Passados cerca de seis anos desde o início desse esquema, os trabalhos da Polícia Federal na manhã de hoje (07) através da Operação Terra Forjada mostram que a possível fraude para simular domínio sobre terras aparentemente não foi freada. 

Isso porquê, como confirmado pela PF em nota, uma das empresas investigadas na ação desta terça-feira (07) já foi alvo inclusive da Operação Terra Nullius, que se desdobra desde 2023 e desenha um esquema criminoso que teria iniciado pelo menos três anos antes. 

Com isso, os agentes foram às ruas apurar a possível retomada de inserção fraudulenta de informações falsas em sistemas públicos federais, com o intuito de "enganar" sobre os domínios e/ou posses sobre as mais diversas terras. 

Em áreas rurais, esses espaços fraudados iam desde propriedades privadas regularmente constituídas até aquelas terras públicas, frente de esquema que já havia sido descoberto pelas autoridades. 

Entre essas terras públicas, segundo a PF, há indícios que apontam para fraudes ligadas a áreas de reserva legal, onde eram inseridas informações inconsistentes para tentar conferir essa aparência de regularidade ambiental.

Esquema de fraudes

Ainda, as investigações levantam suspeitas sobre um dos responsáveis de inserir dados ideologicamente falsos em sistemas oficiais, em um esquema que no passado já envolveu até mesmo servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer). 

"Inclusive com uso indevido de informações vinculadas a imóvel diverso, viabilizando a tentativa de apropriação de terra pública e a sobreposição indevida de área particular", complementa a PF em nota. 

Além disso, é descrito que uma das empresas alvo da investigação hoje (07) já esteve na mira da chamada Operação Terra Nullius, de 2023: a Toposat Engenharia e Ambiental, localizada na rua Dr. Paulo Machado, no número 1200 do Jardim Autonomista, em Campo Grande. 

À época, as apurações se debruçaram sobre  fraudes fundiárias com inserção de dados falsos em sistemas públicos, também com o mesmo objetivo criminosos de simular posse e de viabilizar a regularização indevida de áreas rurais, inclusive com indícios de grilagem de terras.

Relembre

Investigação da Polícia Federal (PF) mostrou que a articulação de um esquema de grilagem de terras no Pantanal de Mato Grosso do Sul tinha tentativas de regularização fundiária em áreas da União, pelo menos, desde de 2020.

O desmantelamento desse esquema indicou que investigados no suposto conluio com servidores da Agraer inseriram, em agosto de 2020, pedido de regularização fundiária da Fazenda Carandá Preto, de 2.225 hectares.

Esse trabalho teria sido feito, como apontado pela PF à época, por meio do engenheiro cartógrafo Mário Maurício Vasquez Beltrão – um dos investigados pela PF –. O imóvel, segundo a corporação policial, iniciou a suspeita de fraude às autoridades.

As apurações indicam que empresários e fazendeiros da região pantaneira falsificavam documentos e os inseriam em processos administrativos de titulação para obterem áreas do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, localizado em faixa de fronteira.

Sendo que a Polícia Federal (PF) explicou que agentes internos da Agraer "escondiam" terras da união no processo de regularização fundiária, como abordado pelo Correio do Estado, o gerente de Regularização Fundiária e Cartografia da Agência, Jadir Bocato, aparece entre os alvos por suposto envolvimento no esquema. 

Apontado como gerente de Regularização Fundiária e Cartografia à época da investigação, Jadir aparecia inclusive Casado, desde 2019, com a presidente do Conselho Regional De Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), Vânia Abreu de Mello. 

Jadir e outros três engenheiros agrimensores alvos da operação já foram até mesmo homenageados, com entrega de medalha e diploma de honra ao mérito legislativo. 

Dos servidores da Agraer que foram homenageados em 2021, no Dia do Engenheiro Agrimensor Engenheiro Agrimensor Dírio Ricartes de Oliveira, que também estão entre os alvos da PF, apareceram: 

• Jadir Bocato
• Eng. Agrimensor - André Nogueira Borges
• Eng. Agrimensor - Josué Ferreira Caetano

Cabe destacar que, além de engenheiro agrimensor servidor da Agraer, André Nogueira Borges, inclusive, chegou a ocupar a presidência da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer). 

Além desses, os identificados como  responsáveis pela empresa Toposat Engenharia, Mario Maurício Vasques Beltrão e a engenheira ambientalista Bruna Feitosa Brandão, também aparecem entre os alvos, assim como o funcionário Nelson Luís Moia, o servidor estadual Evandro Efigenio e a proprietária rural Elizabeth Peron Coelho. 

Relembre os alvos relacionados na Operação Pantanal Terra Nullius: 

1. André Nogueira Borges 
2. Bruna Feitosa Brandão 
3. Elizabeth Peron Coelho 
4. Evandro Efigenio
5. Jadir Bocato 
6. Josué Ferreira Caetano
7. Mario Mauricio Vasques Beltrão 
8. Nelson Luís Moía

Entenda o esquema

Com a determinação do bloqueio de valores e o sequestro de bens que inicialmente ultrapassaram R$3 milhões, foi indicado em um primeiro momento que servidores da Agraer seriam responsáveis por falsificar documentos e inseri-los em processos administrativos de titulação.

No processo de grilagem de terras da União no Pantanal de Mato Grosso do Sul, esses agentes que possivelmente recebiam propinas no esquema eram responsáveis por "esconder" essa informação no processo de regularização fundiária. 

Nesse meio tempo, caso ninguém identificasse que essa terra seria de origem pública, o processo de titularização era concluído de forma a completar o esquema ilegal. 

Essa ação tinha como objetivo obter ilegalmente áreas localizadas dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, uma unidade de conservação situada em faixa de fronteira.

"Caso a fraude fosse percebida durante o trâmite, o processo era cancelado sob a justificativa de irregularidade, alegando-se erro no reconhecimento da titularidade da área", complementa a PF. 

Os investigados podem responder por crimes como associação criminosa, usurpação de bens da União, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema público e infrações ambientais.

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Por meio da 1ª Vara Cível de Campo Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou uma instituição de ensino a pagar R$ 10 mil por falha na prestação de serviço à alunos de um curso de especialização.

O caso iniciou em 2019, quando uma aluna relatou que firmou contrato com a instituição para fazer parte da turma de especialização de osteopatia com duração superior a cinco anos. No contrato, estava determinado que as aulas seriam presenciais e em Campo Grande.

As aulas iniciaram e seguiram durante três anos, então, a instituição cancelou a turma presencial, e como alternativa aos alunos, sugeriu que fosse concluído o curso em outras cidades, fora de Mato Grosso do Sul.

A empresa de ensino utilizou da justificativa de inviabilidade financeira, e ofereceu alternativas apenas em Brasília, Campinas e São Paulo, que exigiriam dos alunos custos adicionais com deslocamento e estadia, o que levou essa aluna à apresentar o caso à justiça.

Na defesa, a instituição alegou que no contrato estava previsto a possibilidade de cancelamento ou remanejamento de alunos em caso de número insuficientes de alunos. Ainda segundo a defesa, foi oferecido aos alunos descontos que chegaram a 100%, ou seja gratuidade das mensalidades nos anos finais do curso, porém, foi as propostas foram recusadas.

Baseado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o juiz Giuliano Máximo Martins entendeu que embora a cláusula contratura de remanejamento não é ilegal e pode ser aplicada, a utilização dela neste caso foi abusiva, devido ao progresso em que o curso se encontrava.

Ele alegou que, por estar em fase avançada do curso, a mudança comprometeria a expectativa legítima de conclusão do curso dentro das condições que foi contratada inicialmente. Então o juiz determinou a rescisão do contrato entre aluna e instituição, além do pagamento de R$ 10 mil de danos morais.

Ainda foi destacado durante a decisão, que a exigência de continuar o curso em outro Estado iria impor aos alunos um custo desproporcional fora do que foi planejado ao iniciarem o curso, e ultrapassaria os riscos normais que foram previstos no contrato.

A ação foi caracterizada como falha na prestação de serviço educacional, especialmente pela alteração da localidade nas aulas presenciais.

Reconhecido o dano moral sofrido pela aluna, diante da frustração por criar expectativas de concluir a especialização, e que iria exigir investimento de tempo e recursos, não só financeiros foi determinado a rescisão do contrato, com encerramento de obrigações futuras entre as partes, e o pagamento de R$ 10 mil.

Porém não foi determinado devolução dos valores já pagos, pois houve aproveitamento do serviço pela aluna durantes os três anos de curso.

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