Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) investiga a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) em Bonito, principal cidade turística de Mato Grosso do Sul.

A taxa é de R$ 15, por pessoa, por dia e começou a ser cobrada pela empresa privada Deltapag, a partir de 20 de dezembro de 2025.

Conforme apurado pela reportagem, a Corte recebeu uma denúncia, apresentada pelo deputado federal Geraldo Resende, sobre supostas irregularidades relacionadas a cobrança da TCA.

De acordo com o TCE-MS, a queixa sustenta que a arrecadação da TCA estaria sendo operacionalizada em desconformidade com os princípios da legalidade, da publicidade e da transparência administrativa, alegando que os valores recolhidos pelos contribuintes estariam sendo depositados diretamente em conta de titularidade da empresa privada Deltapag, sem que houvesse respaldo contratual ou procedimento licitatório disponível para consulta pública.

Afirma, ainda, inexistirem fundo específico para gestão da receita, planejamento orçamentário adequado quanto à destinação dos recursos arrecadados e transparência acerca de sua aplicação, bem como aponta possível ocorrência de bis in idem tributário, sob o argumento de que parte das finalidades custeadas pela taxa já seria objeto de outras exações municipais.

Ainda segundo a Corte, a denúncia individualiza fato concreto relacionado à operacionalização da arrecadação da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), consistente na alegação de que os valores recolhidos pelos contribuintes estariam sendo recebidos por intermédio da empresa privada Deltapag, sem que tenha sido possível identificar, em consulta ao Portal da Transparência do Município, o instrumento jurídico apto a formalizar e justificar a participação da referida empresa na execução dessa atividade.

Com isso, o TCE solicita:

• Suspensão imediata da taxa ambiental
• Suspensão de valores repassados à empresa Deltapag
• Notificação ao prefeito da cidade, Josmail Rodrigues, para apresentar documentos do processo administrativo de contratação da empresa e o plano detalhado de aplicação orçamentária dos recursos

O Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Bonito para saber o posicionamento sobre o assunto, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

TAXA DE TURISMO

Visitantes brasileiros e estrangeiros devem pagar uma taxa ao visitarem o município de Bonito, em Mato Grosso do Sul.

A taxa é de R$ 15, por pessoa, por dia e começou a ser cobrada a partir de 20 de dezembro de 2025.

Segundo o município, a taxa foi criada para fortalecer políticas públicas voltadas à conservação ambiental, diante do aumento da demanda turística e da necessidade de investimentos constantes em infraestrutura e monitoramento, essenciais para manter a experiência de visitação segura e sustentável.

Além de Bonito (MS), outras cidades brasileiras também cobram taxa diária de visitação, como Fernando de Noronha (PE), Jericoacora (CE), Morro de São Paulo (BA), Bombinhas (SC), Ilhabela (SP) e Ubatuba (SP).

Esse tipo de cobrança tem se tornado comum em destinos de ecoturismo e em cidades que recebem um grande volume de visitantes durante feriados e férias.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista, abriu um inquérito civil para investigar o funcionamento irregular de um balneário localizado às margens do Rio Caracol.

O balneário se estende desde a faixa de domínio da Rodovia Federal Vital Brasil (BR 267 – trecho Jardim/Porto Murtinho), também ocupando área privada pertencente a Fazenda Imperador, localizada a 200 e 500 m, respectivamente das edificações da sede da fazenda.

O lugar funciona sem autorização ou Licença de Instalação e Operação para balneáros em área rual, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

O 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental realizou uma vistoria no local, em abril deste ano, a qual constatou o funcionamento irregular do balneário.

O relatório de vistoria concluiu que a instalação e funcionamento do balneário sem licenciamento ambiental e em desacordo com as normas estaduais, associada à aglomeração de pessoas e à prática de poluição sonora é prejudicial à fauna e configura infração ambiental de natureza grave.

Diante dos fatos e com o desconhecimento de autoria, a PMA sugeriu que fossem adotadas as seguintes providências: embargo do local; o isolamento da área para fins de regeneração; a interrupção do uso do lugar para fins recreativos públicos; a demolição das estruturas implantadas.

Invasão 

Segundo relatos de pessoas que trabalham para Fazenda Imperador, o Balneário foi instalado sem consentimento dos responsáveis pelo domínio da rodovia e também da área particular.

Uma mulher que trabalha na Fazenda Imperador alega que há alguns anos se iniciou a frequência de poucas pessoas às margens da BR 267. 

No entanto, com o passar dos anos, a constância e quantidade de pessoas no local aumentou, com grandes movimentos, causando transtornos diversos, desde sons automotivos elevados, aglomerações massivas de pessoas, disparos de arma de fogo, lixos e fezes acumuladas.

O local, aparentemente de iniciativa popular, foi adaptado para receber banhistas, onde construíram churrasqueiras, mesas, bancos e banheiros. Além disso, a comunicante informou às autoridades que após as aglomerações o local fica com lixo abandonado e fezes humanas espalhadas pelo local.