A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (2) mudanças no Regimento Interno que ampliam o prazo de análise da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) para projetos apresentados em regime de urgência. A comissão passará a ter até 24h para emitir parecer sobre as propostas, substituindo a exigência anterior que obrigava a manifestação praticamente durante a própria sessão legislativa.

A alteração faz parte do Projeto de Resolução 620/26, aprovado pelos vereadores com o objetivo de promover ajustes no funcionamento interno do legislativo municipal com objetivo de ampliar eficiência, segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade dos processos legislativos.

Outra mudança relevante envolve a análise de constitucionalidade dos projetos. Pela nova regra, pareceres da CCJ que apontem inconstitucionalidade só poderão resultar no arquivamento automático da matéria quando houver apoio de pelo menos quatro dos cinco integrantes da comissão, o equivalente a dois terços da composição.

Caso esse quórum qualificado não seja alcançado, o autor da proposta terá o direito de recorrer ao plenário para que os demais vereadores decidam sobre a continuidade da tramitação.

Atualmente, a CCJ é composta pelos vereadores Clodoilson Pires (Podemos), presidente; Beto Avelar (PP), vice-presidente; Dr. Lívio Leite (União Brasil), Rafael Tavares (PL) e Marquinhos Trad (PV). A comissão é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos antes que eles sejam submetidos à votação dos parlamentares.

O pacote de alterações também inclui outras mudanças no Regimento Interno. Entre elas, a limitação de até cinco moções por sessão, novas regras para evitar a tramitação simultânea de propostas com conteúdo semelhante, a possibilidade de convocação de suplentes para atuação na CCJ e ajustes nas normas que regulamentam sessões remotas e híbridas.

Outra medida aprovada proíbe a apresentação de moções de congratulação por aniversário.

Segundo a justificativa do Projeto de Resolução 620/26, as mudanças buscam aperfeiçoar procedimentos legislativos, evitar a duplicidade de proposições e tornar mais clara a condução dos trabalhos parlamentares.

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O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está com inscrições abertas para cursos presenciais e gratuitos de pós-graduação lato sensu em três municípios do estado. Ao todo, são ofertadas 120 vagas para ingresso no segundo semestre de 2026, distribuídas entre os campi de Campo Grande, Aquidauana e Corumbá.

As oportunidades são para os cursos de especialização em Docência para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ofertado nos campi de Campo Grande e Aquidauana, e Informática Aplicada à Educação, em Corumbá. Os cursos são voltados a candidatos com diploma de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), independentemente da área de formação.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pela internet até dia 8 de junho, por meio da Central de Seleção do IFMS.

Após preencher o formulário eletrônico, o candidato deverá escolher o campus, o curso e a categoria de concorrência, podendo optar pela ampla concorrência, reserva de vagas para servidores do IFMS ou cotas de ações afirmativas.

O processo seletivo será realizado por sorteio eletrônico, previsto para ocorrer até o dia 16 de junho. Segundo o edital, não haverá aplicação de provas nem análise curricular. Todos os candidatos com inscrição deferida participarão do sorteio.

O edital prevê políticas de ações afirmativas, com reserva mínima de 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI) e 5% para pessoas com deficiência (PCD). No curso de Docência para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica, metade das vagas de ampla concorrência será destinada a servidores permanentes ou em exercício provisório no IFMS.

Confira a distribuição das vagas:

• Campo Grande: 40 vagas para Docência para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
• Aquidauana: 40 vagas para Docência para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
• Corumbá: 40 vagas para Informática Aplicada à Educação.

Os candidatos aprovados nas cotas raciais deverão passar por procedimento presencial de heteroidentificação. Já os indígenas precisarão apresentar documentação comprobatória, como Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou declaração de liderança indígena. Os candidatos inscritos como PCD deverão apresentar laudo médico detalhado no ato da matrícula.

Os cursos possuem regime modular presencial, com possibilidade de oferta de algumas disciplinas a distância.

A especialização em Docência para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica possui carga horária de 360 horas, além de 60 horas destinadas ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com duração entre 12 e 18 meses. O objetivo é qualificar profissionais para atuação crítica em ambientes educativos integrando ciência, tecnologia e trabalho.

Em Campo Grande, as aulas ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 19h às 22h. Em Aquidauana, as atividades serão realizadas às terças e quartas-feiras, das 18h50 às 22h44.

Já a especialização em Informática Aplicada à Educação, ofertada em Corumbá, também terá 360 horas de disciplinas e 60 horas de TCC, desenvolvidas ao longo de 18 meses. O curso busca capacitar profissionais para o uso das tecnologias da informação e comunicação como ferramentas pedagógicas. As aulas ocorrerão às segundas e terças-feiras, das 19h às 22h15.

Principais datas do processo seletivo

• Período de Inscrições 25/05 a 08/06/2026
• Divulgação preliminar das inscrições deferidas Até 09/06/2026
• Divulgação das inscrições deferidas (após recursos) Até 12/06/2026
• Sorteio Eletrônico Até 16/06/2026
• Divulgação do resultado do Sorteio Eletrônico Até 17/06/2026
• Procedimentos de Heteroidentificação presenciais 18, 19 e 22/06/2026
• Publicação do Resultado Final e 1ª Chamada 29/06/2026
• Período de Matrículas da primeira chamada 30/06 a 06/07/2026
• Início das Aulas A partir de 03/08/2026

Serviço 

Para esclarecimento de dúvidas ou mais informações sobre o edital, os interessados podem entrar em contato com a instituição através do correio eletrônico [email protected].