No Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (08), na sessão voltada para os atos do  Poder Legislativo, a Casa de leis trouxe a promulgação da lei que garante fornecimento de medicamentos,
fraldas descartáveis e outros itens para crianças atípicas da Capital. 

Esse projeto trata do cumprimento de determinações judiciais para garantia de determinados itens, como alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos como os já citados acima, destinados para tratamento de saúde de pessoas com deficiência. 

Com isso, como esclarece o texto, o Executivo de Campo Grande poderá cumprir as ordens judiciais para que o paciente adquira diretamente o produto pelo período de até 180 dias. 

100% aprovado

Aqui é importante a trajetória do projeto até a promulgação, com o projeto para garantir o cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis e demais itens sendo vetado por Adriane Lopes em 28 de maio. 

Segundo o Executivo à época, no texto aprovado seriam criadas obrigações administrativas específicas (prazos, fluxos, designação de unidades responsáveis, eventuais penalidades e provisão orçamentária) que impactam diretamente a organização interna da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).

Isso, por sua vez, conforme evidenciado pela equipe da prefeita, geraria despesas ao erário, pois trariam a imposição para compra de produtos e insumos não necessariamente previstos no orçamento anual.

Esse veto foi derrubado de forma unânime pelos vereadores de Campo Grande, durante sessão ordinária realizada em 1° de julho, em que mães de crianças atípicas e entidades ligadas ao movimento de luta marcaram presença na votação. 

Em sua fala na sessão o presidente da Casa, Epaminondas "Papy" Vicente Silva Neto (PSDB), reforçou o que chamou de papel institucional do legislativo, alegando que a Câmara "tem sido o poder moderador, conciliando e promovendo soluções para a cidade". 

"Sem perder o papel fiscalizador, porém construindo pelo diálogo e espaço democrático. Foi a vitória do diálogo e das pessoas com deficiência”, completou Papy. 

Coautor do projeto, o vereador Jean Ferreira (PT) celebrou a derrubada do veto de Adriane, chamando a conquista de um "marco para a luta de mães e familiares de crianças atípicas na Capital".

“É revoltante que as pessoas não tenham acesso a algo fundamental para as vidas de crianças. Com a derrubada do veto, podemos garantir dignidade a essas famílias”, disse. 

Através desse projeto, fica estabelecido que, em caso de decisão judicial, a Sesau poderá depositar até R$ 12,5 mil diretamente para os familiares adquirirem fraldas descartáveis, medicamentos, suplementos alimentares e insumos indispensáveis ao tratamento de crianças com deficiência.
**(Colaborou Alicia Miyashiro)

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Oito dias depois de publicar o decreto que estendeu por mais 90 dias o chamado arrocho fiscal e longe de alcançar a meta de economias prometidas, a prefeitura de Campo Grande protocolou nesta terça-feira na Câmara de Campo Grande um novo pacote de medidas para tentar diminuir ainda mais os gastos e assim recuperar a capacidade de investimentos. 

De acordo com a administração, esta é uma nova fase das reformas administrativas iniciadas em janeiro, desta vez com foco em viabilizar novos investimentos em obras, projetos e melhorias em diversas áreas e para todas as regiões da cidade. 

As medidas a serem adotadas, segundo a prefeitura, são necessárias para garantir a adesão da administração a programas de responsabilidade e equilíbrio fiscal do Governo Federal.

Na prática, resultarão na melhoria da capacidade financeira do município, revertendo-se na execução de projetos de infraestrutura, incluindo um extenso programa de pavimentação e recuperação de pavimento, conforme a promessa.

O pacote de adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal inclui a implantação de teto de gastos, limitando o aumento de despesas ao índice de inflação. Somente se conseguir atingir as metas é que terá direito a contrair empréstimos com aval do Governo Federal. 

Além disso, existe a previsão de centralização financeira, ampliando ainda mais o controle e a eficiência na gestão de recursos, bem como a implantação do leilão de pagamentos, modalidade que possibilita descontos financeiros a serem oferecidos à prefeitura por fornecedores.

Todas os procedimentos atendem critérios estabelecidos e avaliados pela Secretaria do Tesouro Nacional, em consonância com a Lei Complementar 178, de 2021, somando-se a vários outros aperfeiçoamentos que vêm sendo implantados desde o começo do ano. Tecnicamente, influenciam na chamada Capag, ou seja, a Capacidade de Pagamento do município, uma espécie de score da cidade que mede sua eficiência e saúde financeira.

Após apreciação da Câmara, a prefeitura encaminhará o pacote para a Secretaria do Tesouro Nacional, que deve emitir parecer conclusivo em não mais que 30 dias, acredita a prefeita Adriane Lopes.  

Com estas medidas, garante a assessoria da prefeitura, Campo Grande alcançará em pouco tempo um status perdido há muito tempo, colocando a cidade em condições de investir fortemente em projetos estratégicos, a serem detalhados pela prefeita Adriane Lopes nos próximos dias. 

“São medidas importantes e necessárias, tomadas com planejamento e responsabilidade, para que Campo Grande avance neste novo momento. Quando afirmamos que estamos fazendo o que precisa ser feito pela nossa cidade é a medidas como estas que nos referimos, sempre buscando entregar o que a população precisa e o que é importante para a Capital”, afirma a gestora.

CORTE DE GASTOS

Desde o começo deste ano, quando iniciou a reforma administrativa, a prefeita Adriane Lopes diz ter economizado ao menos R$ 20 milhões em despesas com pessoal, imóveis alugados, combustível e outros custos operacionais. A meta anunciada em março era economizar R$ 140 milhões

O município enxugou sua estrutura em cerca de 30%, com medidas que modernizaram o organograma da Prefeitura sem impactar negativamente sobre a prestação de serviços à população, diz a assessoria da prefeita.