Produtores rurais que se comprometerem com a preservação do Pantanal poderão se inscrever, a partir desta terça-feira (15), para receberem o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do governo do Estado. O edital com todas as regras será publicado no Diário Oficial de amanhã, segundo informaram o governador Eduardo Riedel (PSDB) e o secretário estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck.

O pagamento mensal aos produtores rurais e organizações que preservam suas áreas além do exigido por lei já estava previsto pelo governo na Lei Estadual nº 6.160/2023, conhecida como Lei do Pantanal.

No lançamento do Pacto Pantanal, em março deste ano, o Executivo Estadual informou que o valor a ser pago será de R$ 55 por hectare, a ser pago em duas parcelas, com limite de até R$ 100 mil por propriedade. No entanto, não há informações se o edital a ser lançado trará alterações.

"Esse momento é onde estamos publicando edital de chamamento público para pagamento de serviço ambiental para produtores que vão conservar o Pantanal. O meio ambiente tem valor, quem conserva tem que receber. Isso foi uma premissa central na Lei do Pantanal, para a gente garantir essa biodiversidade que temos lá e os 83% de preservação do bioma", disse Riedel, em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda.

O secretário Jaime Verruck ressaltou que a publicação do edital é um momento importante para a consolidação da política pública desenvolvido ao Pantanal sul-mato-grossense.

"É um projeto inédito, nós vamos pagar pela primeira vez o ativo ambiental para que os produtores sejam remunerados para aquilo que eles preservam antes da lei", disse o secretário.

"Tem também a possibilidade da compra das licenças autorizadas, então aquele produtor que já tiver uma autorização de supressão e que desejar receber o pagamento de subsídios ambientais, ele também poderá entrar no edital. Nós vamos fazer o cancelamento dessa autorização de supressão para que ele possa receber o PSA", acrescentou o secretário.

Por fim, Verruck adiantou que os produtores rurais que desejarem receber o PSA, terão o prazo de 30 dias para aderir ao programa. Todos os critérios, datas e formas de inscrição estarão no edital.

PSA

O PSA visa remunerar pessoas que contribuem com a preservação do Pantanal, entre eles ribeirinhos, produtores rurais e povos originários.

O pagamento por serviços ambientais no Pantanal foi criado com a instituição da Lei do Pantanal, que entrou em vigor no ano passado, e a criação do Fundo Clima Pantanal, ferramenta que tem por objetivo pagar aos produtores pelo excedente de preservação ambiental da região.

O programa está sendo instituído em duas modalidades: Conservação e Biodiversidade e PSA Brigadas Flexibilização do Manejo Integrado do Fogo, e com o aporte inicial de R$ 40 milhões do governo estadual. 

Organizações da sociedade civil, produtores rurais, comunidades tradicionais, ribeirinhas, comunidades indígenas, qualquer pessoa que viva no território do Pantanal e que esteja organizada em uma associação, em algum tipo de representação, pode submeter projetos. 

Os pagamentos ficam em R$ 55 por hectare, e podem chegar até a R$ 100 mil por propriedade, valor a ser pago em duas parcelas. 

“Cabe destacar que 97% da região pantaneira está em propriedades rurais, ou seja, os proprietários são responsáveis pela gestão do território.”, destacou o secretário-adjunto da Semadesc, Artur Falcette, na ocasião do lançamento do Pacto Pantanal.

O diretor-presidente do Sindicato dos Taxistas de Mato Grosso do Sul (Sintáxi-MS), Flávio Panissa, classificou a isenção do pagamento da taxa de verificação dos taxímetros como uma vitória para a categoria.

A afirmação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar, nesta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação dos taxímetros.

A medida foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A isenção abrange tanto a aquisição do equipamento quanto as medições periódicas obrigatórias. O governo federal estima que a medida gerará uma economia de R$ 9 milhões por ano aos motoristas de táxi.

“A aprovação da isenção da taxa de verificação do taxímetro representa uma grande conquista para os taxistas de todo o Brasil. Ainda que o valor da taxa em si não seja expressivo, o processo envolvia uma burocracia desgastante junto ao Inmetro, trazendo desconforto, perda de tempo e até prejuízos, principalmente quando o veículo precisava ser retirado de circulação para cumprir prazos ou exigências técnicas”, destacou Panissa, e completou:

“Com a alteração no intervalo das aferições, que agora passam a ser realizadas de dois em dois anos, temos outro grande avanço. Isso significa menos deslocamentos, menos interrupções no trabalho e maior eficiência para os profissionais do táxi.”

Como era antes?

As verificações eram anuais, com o pagamento efetuado pelo motorista no valor de R$ 52,18. Cabe ao Inmetro realizar a medição.

Com a MP, a verificação passa a ser feita a cada dois anos. A medida pretende reduzir custos e desburocratizar o processo, sem perder a garantia de confiança e precisão nas medições dos taxímetros.

“Essa é mais uma ação iniciada pelo Governo Federal, e pelo MDIC em particular, no sentido de reduzir custos e eliminar burocracia. Mais de 100 mil taxistas devem ser beneficiados”, afirmou o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin.

Conquista

O motorista do ponto 50, em Campo Grande, Paulo Pereira de Lima, de 53 anos, popularmente conhecido como Paulinho, comentou que a retirada da taxa vem para auxiliar.

“Ajuda porque você economiza [o valor da taxa] por ano e deixa de perder um dia de serviço, porque [o taxímetro precisa passar pela verificação]. Toda ajuda é bem-vinda, facilita um pouco”, disse Paulinho.

O taxista ainda contou ao Correio do Estado que a categoria está no aguardo do empréstimo junto ao Governo Federal, por meio do Programa Acredita, que possui uma linha específica para os taxistas.

O taxímetro é obrigatório?

Conforme previsto na Lei nº 12.468/2011, o uso de taxímetros é obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. A verificação metrológica é exigida por lei e realizada pelo Inmetro.

A verificação inicial é de responsabilidade do fabricante ou importador, e as subsequentes devem ser feitas pelo dono do veículo.

O custo e a consequente economia de R$ 9 milhões levam em conta as verificações periódicas anuais e aquelas decorrentes de manutenção ou atualização de tarifa.

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