O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para fiscalizar se verbas federais destinadas a educação básica foram usadas para pagamentos a um escritório de advocacia, que foi contratado após uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) contra a União.

A fiscalização visa apurar a adesão do município de Corumbá à esta ação coletiva e a legalidade do contrato celebrado com o escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados.

O inquérito apura se houve desvio de finalidade na aplicação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que pode configurar em dano ao erário e atos de improbidade administrativa.

O processo foi instaurado na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata sobre o combate à corrupção.

Em resumo, o MPF quer saber se a contratação do escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados e a forma de pagamento são regulares. Há uma preocupação específica do órgão ministerial sobre de onde está vindo o dinheiro para pagar esses advogados, especialmente se esses recursos vêm de verbas da educação.

O foco principal é garantir que verbas destinadas à educação básica (FUNDEF/FUNDEB) não estejam sendo usadas de maneira errada para pagar honorários advocatícios, o que poderia causar prejuízos aos cofres públicos.

O MPF vai verificar se a prefeitura respeitou a recomendação n° 02/2018, a qual proíbe a destinação, vinculação ou retenção de recursos do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios contratuais a patronos particulares.

A Assomasul terá o prazo de 20 dias para apresentar:

a) cópia integral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados;

b) cópia do Termo de Adesão, procuração e/ou ato autorizativo outorgado especificamente pelo Município de Corumbá para o patrocínio;

c) informações pormenorizadas e atualizadas quanto ao andamento processual da aludida liquidação provisória de sentença.

Já a Prefeitura de Corumbá também terá os mesmos 20 dias para prestar as seguintes informações:

a) esclarecimentos formais acerca do ato que autorizou a adesão do Município à liquidação coletiva do FUNDEF promovida pela ASSOMASUL;

b) manifestação expressa indicando a fonte orçamentária e a origem contábil dos recursos que serão eventualmente empregados para o adimplemento dos honorários contratuais de 10%;

c) ciência formal e manifestação quanto ao cumprimento dos ditames contidos na Recomendação nº 02/2018 exarada por esta Procuradoria da República.

Assomasul cobra verbas federais

A  Assomasul ajuizou uma ação contra a União Federal para cobrar diferenças de repasses do antigo FUNDEF. O processo está em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande. 

A associação firmou contrato de prestação de serviços advocatícios na modalidade de risco (ad exitum) com a Coimbra & Palhano Advogados Associados. Esta modalidade significa que o escritório só recebe se a ação for bem-sucedida e o dinheiro for recuperado. 

Com isso, foram estipulados honorários contratuais no percentual de 10% sobre o benefício econômico obtido, figurando o Município de Corumbá entre os entes federados municipais aderentes e potenciais custeadores do montante.

Ou seja, se o município ganhar a causa e receber os milhões atrasados do FUNDEF, 10% desse valor da educação serão repassados para pagar os honorários contratuais do escritório de advocacia.

Assine o Correio do Estado

 

A provável perda de R$ 1,4 milhão por conta da falência do banco Master e o calote de R$ 821,3 milhões do Executivo municipal vai adiar por tempo indeterminado um alívio de até R$ 506,00 mensais no bolso de milhares de pensionistas e aposentados do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Nesta terça-feira (25) o Instituto foi alvo de uma operação da Polícia Federal para apurar indícios de corrupção ativa e passiva na aplicação feita no Master. 

Por conta do déficit atuarial, servidores que se aposentaram depois da última reforma municipal da previdência, em vigor desde 9 de setembro de 2021, são obrigados a pagar 14% sobre o valor que supera três salários mínimos (R$ 4,863,00).

Quem se aposentou antes desta data paga somente sobre o valor que ultrapassa o teto do INSS, que é de R$ 8.475,55. E, conforme o parágrafo dois do artigo 19 desta lei municipal, o desconto sobre o valor acima de três salários mínimos vale “até que ocorra a amortização integral do atual déficit atuarial”. Depois disso, o desconto passa a ser somente sobre aquilo que ultrapassar o teto do INSS.

Atualmente, 2.693 aposentados e pensionistas têm rendimento acima destes patamares e pagam contribuição previdenciária, segundo Marcos Tabosa, presidente do Insatituto. Juntos, pagaram R$ 2.602.749,70  no mês passado.

Para ex-servidor municipal com aposentadoria acima de R$ 8,5 mil, o alívio no bolso seria de R$ 506,00 mensais, já que R$ 3,612,00 passariam a ser isentos da contribuição previdenciária.

No começo de agosto o Executivo municipal confessou uma dívida de R$ 2,385 bilhões com o IMPCG. Com autorização da Câmara, este valor foi parcelado em 25 anos, com repasse mensal da ordem de R$ 8 milhões, sem previsão de incidência de juros sobre o saldo devedor.

Mas, se a prefeitura tivesse feito os repasses corretamente entre 2010 e 2021, período em que teria surgido a dívida original de R$ 821 milhões, o Instituto estaria com a maior parte deste valor em caixa e rendendo juros. Somente estes juros renderiam em torno de R$ 24 milhões por mês, o que supera os R$ 12 milhões de déficit mensal dos Instituto.

Atualmente, somando a contribuição previdenciária patronal e a dos servidores, o IMPCG arrecada em torno de R$ 48 milhões mensais. O custo das aposentadorias e pensões, porém, é da ordem de R$ 60 milhões. 

Mas, por conta do parcelamento em 25 anos, este déficit tende a seguir por tempo indeterminado e este alívio de R$ 506 mensais no bolso de parcela dos aposentados e pensionistas deve se estender ao longo de décadas,  admite o próprio presidente do IMPCG, Marcos Tabosa.

“O parcelamento em questão, reduz, mas não elimina o Déficit Atuarial do IMPCG”, afirmou o ex-vereador que historicamente foi crítico da prefeita Adriane Lopes mas que a partir da campanha eleitoral de 2024 virou aliado e acabou nomeado para o Instituto.

Atualmente, o IMPCG tem apenas R$ 50.409.734,85 na poupança. Neste valor estão inclusos o montante de R$ 1,427 milhão aplicado em 2024 no Master e que pode nunca mais voltar ao caixa do Instituto, apesar de ter sido bloqueado pela Justiça.

Além do calote da própria prefeitura e da provável perda da maior parte da aplicação no Master, o IMPCG já havia perdido pelo menos R$ 50 milhões no falido Banco Rural, em 2013. O banco faliu e o instituto perdeu a maior parte daquela aplicação.