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Na briga por benefícios, guardas pedem suspensão ou cassação da prefeita

Assembleia sindical decidiu encaminhar denúncia à Câmara Municipal apontando suposta violação à Lei Orçamentária pelo não pagamento do adicional por periculosidade

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Resultado de uma assembleia no Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, a categoria que há tempos "briga" com o Executivo por uma série de benefícios, aponta agora uma denúncia de suposta violação à Lei Orçamentária pelo não pagamento do adicional por periculosidade, que podem levar à  suspensão ou cassação da prefeita Adriane Lopes. 

Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB), a categoria esclarece que o pagamento da periculosidade era tido como prioridade e, com isso, teria precedência a frente do que estivesse fora da Lei Orçamentária. 

Como explica o advogado que acompanha a classe sindicalista, Márcio Almeida, a denúncia se funda justamente no fato desse pagamento ser meta prioridade e de outras situações serem estabelecidas no lugar. 

"Deveria ter precedência sobre qualquer outra despesa pública que não estivesse na orçamentação", diz ele, citando a opção da prefeita em não concretizar a lei e pagar outra categoria que não estava no orçamento. 

Márcio frisa que o pagamento para outra categoria é merecido, e que o questionamento não se pauta nisso, mas, sim, na questão procedimental como o Executivo escolheu tocar o exercício de 2023. 

"Mas não estava na Lei Orçamentária como meta prioridade [o pagamento para CSA's], embora sejam merecedores de receberem. Se havia meta e precedência para a periculosidade, por que então deixou de pagar uma que havia determinação e foi para outra que não havia na Lei Orçamentária?", questiona o advogado.  

Ainda, ele cita que - na Câmara Municipal - a denúncia precisa de maioria simples para ser aceito na Casa. Se admitido, ele pontua que a prefeita, Adriane Lopes, pode ser suspensa ou inclusive ter seu mandato cassado, "com base no artigo 72.a da Lei Orgânica Municipal". 

Importante lembrar que essa questão da periculosidade, como destaca o advogado, está judicializada. O que não impede que o município de Campo Grande ainda cumpra com a lei e realize o pagamento pela periculosidade da categoria. 

"Agora, quanto a transigir ou não sobre a denúncia, competirá a Assembleia Geral", conclui. 

"Cabo de guerra"

Logo na segunda semana de 2024 os guardas municipais já "ensaiavam protestos" exigindo seus benefícios legais, já citando esse auxílio de periculosidade, entre outros pontos, como promoções previstas no Plano de Cargos e Carreira e a possibilidade de perderem o "vale-coxinha". 

Ainda que o carro-chefe fosse o enquadramento previsto no Plano de Cargos e Carreira, aprovado em 2019, que determinava aumento de 20% sobre o salário-base a cada promoção, na ponta do lápis esse acréscimo era de cerca de R$ 380 a mais por mês nos salários. 

Já o chamado adicional por periculosidade, já determinado pela Justiça, traria um uma média de seiscentos reais para os 1.253 guardas municipais de Campo Grande. 

Só para o salário-base dos cargos iniciais como Guarda Municipal em Campo Grande (atualmente em R$ 1,9 mil), o aumento seria de R$ 570 mensalmente. 

Caba apontar que, à época, a administração recorreu ao agravo junto ao Tribunal de Justiça. A principal diferença é justamente essa segunda medida afetar toda a categoria, desde os novatos, enquanto o plano de carreira abrange quem possui ao menos três anos de serviço. 

A prefeitura municipal foi consultada, pedindo explicações sobre as razões do não cumprimento do compromisso, assim como a relação com a categoria e medidas tomadas até o momento para solução do problema, porém, até o fechamento da matéria não foi obtido retorno. 
**(Colaborou Neri Kaspary)

 

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Aprovada no Congresso

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

12/04/2024 22h00

Fotos: Antônio Cruz/ Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). "Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 
          - Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          - Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          - Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

 

Solução de conflito agrário

Riedel sobre proposta de Lula para comprar fazendas: "caminho que apontamos há muito tempo"

Quando presidia a Famasul, na década passada, Riedel participou das articulações para a criação de fundo que permite a captação de recursos para indenizar donos das fazendas que serão convertidas em terras indígenas

12/04/2024 21h06

Presidente Lula e governador Eduardo Riedel, nesta sexta-feira (12) em Campo Grande Marcelo Victor

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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), disse na noite desta sexta-feira (12) que a proposta que o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lhe fez durante o evento que marcou a habilitação e o anúncio da ampliação da unidade da JBS de Campo Grande, de propor uma parceria para comprar propriedades rurais para assentar indígenas guaranis-kaiowas da região de Dourados, é um caminho que o governo de Mato Grosso do Sul vem apontando há muito tempo. 

“É um caminho que a gente vem apontando há muito tempo. Que a gente comece por essas propriedades, e que a gente dê solução a isso”, afirmou Eduardo Riedel, em vídeo gravado em seu gabinete, já noite desta sexta-feira.

Riedel, de fato, apontava o caminho há quase uma década, quando presidia a Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), e participou das negociações que levaram à criação do Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), que permite a captação de recursos para comprar fazendas reivindicadas pelos índígenas e solucionar o conflito agrário. 

Pedido de Lula

Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao governador Eduardo Riedel (PSDB) uma parceria para comprar uma propriedade rural para alocar indígenas guarani-kaiowás que vivem à beira de estradas em Dourados.

“Queria fazer uma proposta ao governador: vamos comprar em sociedade uma terra para a gente salvar aqueles guaranis que vivem perto de Dourados na beira da estrada”, disse Lula a Riedel, sendo aplaudido de pé pelo público que participava do evento.

No momento em que a proposta foi feita, Riedel também se levantou e aplaudiu a proposta, em sinal de que aceita a parceria.

“Quero lhe dizer que se você encontrar as terras para que a gente recupere a dignidade daquele povo, o governo federal será parceiro na compra e no cuidado, para que eles voltem a viver dignamente. O que não pode é ficar na beira de estrada mendigando o direito a liberdade”, acrescentou Lula na ocasião.

“Pode me ligar na hora que você encontrar essa fazenda e nós vamos fazer o que precisar fazer na terra para dar aos indígenas o direito a decência que eles perderam por falta de trato e respeito com eles”, concluiu Lula.

O acordo verbal foi firmado com aperto de mãos e abraço entre o presidente e o governador.

“A gente tem trabalhado muito junto às comunidades indígenas, não apenas oferecendo a segurança alimentar, mas oferecendo capacitação”, afirmou Riedel. “Também esperamos que haja a justa indenização aos produtores de boa fé”, concluiu o governador.

Meio caminho andado

E por falar em caminho, o ditado “meio caminho andado” pode fazer sentido quando se trata de indenizar proprietários de terra que têm suas fazendas reivindicadas por indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao refutar a tese do Marco Temporal no ano passado (que depois foi transformada em lei ao ser aprovada, vetada por Lula, mas promulgada pelo Congresso), abriu a possibilidade de que a União indenize os titulares das terras reivindicadas pelas etnias indígenas. 

A proposta de Lula vai no caminho da proposição da paz no campo, algo que era colocado como impossível até então, pois reservas indígenas pertencem à União, e neste caso, a única indenização possível até então seria o pagamento pelas benfeitorias, e não pela terra nua. 

Mato Grosso do Sul, inclusive, já conta com um fundo, criado exclusivamente para resolver o conflito.

O Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), criado em 2013, na gestão do ex-governador André Puccinelli, proposto pelo ex-deputado Laerte Tetila (PT), no período em que Eduardo Riedel presidia a Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), permite a captação de até R$ 500 milhões, e que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize proprietários em troca da compensação de sua dívida com a União. 
 

Colaboraram Glaucea Vaccari e Naiara Camargo

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