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Prefeitura de Campo Grande esconde documentos sobre novo aterro sanitário

Solicitação foi feita no dia 21 de setembro, por meio da Lei de Acesso à Informação, e até então não houve resposta

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Há 57 dias, a Prefeitura de Campo Grande ignora um pedido feito pelo Correio do Estado para ter acesso aos documentos do processo de implantação do novo aterro sanitário da Capital. A solicitação foi feita por meio da Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que dá 30 dias para os órgãos públicos encaminharem resposta.


O pedido foi feito para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) no dia 21 de setembro desde ano, Pasta que cuida do processo de implantação do novo aterro, que ainda não começou a ser feito.


De acordo com o ofício, o Correio do Estado solicitou “cópia integral do Processo Administrativo nº 33686/2020-32, aguardando-se a comunicação ao signatário […] sobre o local, a data e o modo para se realizar reprodução dos autos e/ou receber as cópias solicitadas, no prazo legal”.


Até hoje, porém, não houve resposta por parte da prefeitura do processo que, em tese, deveria ser público e constar na transparência desta administração pública.


Segundo o professor de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Sandro Oliveira, doutor em Direito Constitucional, o gestor que desrespeitar a lei pode, em alguns casos, até responder por improbidade administrativa.


“A responsabilidade pela recusa do fornecimento de informações que não estejam protegidas por sigilo é pessoal do agente público ou militar, devendo ele responder administrativamente pela recusa, podendo responder, a depender do caso concreto, por improbidade administrativa”, explicou o especialista.


Ainda de acordo com Oliveira, a Lei de Acesso à Informação (LAI) “é um marco civilizatório e manifestação direta do princípio fundamental da cidadania. O agente público que detém a informação objeto de requerimento de acesso não presta um favor ao disponibilizar o conteúdo, ele tem o dever legal de fazê-lo, sempre ressaltando a preservação daquilo está sob sigilo, segundo critério da própria lei”, completa.


O vereador Professor André Luis (Rede) lamentou o fato de a prefeitura não cumprir com uma lei existente há 11 anos. “A prefeitura deveria ter essas informações no Portal da Transparência de forma muito mais ampla que é disponibilizada hoje. Deveria disponibilizar todo e qualquer informações acerca de processos”, declarou.


“Apenas as informações sobre o estado de defesa da União e tudo que se diz respeito à segurança nacional são confidenciais, todo o resto deve ser disponibilizado para a população”, completou o vereador.


Segundo o parlamentar, o mesmo ocorreu com ele, só que o tema a que ele pediu acesso foi o Programa de Inclusão Profissional (Proinc). “Aconteceu comigo na questão do Proinc, fiz um ofício à prefeitura, não me responderam, então retifiquei à gestão, e, como não obtive resposta novamente, tive de propor um mandado de segurança”, contou.


Por meio da Justiça, ainda conforme André Luis, ele teve ganho de causa, mas ainda espera receber os dados solicitados. “Teve definição favorável, e só estou esperando o trânsito em julgado para ter acesso aos documentos. Mas é lamentável que em pleno 2022 a gente ainda tenha dificuldade de acesso a informações que deveriam ser públicas”.


Conforme o professor da UFMS, a discussão sobre o acesso a informações públicas se iniciou nos primeiros anos deste século e foi um desdobramento do princípio da publicidade dos atos da administração pública, previsto na Constituição Federal.


“Este princípio, publicidade, é muito genérico, além da necessidade de regulamentação da matéria, um fato externo acabou contribuindo para o debate subir à categoria de um hot topic. Esse fato foi a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou, em 2010, o Brasil pela ausência de informação quanto ao paradeiro dos desaparecidos políticos no caso Gomes Lund e outros da República Federativa do Brasil. No ano seguinte, o Parlamento brasileiro aprovou projeto de lei, sancionado no mesmo ano, entrando em vigor em 2012”, frisou.

A Lei 12.527/2011 alcança todos os entes da Federação: União, estados, municípios e distrito federal.

ATERRO


Enquanto as obras para o novo aterro sanitário não ficam prontas, Campo Grande segue utilizando o aterro Dom Antônio Barbosa 2, localizado próximo ao antigo lixão, onde, inclusive, deve ser construído o novo espaço para destinação dos resíduos.


Dados de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal, no ano passado, mostram que a vida útil do aterro venceu em junho de 2021, portanto, há um ano e meio, o local funciona provisoriamente porque o novo aterro ainda não obteve todas as licenças para o início da construção.


O aterro, batizado de Ereguaçu, será implementado na MS-455, na estrada da Gameleira, próximo ao local onde funcionou por muitos anos o lixão de Campo Grande, no Dom Antônio Barbosa.


Além de Campo Grande, o Dom Antônio Barbosa 2 atende também os municípios de Terenos, Rio Negro, Rochedo, Bandeirantes, Corguinho, Jaraguari, Figueirão e São Gabriel do Oeste.

IRREGULARIDADES


Durante a gestão do prefeito Nelson Trad (PSD), em 2012, o contrato da prefeitura da Capital com a CG Solurb, concessionária de coleta e destinação de resíduos de Campo Grande, chegou a ser judicializado após denúncias de superfaturamento e corrupção.


Uma das principais irregularidades apontadas foi referente à impermeabilização do terreno do aterro sanitário. Em vistoria, ainda em 2012, a Polícia Federal captou imagens que mostraram a inferioridade do material das mantas que protegem o solo.


Conforme preconizado pelo estudo de impacto ambiental, seria necessário o uso de mantas com dois milímetros de espessura, diferentemente do material instalado, que variou de 1 a 1,5 milímetro.


O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) expondo, além do superfaturamento, a existência do direcionamento na licitação, haja vista que foi constatado o compromisso de compra e venda de 50 hectares onde o aterro Ereguaçu deveria ser implementado.


Com a avaliação procedente, o juiz de direito David de Oliveira Gomes Filho chegou a anular o contrato da prefeitura com a Solurb. No entanto, a concessionária recorreu alegando que a medida resultaria na demissão em massa de 935 funcionários.


Por essa razão, em maio de 2021, o desembargador Vilson Bertelli, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), aceitou o pedido da Solurb e suspendeu o cancelamento do contrato entre a prefeitura e a empresa.

Ofício Encaminhado à prefeitura no dia 21 de setembro deste ano
 

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Cargos à disposição

Caso Vanessa: delegadas da Deam "atiram" contra imprensa e parte da sociedade

Sem responder ao relato de "atendimento frio" de Vanessa Ricarte horas antes de ser assassinada, delegadas de Campo Grande dobram aposta e atacam revelação dos áudios da vítima pela imprensa

18/02/2025 17h35

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande teve debandada

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande teve debandada Gerson Oliveira

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As delegadas responsáveis pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande (Deam), que funciona dentro da Casa da Mulher Brasileira, entregaram os cargos ao governador Eduardo Riedel (PSDB), e saíram atirando contra a imprensa e parte da sociedade que questionou o trabalho delas no acolhimento às vítimas de violência nas ruas e nas redes sociais. 

“Expressamos nossa indignação diante dos ataques injustos e sensacionalistas dirigidos à nossa equipe, que se dedica há anos à proteção de defesa das vítimas de violência”, afirmam as delegadas no documento endereçado à Eduardo Riedel (PSDB), ao diretor-geral de Polícia Civil, Lupércio de Degerone, e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira. 

Na carta em que toda a equipe da Deam ataca a imprensa, as delegadas saem em solidariedade da delegada titular, Elaine Cristina Ishiki Benicasa, e das delegadas Ricelly Donha e Lucelia Constantino, que atenderam a jornalista Vanessa Ricarte, 42, duas vezes, na noite de terça-feira (11) e na tarde de quarta-feria (12).

Apesar de elas falarem em renúncia no início da tarde, a entrega dos cargos não foi formalizada, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Uma debandada inviabilizaria o atendimento na Casa da Mulher Brasileiro, causaria apagão no sistema, e poderia provocar não apenas exoneração, mas demissão em massa. 

 

Delegadas "dobram" aposta contra questionamentos

No documento, elas dobram a aposta diante do conteúdo do áudio de Whats App em que Vanessa, horas antes de ser assassinada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, queixa-se do tratamento “frio e prolixo” da Delegacia da Mulher.  

Ao manifestarem “total apoio” às três, o grupo de integrantes da Deam afirma que elas “sempre priorizaram o atendimento humanizado às vítimas”. 

Não foi o que Vanessa Ricarte disse a uma amiga horas antes de ser morta.

“Assim, sabe? Eu que tenho toda a instrução, escolaridade, fui tratada dessa maneira, imagina uma mulher mais vulnerável, pobrezinha, chegar lá toda vulnerável, sem ter uma rede apoio nenhuma. Essas que são mortas né? Essas que vão para a estatística de feminicídio”, disse Vanessa a uma amiga na quarta-feira, relatando o mau atendimento na Deam.

O áudio só veio a público na noite de sexta-feira (14), quando Vanessa já havia sido sepultada. Até então, a equipe da Deam insistia na argumentação de que a vítima recusou o abrigo oferecido. A revelação do áudio provocou uma catarse não apenas em Mato Grosso do Sul, mas em todo o Brasil. 

Nas redes sociais do Correio do Estado, e também de outros veículos de comunicação do Estado, são inúmeros os testemunhos de mau atendimento no local, e de revitimização das vítimas de agressões.

Um perfil da rede X, chamado “Delegada da Depressão”, o áudio de Vanessa desencadeou reclamações no atendimento nas delegacias da mulher em todo o Brasil. 

Apesar da catarse, as delegadas caíram atirando na imprensa, e não mencionaram ou responderam ao teor das queixas reveladas por Vanessa, que agora são objeto de sindicância (embora o poder público ainda não tenha publicado em documentos oficiais informações sobre a abertura do procedimento). 

“A exploração midiática de um caso tão cruel de feminicídio, movida pela busca por popularidade, desrespeita a memória da vítima e de seus familiares, além de desvalorizar o trabalho sério de policiais que atuam no diariamente para garantir justiça”, afirmam as delegadas, um grupo de 12 profissionais, algumas recém-aprovadas em concurso e em estágio probatório, como Ricelly, que assina o boletim de ocorrência em que Vanessa comunica as agressões. 

Elas chamam o trabalho da imprensa, que apenas divulgou os áudios de uma jornalista assassinada à sociedade, de “sensacionalismo”.

“O sensacionalismo não contribui para um debate responsável sobre a violência de gênero - pelo contrário - desinforma e desqualifica uma luta que deve ser da sociedade”, argumentam. 

O que diz a Sejusp?

Apesar de as delegadas terem ensaiado uma debandada da Casa da Mulher Brasileira no início da tarde, em reuniões, o grupo foi convencido a recuar. 

Tal prática inviabilizaria o atendimento de vítimas de agressão, que já está sendo fortemente questionado pela sociedade. 

"A Secretária de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul informa que não foram formalizados novos pedidos de transferência de delegadas que atuam na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A Sejusp esclarece que o atendimento permanece sendo realizado regularmente na Deam, com funcionamento 24 horas por dia e oferecimento de todos os serviços de atribuição da unidade. Em tempo, a apuração dos fatos que envolvem o atendimento à jornalista Vanessa Ricarte, vítima de feminicídio, será concluída em 30 dias".

 

 

Veja a íntegra do documento das delegadas:

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande teve debandada

 

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande teve debandada

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Cidades

Após separação, homem descobre que ex-namorado fez dívida de quase R$ 7 mil em seu nome

Casal estava separado desde 2023, mas vítima só descobriu que nome estava 'sujo', por meio de um corretor de imóveis

18/02/2025 17h15

Após separação, homem descobre que ex-namorado fez dívida de quase R$ 7 mil em seu nome

Após separação, homem descobre que ex-namorado fez dívida de quase R$ 7 mil em seu nome Divulgação

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Um homem de 37 anos, registrou boletim de ocorrência contra seu ex-namorado após descobrir uma dívida de quase R$ 7 mil. O caso aconteceu em Campo Grande e foi registrado como crime de estelionato na 7ª Delegacia de Polícia Civil. 

De acordo com as informações, a vítima descobriu o crime no último dia 6 deste mês, mas já estava separado do rapaz desde maio de 2023. 

O homem descobriu o golpe ao tentar financiar um imóvel, quando soube por meio de um corretor de imóveis, que seu nome estava restrito. 

Ao buscar mais informações, soube que seu ex-namorado fez uma conta em um banco virtual, onde utilizou seus dados e fez diversas compras de passagens aéreas. No boletim ainda é citado que o prejuízo total foi de R$ 6.363,08

Como saber se alguém está utilizando meu CPF ?

O site Registrato, do Banco Central, oferece aos cidadãos uma ferramenta gratuita para monitorar o uso do CPF. Através desse serviço, é possível verificar a abertura de contas, a contratação de empréstimos e outros serviços relacionados ao CPF, ajudando na prevenção de fraudes.

Para questões financeiras, é fundamental que o consumidor acompanhe seu CPF de forma regular em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC Brasil.

Na Serasa, tanto consumidores quanto empresas podem consultar, sem custos, um histórico de quem verificou seu CPF ou CNPJ nos últimos 24 meses. Caso identifique alguma consulta desconhecida, o indicado é entrar em contato com a empresa que fez a verificação para entender a razão.

A Serasa também oferece o Serasa Premium, um serviço pago que envia alertas imediatos sempre que seu CPF for consultado. Outra funcionalidade é o Lock & Unlock, que permite bloquear ou desbloquear o acesso ao Serasa Score, ajudando na proteção contra possíveis fraudes.

O SPC Brasil, por sua vez, disponibiliza o aplicativo SPC Consumidor, gratuitamente, nas lojas Apple Store e Play Store, permitindo que o usuário monitore sua pontuação de crédito (score) e o uso do seu CPF.

Além disso, o SPC Avisa envia notificações por e-mail ou SMS sobre qualquer alteração no CPF monitorado, incluindo consultas realizadas por empresas e mudanças no score de crédito.

Essas ferramentas são indispensáveis para quem deseja manter o controle sobre seu CPF e evitar riscos relacionados a fraudes ou problemas financeiros.

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