Durante a última semana ocorreu o julgamento de um ex-vereador de Naviraí, cidade a 358 quilômetros de Campo Grande, por improbidade administrativas durante seu mandato com fraudes no pagamento de diárias na Câmara Municipal.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação da primeira estância. Conforme os autos, o político mantinha um esquema para receber as diárias de forma irregular, com informações falsas de viagens.

A investigação apontou 24 episódios de irregularidades dentro de um ano, de outubro de 2023 a outubro de 2024, em que o ex-vereador apresentava relatórios de viagens com informações falsas, solicitando o pagamento de diárias referentes a deslocamentos que não ocorreram.

O caso foi descoberto na "Operação Atenas", em que investigava um esquema de concessão irregular de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal de Naviraí.

Durante o julgamento, a defesa do ex-vereador questionou a validad das provas produzidas, em especial, os dados obtidos por meio de Estações Rádio Base (ERBs), utilizadas para localizar o aparelho celular vinculado na operação como do investigado.

Porém a tese não foi aceita, uma vez que os relatórios da investigação da Polícia Federal (PF) indicavam que os dados de telefonia do ex-parlamentar nas datas das supostas viagens não condiziam com a localização de onde ele informou que esteve.

O júri então acolheu as provas como evidência da inserção das informações falsas pensada e planejada pelo político com a intenção de ter vantagem sobre o sistema de pagamento de diárias, caracterizando enriquecimento ilícito e dolo específico.

A condenação por improbidade administrativa foi mantida, e adicionou a indenização no valor fixo de R$ 30 mil por danos morais coletivos. Conforme o acórdão, a repercurssão da Operação Atenas extrapolou os prejuízos financeiros e ainda afetou a confiança da população nas instituições públicas e na moralidade administrativa.

Além disso, foi mantida a multa civil que equivale ao acréscimo patrimonial obtido de forma indevida.

A decisão então permanece válida com as sanções impostas na sentença de primeiro grau, incluindo então ressarcimento ao erário, perda dos valores recebidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e pagamento da indenização por danos morais coletivos.

Publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há 22 anos, o relatório Justiça em Números 2026, divulgado  nesta quarta-feira (24), revela que custo médio mensal dos 217 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em 2025 foi de R$ 154.153,00.

Com este valor, caiu de segundo para terceiro lugar no ranking nacional dos custos dos magistrados estaduais. Em 2023 o TJMS era o primeiro colocado nesta lista. Agora, o primeiro lugar segue com os juízes do Rio de Janeiro que já haviam ultrapassado os magistrados de Mato Grosso do Sul no ano passado. O rendimento médio bruto dos juízes cariocas foi de R$ 209.583,00 em 2025. 

A segunda posição passou a ser ocupada por Mato Grosso, com o valor de R$ 177.613,00. No ano passado, os magistrados do estado vizinho apareciam em quarto lugar, logo atrás de Santa Catarina. 

Em  média, conforme o relatório do CNJ, o custo dos magistrados estaduais teve aumento de  22,4% no ano passado na comparação com 2024. Em Mato Grosso do Sul, porém, o salto foi bem menor, de apenas 1,95%. No relatório do ano passado, relativo aos pagamentos feitos em 2024, o custo médio anual dos juízes de Mato Grosso do Sul era de 151,256,00

Mas, apesar de os valores terem estacionado, os magistrados de Mato Grosso do Sul ainda têm custo 157% superior aos último colocado no ranking, os juízes do vizinho estado de Goiás, onde o custo médio foi R$ 60,008,00 no ano passado. Estão acima, também da média nacional, que ficou em R$  117,860,00.

No relatório, o CNJ destaca que "é importante esclarecer que os valores incluem os pagamentos de remunerações, indenizações, encargos sociais, previdenciários, imposto de renda, despesas com viagens a serviço (passagens aéreas e diárias), o que não corresponde, portanto, aos salários, tampouco aos valores recebidos pelos(as) servidores(as) públicos". 

O CNJ também destaca que "no cálculo, estão considerados os pagamentos com inativos(as) e pensionistas, o que pode acarretar diferenças quando feita a comparação entre tribunais, uma vez que o pagamento de tais vencimentos pode ocorrer às expensas do órgão ou por meio de fundos de pensão, neste caso, não computados. Ademais, por se tratar de um valor médio, eventuais indenizações recebidas em razão de decisão judicial destinadas a um pequeno grupo de indivíduos podem impactar sobremaneira nas médias".

Embora os números do CNJ sejam relativos aos pagamentos brutos, sem anotar os descontos, eles devem ter uma redução drástica no relatório do próximo ano. Isso porque desde maio está em vigor a determinação do STJ que impôs limites aos pagamentos dos chamados penduricalhos.

Levantamento feito pela reportagem do Correio do Estado nos salários dos desembargadores mostra que em abril a cúpula do TJMS recebeu, em média, R$ 195 mil. Em maio, este valor despencou em torno de 60%, para a casa dos R$ 75 mil. 

SERVIDORES

E não foram somente os juízes e desembargadores que recuaram no ranking nacional dos custos com a folha de pagamento. Os 5.838 servidores tiveram custo médio de R$ 25.484,00, recuando de quinto para sexto lugar. No topo desta lista estão os servidores cariocas, com  R$ 36.252,00. 

O custo médio por servidor em Mato Grosso do Sul teve alta de exatos R$ 400 reais de um ano para outro. O relatório mostra que, em média, os servidores no país inteiro têm salário bruto de R$ 21.639,00. O salário mínimo em 2025 no Brasil foi de R$ 1.518,00. 

O ralatório do CNJ também revela que os altos salários têm influência direta sobre os valores pagos pela população para ter acesso à Justiça. "O Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais (BRASIL, 2023), produzido pelo CNJ, mostra que os maiores valores praticados nas custas iniciais ou taxas judiciárias mínimas estão no TJRJ, no TJMS e no TJMT". 

Valores são relativos ao custo médio mensal dos tribunais de justiça estaduais em 2025