Cidades

GRANDES GERADORES

Prefeitura deixará coleta
de lixo em 394 endereços

Decreto publicado em setembro deste ano será reformulado e reorganizado, afirma Semadur

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A partir do dia 1º de janeiro de 2019, empresas consideradas grandes geradoras de resíduos sólidos de Campo Grande, como supermercados, shoppings e hospitais, deverão assumir a responsabilidade pela coleta, transporte, tratamento e destinação dos respectivos resíduos, além da disposição final dos rejeitos que produzem. Com a regulamentação, a prefeitura estima economia de R$ 400 mil por mês, quase R$ 5 milhões por ano.  

Os grandes geradores são as pessoas físicas ou jurídicas que produzem mais de 200 litros diários de resíduos - ou 50 quilos - em estabelecimentos comerciais, públicos, de prestação de serviço, terminais rodoviários e aeroporto. Atualmente, 394 empresas são consideradas grandes geradoras de resíduos sólidos em Campo Grande e todas terão que se adequar a nova regra para descarte de resíduos sólidos já a partir de 1º de janeiro. 

Mas o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luís Eduardo Costa, acredita que a quantidade de grandes geradores cadastrados pode aumentar com a nova regra. “O número de grandes geradores pode aumentar ser bem mais do que isso. É necessário fazer o plano de resíduos. Vou notificar o que a gente perceber como grande gerador, assim como é hoje.  A notificação por AR (aviso de recebimento) ou presencialmente”.

O decreto que regulamenta a situação foi publicado no dia 28 de setembro, após interferência do Ministério Público do Estado (MPMS), que abriu inquérito para apurar a omissão por parte da prefeitura na responsabilização das empresas, obrigadas a arcar com os gastos da manutenção do próprio lixo.

Atualmente, a prefeitura isenta essas empresas da taxa do lixo, a qual é cobrada de mais de 400 mil contribuintes campo-grandenses, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Em algumas cidades, como Curitiba (PR), desde 2008 isso já foi determinado, porque está na legislação. Mas, com certeza, isso ajuda muito a cidade na vida útil dos aterros sanitários, a seleção dos materiais que vão até esse aterro, você promove a reciclagem. Obviamente, nós estamos atrasados, estamos fazendo uma correção histórica disso, é um marco importante para Campo Grande. Sem falar na economia, que gira em torno de R$ 400 mil”, disse Costa.

DECRETO

“Temos desde setembro o decreto, que está sendo reformulado, por força de o MP cobrar”, afirmou o secretário.

Atualmente, o texto diz que “é obrigatório o recolhimento dos resíduos por parte dos grandes geradores, sendo vedada ao Poder Público Municipal a realização de qualquer das etapas de recolhimento”.

Desta forma, os grandes geradores deverão contratar empresas já credenciadas pela prefeitura para realizar essa coleta, “ficando dispensado do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – Taxa de Lixo”, que é tributo municipal.

Por fim, o grande gerador terá de descrever e comprovar a contratação em qualquer fiscalização posterior da prefeitura.

CUSTOS

Conforme inquérito civil aberto na 26° Promotoria de Justiça de Campo Grande pela promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, em maio do ano passado, o custo para o município com os resíduos produzidos por esses estabelecimentos perfazia o valor de R$ 435.350,40 por mês. Portanto, R$ 5.224.204,8 por ano.

EMPRESAS

Em nota, a Fecomércio/MS e o Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande afirmaram que “estão à disposição das empresas abrangidas pela legislação citada, para análise do assunto e das providências que requerem às empresas de suas bases de representação”.

Além das empresas, proprietários de 416.894 imóveis da Capital são cobrados pelo tributo, que é pago juntamente com o boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

Campo Grande

Feriado de Finados: ambulantes esperam que chuva não atrapalhe comércio

Diferente do ano passado, ambulantes esperam guinar as vendas de flores neste feriado

30/10/2026 18h40

Foto: Gerson Oliveira

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Diferente do ano passado, os ambulantes esperam guinar as vendas de flores neste feriado de Finados, data diretamente impactada pelas chuvas que atingiram Campo Grande em 2025.

Luyane Castro, 30, está desde a última terça-feira junto da mãe e outros familiares em frente ao Cemitério Santo Amaro onde já realizou algumas vendas nos últimos dias. Destacou que assim como outros setores da economia, o feriado desta segunda-feira (2) é um momento de aumento no fluxo de caixa. 

"Trabalhamos com flores e velas, todas artificiais. Temos produtos com preços entre R$ 8 e R$ 50 e estamos há mais de 20 anos neste ramo", destacou. 

Segundo a vendedora, não há como estimar uma porcentagem de vendas, visto que o dia de maior fluxo é exatamente a próxima segunda-feira.

"Normalmente as vendas aumentam exatamente no dia, por esse motivo não da para fazer uma estimativa. R$ 300 reais é um dia bom, R$ 100 um dia ruim considerando que a gente trabalha entre às 7h às 17h, abertura e fechamento do cemitério", destacou Luyane Castro.

Campo-grandense, Lourdes de Oliveira, 65, também já comercializa flores em frente ao cemitério Santo Antônio, Vila Dorotheia. Além das flores, orçadas entre R$ 5 e R$ 50, ela comercializa velas. 

"Trabalho com as flores o ano todo, ultimamente está tudo muito difícil, mas nossa espectativa é vender o melhor possível. Não há uma base boa para vendas, tanto em dia bom quanto em dia ruim. Nós estamos aqui para vender, se o povo chegar e comprar, ótimo, caso contrário guardamos para vender no ano que vem", destacou. 

Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão para o fim de semana e feriado é de sol entre nuvens e pancadas de chuva. 

Preços 

Os preços dos tradicionais produtos do Dia de Finados, como velas e flores, apresentam variações superiores a 200% em Campo Grande, é o que aponta a pesquisa realizada pelo Procon de Mato Grosso do Sul, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead).

No levantamento feito pelo Procon, foram analisados 10 estabelecimentos da Capital, entre redes de supermercados, atacadistas e floriculturas.

Segundo o órgão, a pesquisa de preços antes da compra é indispensável, já que a disponibilidade dos produtos podem sofrer alterações pontuais em razão do aumento da procura no período.

A maior diferença registrada na pesquisa foi entre os produtos de floricultura. O vaso de Crisântemo tamanho 11 apresentou variação de 202,01%, com preços entre R$ 14,90 e R$ 45,00. A diferença de R$ 30,10 entre os valores representa mais do que o dobro do menor preço encontrado. 

O vaso de Kalanchoe tamanho 11, registrou uma oscilação significativa de 180,90%, apresentando uma variação no valor de R$ 8,00 a R$ 25,00. Já o Crisântemo tamanho 11, também apresentou uma diferença de 46,44% entre os estabelecimentos pesquisados, com preços entre R$ 23,90 e R$ 35,00. 

A variação não ficou restrita apenas às flores, velas também apresentaram diferença de preços. A vela palito nº 4, da marca Paraná, com oito unidades, apresentou oscilação de 84,36%. O item foi encontrado por preços entre R$ 5,89 e R$ 14,90. Entre as velas de sete dias, o produto da marca Vela Sul, com 260 gramas, mostrou uma variação de 10,45%, com valores entre R$ 13,49 e R$ 14,90.

O Procon-MS recomenda que os consumidores façam uma pesquisa prévia e verifiquem as condições dos produtos antes de efetuar a compra.

Programação

A programação religiosa para católicos e evangélicos ocorrerá in loco em dois períodos, matutino e vespertino.

Em parceria com a Arquidiocese de Campo Grande, a partir das 07h30 será celebrada a primeira missa, com um celebrante em cada unidade.

Não há uma base boa para vendas, tanto em dia bom quanto em dia ruim. Nós estamos aqui para vender, se o povo chegar e comprar, ótimo. Se não vendermos, guardamos para vender no ano que vem. Se o cliente quiser uma lembrancinha personalizada, pegamos encomendas. A mais cara que temos por aqui são as orquídeas de R$ 50, os meus arranjos são bem baratos.

Para celebrar o Dia de Finados, os cemitérios públicos de Campo Grande terão programações especiais, com missas, apresentações da Banda da Guarda Civil Metropolitana e cultos religiosos.

Com objetivo de tornar o momento especial para aqueles que irão prestar homenagens aos entes queridos, a programção é organizada pela Gerência de Cemitério Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

A abertura dos portões será às 07h nos três cemitérios municipais: Santo Amaro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1840; Santo Antônio, na Avenida Consolação, S/N; e São Sebastião, na Avenida Coronel Antonino, S/N.

Em seguida acontecerão as apresentações da Banda da Guarda Civil Metropolitna, prevista para acontecer em três horários diferentes, apenas durante o período matutino, divididos para cada unidade da seguinte forma:

às 08h30, no Cemitério Santo Antônio;
às 09h15, no Cemitério Santo Amaro;
e às 10h, no Cemitério São Sebastião;

No período vespertino, em cada cemitério acontecerá a segunda missa, às 15h. E para a população evangélica, que também irá prestar homenagens ao seus entes queridos, a programação inclui um culto em cada um dos três cemitérios, previsto para às 16h.

Após o encerramento das atividades religiosas, as unidades ficarão abertas até às 17h, quando ocorrerá o fechamento dos portões.

Orientações

Segundo a Prefeitura de Campo Grande a entrada de veículos nos cemitérios estará proibida devido a grande circulação e movimentação durante o Dia de Finados.

Por isso, o recomendado é que idosos e pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do deslocamento com veículos considerem visitar os espaços em dias anteriores ou posteriores à data para terem mais tranquilidade.

Além disso, recomenda-se ainda que os visitantes levem água para manter hidratação, em razão de altas temperaturas.

Evitem pisar sobre túmulos, em respeito e prevenção de acidentes, bem como preservação do espaço;
uso do protetor solar e/ou repelente e utilizem utensílios para proteger do sol como sombrinhas, bonés, chapéus, guarda-sol.

A programação planejada integra as ações da campanha intitulada 'Mês da Saudade 2026', que incentiva a doação de sangue em homenagem aos finados. O tema deste ano é “Em memória de quem partiu, doe sangue para quem luta para viver”, e seguirá até 30 de novembro.

O Hemosul permanece à disposição das pessoas interessadas em doar sangue e contribuir com a campanha.

Punições as Empresas

Assédio eleitoral em MS pode gerar multa de 10 vezes o maior salário da empresa

Após 68 denúncias, MPT e Ministério do Trabalho revelam como investigam empresas; empregadores também podem perder acesso a financiamentos públicos.

30/10/2026 18h31

Cândice Arosio e Alexandre Morais Cantero detalham fiscalização e punições contra assédio eleitoral em MS.

Cândice Arosio e Alexandre Morais Cantero detalham fiscalização e punições contra assédio eleitoral em MS. foto: MPT (Ministério Público do Trabalho).

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O número de denúncias de assédio eleitoral em Mato Grosso do Sul chegou a 68 até as 13h desta sexta-feira (30), após uma onda de ameaças de demissão, manifestações discriminatórias e incentivos à perseguição de trabalhadores por suas escolhas políticas.

Os registros foram contabilizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) desde segunda-feira (26), um dia após o segundo turno das eleições presidenciais.

As informações foram apresentadas pela procuradora-chefe do MPT em Mato Grosso do Sul, Cândice Arosio, e pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego, Alexandre Morais Cantero, durante entrevista sobre as medidas adotadas para enfrentar os episódios registrados no Estado.

Segundo Cândice, a quantidade de denúncias surpreendeu o órgão, que esperava uma redução dos conflitos relacionados às preferências políticas dos trabalhadores após o encerramento da disputa eleitoral.

Entretanto, o movimento ganhou força nas redes sociais, onde empresários, políticos e outros usuários passaram a publicar mensagens incentivando retaliações contra funcionários que votaram em candidatos diferentes daqueles apoiados pelos empregadores.

“Então a gente enquadra isso como motivo discriminatório e é justamente a discriminação que é o ato ilícito”, explicou Cândice, ao destacar que a preferência política não pode ser utilizada como justificativa para ameaçar ou dispensar trabalhadores.

A procuradora explicou que a liberdade de manifestação política é assegurada pela Constituição Federal, mas não autoriza a adoção de medidas discriminatórias nas relações de trabalho.

"Todo mundo pode falar o que pensa, desde que se respeite o outro", afirmou Cândice.

Ela destacou que as denúncias envolvem situações distintas, desde declarações públicas incentivando dispensas até casos que exigem investigação sobre possíveis demissões efetivamente motivadas pela preferência política dos empregados.

Campo Grande concentra maior volume de registros

Em um levantamento parcial anterior, quando o MPT contabilizava 61 denúncias, a área de abrangência da unidade de Campo Grande concentrava 40 registros, seguida pela região atendida por Dourados, com 14, e pela unidade de Três Lagoas, com sete.

Os números consideram as áreas de atuação das três unidades do Ministério Público do Trabalho, responsáveis pelo atendimento dos municípios sul-mato-grossenses, e não apenas as cidades onde estão instaladas.

A procuradora explicou que o número de denúncias não corresponde necessariamente à mesma quantidade de ocorrências distintas. Em Maracaju, por exemplo, uma única situação chegou ao conhecimento do órgão por meio de oito denúncias apresentadas por pessoas diferentes.

Mesmo com o volume de registros, Cândice avaliou que a frequência das novas manifestações começou a diminuir em comparação com os primeiros dias após a votação.

A expectativa é de que a atuação dos órgãos fiscalizadores, acompanhada das medidas judiciais e das recomendações expedidas, contribua para conter novas situações de discriminação.

Patrões podem ser multados e perder acesso a crédito

Além das investigações conduzidas pelo MPT, as empresas denunciadas poderão passar por fiscalizações realizadas por auditores-fiscais vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo Alexandre Morais Cantero, os profissionais têm competência para comparecer aos estabelecimentos, entrevistar trabalhadores, requisitar informações e verificar se eventuais desligamentos ocorreram por motivação política.

“O auditor fiscal vai ao estabelecimento, entrevista os empregados, pergunta se o funcionário foi demitido e qual foi o fundamento dessa demissão”, explicou Cantero, ao detalhar como os profissionais investigam possíveis desligamentos motivados pela preferência política dos trabalhadores.

Cândice Arosio e Alexandre Morais Cantero detalham fiscalização e punições contra assédio eleitoral em MS.Superintendente regional do Trabalho e Emprego, Alexandre Morais Cantero, explica como são investigadas as denúncias de assédio eleitoral. foto: MPT (Ministério Público do Trabalho).

“Os auditores fiscais do trabalho vão até as empresas fiscalizar o cumprimento das normas, inclusive verificar se está havendo discriminação ou não na seleção, contratação ou dispensa”, destacou o superintendente.

O superintendente explicou que a legislação brasileira proíbe a utilização das convicções políticas como critério de contratação, manutenção ou dispensa de trabalhadores.

“A fiscalização pode lavrar o auto de infração, garantindo o contraditório. Sendo comprovada a conduta discriminatória, pode impor multa administrativa que equivale a dez vezes o maior salário do funcionário da empresa, com acréscimo de 50% em caso de reincidência”, explicou Cantero.

Outra consequência prevista na legislação é a proibição de obter empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras oficiais.

As penalidades administrativas dependem da apuração das irregularidades, com garantia do direito de defesa aos investigados.

“Nós compartilhamos informações e procuramos atuar de forma a reprimir essa conduta discriminatória”, afirmou Cantero, ao explicar que a fiscalização trabalhista e o Ministério Público do Trabalho atuam de maneira integrada no enfrentamento ao assédio eleitoral.

Trabalhador demitido pode recuperar emprego

Os trabalhadores que comprovarem ter sido dispensados por discriminação política também poderão recorrer à Justiça do Trabalho para buscar reparação.

Conforme a legislação, a vítima de uma demissão discriminatória pode optar pela reintegração ao emprego, com o pagamento das remunerações correspondentes ao período em que permaneceu afastada, ou pelo recebimento em dobro da remuneração referente ao mesmo intervalo, sem retornar ao cargo.

Também existe a possibilidade de indenização por danos morais individuais, conforme as circunstâncias analisadas pela Justiça.

No âmbito coletivo, o MPT pode propor termos de ajustamento de conduta (TACs), expedir recomendações e ajuizar ações civis públicas para interromper práticas discriminatórias e buscar indenizações.

“O procurador do trabalho pode propor um termo de ajustamento de conduta, que é buscar resolver o problema sem precisar judicializar”, explicou Cândice, ressaltando que o MPT dispõe de instrumentos para buscar a interrupção das irregularidades antes de recorrer à Justiça.

A procuradora-chefe explicou que o órgão procura agir rapidamente, sobretudo quando as denúncias envolvem vídeos e publicações nas redes sociais que incentivam a perseguição de trabalhadores.

Nesses casos, uma das primeiras providências pode ser solicitar a retirada das publicações e a retratação de seus responsáveis.

Retratação de empresária de Maracaju não encerra necessariamente o caso

Durante a entrevista, Cândice também comentou a situação de uma empresária Genny Ramyres de Maracaju que publicou um vídeo de retratação após receber uma recomendação do Ministério Público do Trabalho.

A empresária atendeu à solicitação e divulgou uma gravação lendo o conteúdo recomendado pelo órgão.

Cândice Arosio e Alexandre Morais Cantero detalham fiscalização e punições contra assédio eleitoral em MS.Procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, destaca medidas adotadas contra a discriminação política nas relações de trabalho. foto: MPT (Ministério Público do Trabalho).

“Nesses casos é muito importante que a própria pessoa que falou volte a falar novamente aquilo que a legislação determina, que é que não pode fazer isso”, destacou a procuradora, ao explicar a importância das retratações públicas para combater a disseminação de manifestações discriminatórias.

Entretanto, segundo a procuradora-chefe, o cumprimento da recomendação não significa, necessariamente, o encerramento da apuração.

O procurador responsável deverá avaliar se as providências adotadas foram suficientes e se existem outras irregularidades que justifiquem medidas adicionais.

Cândice explicou que, dependendo da gravidade dos fatos e das circunstâncias identificadas, ainda poderá ser proposto um termo de ajustamento de conduta ou até mesmo ajuizada uma ação civil pública.

A representante do MPT ressaltou que uma retratação pública também não afasta a responsabilidade por eventuais demissões discriminatórias realizadas posteriormente ou que venham a ser identificadas durante a investigação.

Justiça determina retirada de publicações de assédio eleitoral

A atuação do Ministério Público do Trabalho também alcançou a Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp.

Segundo a procuradora-chefe Cândice Arosio, o órgão ajuizou, na quinta-feira (29), uma ação civil pública em São Paulo para responsabilizar a plataforma pela circulação de conteúdos que incentivam demissões e perseguições contra trabalhadores por suas preferências políticas.

No mesmo dia, a Justiça do Trabalho concedeu uma decisão liminar impondo obrigações à empresa para combater essas publicações, sob pena de multa em caso de descumprimento.

O MPT também pede R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos, valor que ainda depende de decisão judicial.

A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu uma decisão liminar determinando que a empresa retire, em até 24 horas, publicações que estimulem esse tipo de discriminação.

Para Cândice, a atuação diretamente sobre as plataformas é necessária porque os episódios ocorreram de maneira disseminada, dificultando a resposta individualizada dos órgãos de fiscalização.

“A própria Meta tem multa em caso de descumprimento e a gente vai, então, monitorar os efeitos práticos agora em cada região do país”, afirmou Cândice, ao comentar a decisão judicial que impôs obrigações à empresa para combater conteúdos de assédio eleitoral.

A procuradora destacou que o objetivo é impedir que conteúdos discriminatórios continuem sendo divulgados e incentivem novas violações dos direitos dos trabalhadores.

Governo estuda lista de empresas envolvidas em assédio eleitoral

Outra medida em discussão no âmbito federal é a criação de um cadastro de empregadores responsabilizados por assédio eleitoral, semelhante ao mecanismo utilizado para identificar empresas envolvidas em trabalho em condições análogas à escravidão.

Segundo Alexandre Cantero, a proposta ainda está em estudo e depende de regulamentação específica para eventual implementação.

O superintendente explicou que a medida integra as discussões conduzidas por instituições federais diante do aumento das denúncias em diferentes regiões do país.

Ele ressaltou que a intenção não é atingir o setor empresarial de maneira generalizada, mas responsabilizar empregadores que utilizem relações de trabalho como instrumento de perseguição política.

Cantero também destacou que a discriminação contraria os esforços de geração de emprego em Mato Grosso do Sul, especialmente em um cenário no qual diferentes setores econômicos enfrentam dificuldades para encontrar mão de obra qualificada.

Como denunciar

O Ministério Público do Trabalho informou que as denúncias podem ser encaminhadas por meio de seu portal oficial na internet.

Após o registro, a informação é analisada por um procurador, que poderá determinar a abertura de um inquérito civil para investigar a ocorrência e requisitar documentos e outras provas.

A depender dos resultados, o órgão poderá expedir recomendações, propor acordos extrajudiciais ou recorrer à Justiça do Trabalho.

O MPT também pode iniciar investigações por iniciativa própria, a partir de fatos divulgados pela imprensa ou identificados nas redes sociais, mesmo sem o recebimento de uma denúncia formal.

Quando os fatos não estiverem relacionados às atribuições trabalhistas, os órgãos poderão encaminhá-los às instituições competentes, inclusive para eventual apuração de ilícitos eleitorais ou criminais.

A atuação conjunta, segundo os entrevistados, pretende assegurar que nenhum trabalhador seja ameaçado, constrangido ou prejudicado profissionalmente em razão do exercício de seu direito ao voto.

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