Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica deverão usar tornozeleira eletrônica de forma imediata.

A medida está prevista na Lei 15.383/2026, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. A norma já está em vigor e também autoriza delegados a determinarem o monitoramento em cidades sem juiz, além de ampliar recursos públicos para aquisição dos equipamentos.

A nova legislação altera a dinâmica das medidas protetivas ao tornar obrigatória a adoção da tornozeleira sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. Antes, a Lei Maria da Penha previa o monitoramento eletrônico apenas como uma possibilidade.

Outro ponto central é a ampliação da atuação das autoridades policiais. Em municípios que não são sede de comarca, delegados passam a poder determinar o uso do dispositivo, devendo comunicar a decisão ao Judiciário em até 24 horas. Caberá ao juiz avaliar a manutenção da medida e informar o Ministério Público.

A lei também estabelece que a vítima deverá receber um dispositivo de alerta capaz de avisar, em tempo real, sobre a aproximação do agressor. O sistema utiliza geolocalização para monitorar o cumprimento das chamadas áreas de exclusão, permitindo resposta mais rápida das forças de segurança em caso de violação.

Além do monitoramento, a norma endurece as penalidades. O descumprimento de medidas protetivas, como violar o perímetro estabelecido ou danificar o equipamento, terá aumento de pena de um terço à metade, sobre a base atual de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

A legislação também reforça políticas públicas de prevenção. Campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão incluir orientações sobre procedimentos policiais, funcionamento das medidas protetivas e formas de evitar a revitimização.

Para garantir a aplicação das medidas, o texto amplia de 5% para 6% a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltados ao combate à violência contra a mulher. O financiamento poderá ser usado, inclusive, para compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de alerta.

Outro avanço é a transformação em política permanente do programa de monitoramento eletrônico e acompanhamento de vítimas. A iniciativa prevê a entrega de dispositivos portáteis que emitem alertas automáticos tanto para a mulher quanto para a polícia mais próxima, caso o agressor descumpra as restrições impostas pela Justiça.

A lei tem origem no Projeto de Lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS). O foco principal da medida é fortalecer a prevenção e reduzir casos de feminicídio no país.

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A Prefeitura de Dourados confirmou nesta sexta-feira (10) a 6ª morte por chikungunya no município que conta com 1.572 casos confirmados da doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. A vítima é um homem indígena de 55 anos que foi internado no Hospital da Missão Caiuá no dia 1° de abril e faleceu dois dias mais tarde. 

Outras duas mortes continuam em investigação, entre elas uma menina de 10 anos, que estava internada no Hospital Regional de Dourados. 

Números do Informe Epidemiológico divulgado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública apontam que a situação epidemiológica nas aldeias Jaguapiru e Bororó é crítica, com 1,2 mil casos confirmados até o fim desta semana. 

Conforme o boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), em todo o estado são 4.281 casos prováveis e 2.102 confirmações. 

“As equipes estão trabalhando intensamente no enfrentamento à epidemia na Reserva Indígena e também para conter o avanço da doença nos bairros de Dourados, mas volto a dizer que essa guerra contra o mosquito Aedes aegypti só será vencida se cada pessoa fizer a parte dela no cuidado com sua casa e seu quintal”, enfatizou Márcio Figueiredo, secretário municipal de Saúde e coordenador-geral do COE. O município tem hoje 29 pacientes internados com chikungunya. 

Neste momento, os valores de transmissão da doença permanecem muito acima dos parâmetros considerados adequados em vigilância epidemiológica, com taxa de positividade acima de 70%. 

Dados do Ministério da Saúde mostram que o coeficiente de incidência de chikungunya no estado do Mato Grosso do Sul é de 144 casos por 100 mil habitantes. 

O valor é 13 vezes maior do que a média nacional. Goiás vem em 2º lugar, com incidência de 95 casos por 100 mil habitantes. 

Repasse federal 

O Ministério da Saúde anunciou, também nesta sexta-feira o repasse de mais de R$ 28 milhões para ampliar o atendimento da assistência especializada em Dourados e região. 

O Hospital da Missão Evangélica de Caiuá, voltado à atenção especializada aos povos indígenas, vai receber um aporte anual de R$ 1 milhão. O coordenador de Vigilância da Secretaria Especial de Saúde Indígena da pasta em Mato Grosso do Sul, Bruno da Silva Oliveira, destacou a importância dos agentes. 

“A contratação desses agentes de endemias é fundamental para, esse momento que a gente está vivendo esse cenário epidemiológico de emergência, para a gente atenuar essa situação. E, num momento futuro, para um controle vetorial efetivo, para que isso não volte a acontecer”

A equipe se junta a 40 profissionais da Força Nacional de Saúde, que já atuam por lá desde o dia 17 de março. 

Saiba* 

Ao todo, 10 óbitos pela doença foram confirmados nos municípios de Dourados, Bonito, Jardim e Fátima do Sul. Entre as vítimas, cinco possuíam algum tipo de comorbidade. O boletim também aponta 43 casos confirmados de chikungunya em gestantes.

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