O Ministério Público do Estado (MPE) está investigando o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) por improbidade administrativa, fraude à licitação, superfaturamento praticado dentro do departamento, entre outras práticas ilegais.

A instauração do Inquérito Civil foi divulgada por meio do Diário Oficial do MPE e busca apurar as supostas ilegalidades cometidas no Detran. Apesar de tornar pública a instauração, o órgão ministerial mantém as investigações em sigilo.

O que se sabe até o momento é que a investigação apura supostos crimes de improbidade administrativa, ou seja, quando há uso incorreto do cargo ou função pública para obter vantagem pessoal, causar prejuízo ao dinheiro público, também chamado de prejuízo ao erário, ou desrespeitar os princípios morais do serviço público.

O inquérito ainda descreve que o órgão de trânsito é investigado por direcionamento de certames, com suposta fraude a licitações.

Segundo o MPE, a investigação aponta a possível prática de conluio, com favorecimento de empresas e superfaturamento, uma vez que o Detran exigia técnicas abusivas em licitações destinadas a sinalização viária.

Na apuração, o órgão ministerial indicou, por exemplo, a exigência de 'jato de ar quente' para a realização do serviço, o que favorece continuamente a um mesmo grupo econômico específico, restringindo a competitividade exigida para uma licitação.

R$ 43 milhões

No mês passado, o Detran-MS homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2026, que contratou serviços de sinalização viária para a instalação e manutenção das pinturas de faixa no asfalto das vias urbanas (sinalização horizontal) e de placas e postes (sinalização vertical), além de semáforos em 10 cidades do Estado, além da capital.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e foi dividida o valor total de R$ 43.110.495,60 entre duas empresas, a ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. e a Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda., com um lote para cada.

O Lote 01, para a primeira no valor global de R$ 21.899.999,10, com as obras em Bonito, Inocência, Miranda, Rio Verde de Mato Grosso e em Campo Grande, para a Sede do Detran-MS e no Parque dos Poderes.

E o Lote 02, no valor de R$ 21.210.496,50 para os municípios de Deodápolis, Douradina, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí e Jateí.

A contratação foi homologada e adjudicada em 31 de julho, com a assinatura do diretor-presidente Rudel Espíndola Trindade Júnior.

O Detran-MS possui 11 agências regionais distribuídas pelo Estado, nas cidades de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Coxim, Ponta Porã, Três Lagoas, Paranaíba, Nova Andradina, Jardim, Naviraí e Aquidauana.

Um conjunto de instituições públicas fiscalizadoras, órgãos executivos de instâncias federal, estaduais e municipais, tanto no Brasil como fora do País vão receber um documento analítico com mais de 200 páginas para alertar sobre os riscos iminentes que podem alterar drasticamente o equilíbrio no Pantanal, a biodiversidade e afetar comunidades. Um dos pontos de mais graves apontados no relatório são os cerca de 5 mil requerimentos em aberto para haver pesquisa para exploração de ferro dentro do território pantaneiro.

Um dos principais focos para haver essa exploração mineral está concentrado em Mato Grosso do Sul, no Maçico do Urucum, localizado no município de Corumbá. Atualmente, são cinco mineradoras que já estão com autorização para explorar até 10 milhões de toneladas de ferro por ano.

“Os impactos podem chegar à planície pela erosão e assoreamento dos tributários, pela deposição de poeira de ferro e manganês e pelo risco associado às barragens de rejeitos”, detalhou as organizações Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan) e Wetlands International Brasil. 

O relatório, que deve ser concluído no próximo mês, ainda foi produzido pela Irigaray & Associados.

A elaboração desse estudo envolveu considerar as interconexões que existem no Pantanal, principalmente por conta da interconectividade hidrológica. O alerta que vai ser emitido às autoridades busca considerar que medidas preventivas devem ser consideradas para garantir que alterações não se tornem irreversíveis. 

“Planalto, áreas de transição e planície inundável integram um mesmo sistema, no qual alterações no volume, no tempo ou no caminho da água podem produzir efeitos em diferentes partes da Bacia do Alto Paraguai. A cheia atravessa lentamente a planície, levando de três a quatro meses para percorrê-la. A planície também é um mosaico de 74 macrohabitats, que respondem rapidamente às mudanças ambientais. Avaliações realizadas em escalas excessivamente amplas podem não identificar alterações antes que se tornem irreversíveis”, pontuou a prévia do estudo Salvaguardas Socioambientais para a Conservação do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai.

Entre os requerimentos de pesquisa na modalidade oferta pública para Corumbá, por exemplo, que estão já com autorização para ocorrer, concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), estão projetos que envolvem análise para explorar mármore, argila e areia. A potencial destinação deles envolve uso para revestimentos, fabricação de cimento e construção civil. 

Na modalidade de requerimento de pesquisa em leilão, existem outros pedidos em fases diferentes de tramitação dentro da ANM que envolvem exploração de minério de ferro, areia, minério de manganês e calcário dolomítico. 

Os usos indicados para tais explorações destinam-se à indústria, construção civil, revestimento, brita, fabricação de cimento, corretivo de solo e metalurgia.

Há também estudos solicitados para o município de Bodoquena que envolvem a exploração de calcário e calcário calcítio, que podem ser utilizados para corretivo de solo e fabricação de cimento. Em Anastácio e Aquidauana, a solicitação envolve retirar areia diamante para a construção civil e uso industrial. 

Somente para Aquidauana, requerimentos demandados à ANM envolvem estudos para explorar minério de ferro, quartzo e areia, todos voltados para o uso industrial.

Para Rio Verde de Mato Grosso, as demandas geradas de requerimento de pesquisa leilão são voltadas para exploração de argila, tanto para o uso de cerâmica vermelha, como para meios industriais.

“O diagnóstico nos permite dimensionar melhor a complexidade e a escala das pressões que incidem sobre a Bacia do Alto Paraguai. Quando analisamos essas atividades de forma isolada, alguns impactos podem parecer pontuais, mas, considerando a conectividade entre o planalto, os rios e a planície, pequenas alterações podem produzir efeitos muito mais amplos”, disse a diretora-geral da Mupan e coordenadora de políticas da Wetlands Brasil, Áurea da Silva Garcia. 

“Por isso, as salvaguardas precisam chegar aos diferentes órgãos e instâncias responsáveis por decisões de planejamento, licenciamento, financiamento e gestão”, defendeu.

O documento que aborda especificamente sobre as pressões que a mineração deve causar vão ser endereçadas à ANM, órgão do governo federal que gerencia, regula e fiscaliza o setor de mineração no Brasil; ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); além do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). 

Como política pública, o documento pode ser considerado dentro das considerações e recomendações que são feitas para autorização ou não dessas atividades.

OURO NO PANTANAL

A busca por ouro em áreas que estão dentro do Pantanal aparecem no documento a ser concluído no próximo mês. O maior problema identificado pelo estudo está na bacia do Rio Bento Gomes, que fica no município de Poconé (MT). 

Existem cerca de 60 garimpos que o estudo apontou que há uso de mercúrio no processo de amalgamação. Já houve multa no valor de R$ 3,2 milhões aplicadas pelo Ibama, pois foram identificadas explorações sem licença.

Essa área, por exemplo, vai levar ao Parque Estadual Encontro das Águas, que fica na divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e fica distante cerca de 270 km da primeira comunidade tradicional localizada em MS, na região da Barra do São Lourenço.

OUTROS ALERTAS

O estudo também considerou os efeitos que a privatização da hidrovia podem ocasionar diante da demanda de dragagem. Conforme o documento, o rebaixamento de 25 centímetros no nível do rio pode gerar impacto direto entre 4 mil e 6 mil km² de áreas úmidas. 

“Estudos indicam que a retificação do leito e a remoção de afloramentos rochosos poderiam reduzir a área alagável em cerca de 30%. Como o leito é arenoso, a manutenção do calado exigiria dragagem permanente”, especificou a prévia do documento.

Conforme a diretora-geral da Mupan, o detalhamento sobre a análise e impactos de obras para viabilizar a hidrovia vai ser encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos; Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por deliberar a autorização da concessão; Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ibama. 

* Saiba 

A pesquisa ainda indica os riscos para o atropelamento da biodiversidade com o fluxo de caminhões e outros veículos com a Rota Bioceânica e os corredores rodoviários; instalação de hidrelétricas no Pantanal.