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Prefeitura garante que irá instalar três novos Conselhos Tutelares na Capital

Ontem, conselheiros eleitos cobraram a criação das unidades por medo de perderem os cargos pela falta de local de trabalho

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A Prefeitura de Campo Grande garantiu que os três novos conselhos tutelares prometidos no início do ano serão instalados, na Capital. Ontem, conselheiros aprovados foram até a Câmara cobrar a criação das unidades, com medo de não serem empossados.

Isto porque foram eleitos 40 conselheiros, mas atualmente há cinco Conselhos Tutelares na Capital. Em cada unidade, são lotados cinco profissionais. Desta forma, 25 teriam locais de trabalho, enquanto outros 15 poderiam ficar sem os postos, o que gerou preocupação.

Os vereadores, por sua vez, cobraram celeridade da prefeitura, afirmando que o Executivo Municipal precisa encaminhar um projeto de lei, para ser discutido e aprovado pela Casa, antes da efetiva criação.

Em nota, a Secretaria de Assistência Social (SAS) informou que o estudo técnico das áreas de abrangência dos três novos conselhos já foi concluído e agora está sendo realizada a busca de imóveis para implantação das novas unidades.

Com relação à posse dos conselheiros eleitos, a SAS afirma que os 40 participaram, nesta semana, da primeira fase de capacitação, que é obrigatória. As demais fases ocorrerão no próximo ano.

No Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (30) foram publicados três avisos de procura de imóvel para locação, pelo período de um ano, nas regiões do Imbirussu, Prosa e Anhanduizinho- Bandeira.

No Imbirussu, a preferência é por imóvel nos bairros Popular e Santo Amaro, euquanto no Prosa é nos bairros Noroeste e Novos Estados. Já no Anhanduizinho-Bandeira, preferencialmente nos bairros Centro Oeste e Alves Pereira.

Os imóveis devem atender as seguintes especificações:

  • 1 sala reservada para atendimento e recepção ao público;
  • 1 sala reservada para atendimento dos casos;
  • 1 sala reservada para os serviços administrativos;
  • 1 sala reservada para os conselheiros tutelares;
  • 1 sala para equipe técnica;
  • 2 banheiros com acessibilidade para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida com idosos, gestantes;
  • 1 copa/refeitório

O prazo para os interessados apresentarem suas propostas é até o dia 15 de dezembro.

Antes da criação dos conselhos, a prefeitura precisa enviar um projeto de lei para ser votado na Câmara Municipal de Campo Grande. O Executivo não informou como está o andamento do projeto e quando ele será enviado. O recesso da Câmara começa no dia 19 de dezembro.

Na sessão de ontem, o presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB) disse que, assim que o projeto der entrada na Casa, será votado em regime de urgência.

“Depende da prefeitura mandar esse projeto, o recesso é dia 19 [de dezembro]. A Câmara vai dar celeridade com responsabilidade ao projeto, mas precisa chegar aqui, até porque os conselheiros foram eleitos e têm que tomar posse, e não ficar como figurante”, declarou.

Os parlamentares sugeriram ainda que os eleitos sejam lotados temporariamente nas unidades já existentes, mas que atuando nas regiões onde precisar. 

Eleições

A eleição para escolha dos conselheiros tutelares ocorreu no dia 1º de abril. A posse deve ser realizada no dia 10 de janeiro de 2024.

Segundo informou anteriormente ao Correio do Estado o vice-presidente do CMDCA, Márcio Benites, cinco conselheiros ficam alocados em cada unidade e a divisão é feita de forma democrática.

"Ou seja, quem teve mais votos escolherá para qual dos oito Conselhos deseja ir, e assim sucessivamente até completar os oito", afirma. No entanto, ainda não há os oito conselhos.

A relação dos 40 aprovados foi publicada  no Diário Oficial de Campo Grande no dia 20 de outubro.

Neste ano, 36.540 votaram. Os conselheiros eleitos devem atuar entre 2024 e 2027.

Justiça

Barroso anuncia projeto para criação de cadastro único de precatórios no CNJ

A ideia, de acordo com o ministro, é solucionar os precatórios atrasados "que geraram um mercado paralelo indesejável para a Justiça"

20/02/2024 21h00

Barroso acrescentou que o sistema não tem funcionado bem, principalmente nos estados, que estão em atraso com os precatórios, e que o país não tem o levantamento dessa dívida. divulgação

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O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, anunciou, nesta terça-feira (20), um projeto para criação de um cadastro único de precatórios.

Segundo Barroso, o banco nacional de precatórios vai permitir o acompanhamento da dívida por toda a sociedade, com critérios automatizados de atualização para fins de pagamento.

O projeto também inclui uma pesquisa para identificar as causas do excesso de litigiosidade em relação ao poder público e tentar encontrar soluções para o problema.

A ideia, de acordo com o ministro, é solucionar os precatórios atrasados "que geraram um mercado paralelo indesejável para a Justiça".

"Os precatórios custam ao país cerca de R$ 100 bilhões ao ano. Em nenhum outro país do mundo existe esse nível de litigiosidade contra o poder público", afirmou o ministro.

Barroso acrescentou que o sistema não tem funcionado bem, principalmente nos estados, que estão em atraso com os precatórios, e que o país não tem o levantamento dessa dívida.

"O Judiciário é uma instância patológica da vida, porque só existe judicialização quando há briga. Portanto, o grande papel do Estado, em geral, é evitar que a briga aconteça", disse.

Quando o poder público é condenado, ele paga através do mecanismo, que inclui no orçamento do ano seguinte o valor que tem que ser pago a quem ganhou o litígio.

Sistema Prisional

Senado aprova projeto que acaba com saidinha de presos

As saidinhas são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos

20/02/2024 20h34

Senado aprovou fim das saidinhas Agência Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas --as chamadas saidinhas. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 2 contrários.

O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados.

Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, dizem aliados.

A proposta foi relata pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e abraçada pela ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Os senadores aliados do governo não discursaram, enquanto os parlamentares bolsonaristas usaram a tribuna para exaltar a medida.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada governista, ou seja, não exigiu que seus colegas da base aliada rejeitassem a proposta. Ele afirmou que partidos aliados orientaram a favor da matéria e, por isso, não iria se contrapor à maioria dos correligionários.

O Senado manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto de 2022, mas, como os senadores alteraram o texto, a matéria retornará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Lula deverá enfrentar uma pressão de sua base política para que vete a proposta.

As saidinhas são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

Atualmente, a legislação nega o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A nova proposta busca estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Além disso, a nova proposta prevê que, quando houver autorização para ida a curso profissionalizante, o tempo de saída seja o necessário para o cumprimento das atividades.

O projeto também prevê o exame criminológico -que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica- como requisito para a progressão de regime.

Entidades afirmam que o exame não tem eficácia comprovada cientificamente, deixou de ser exigido no país ainda em 2003 e demora, em média, quatro meses para ser elaborado, o que pode inflar ainda mais o sistema penitenciário brasileiro.

Inicialmente, Flávio Bolsonaro propunha acabar com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais. No entanto, amenizou o texto para conquistar o voto da maioria.

A proposta foi aprovada com apoio do líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador liberou a bancada petista e discursou a favor da proposta antes da votação. Ele chegou a apresentar uma emenda para que a saidinha fosse vedada para todas as pessoas que praticaram crimes inafiançáveis.

“Não é razoável você explicar para a família de uma vítima, que teve seu filho morto por homicídio doloso, em que o cara foi condenado a 9 anos de reclusão, e que não vai ficar nem 3 anos preso. São muitos benefícios já estabelecidos”, disse.

O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após o direito a saidinha de Natal.

O projeto que acaba com as saídas temporárias foi aprovado pelos deputados em 2022, por 311 votos a favor e 98 contra.

O senador Sergio Moro (União-PR) -que apresentou a emenda que permite a saidinha para trabalho e estudo- discursou em favor do projeto.

“Eliminamos as saidinhas nos feriados porque, a cada um desse feriados, centenas ou milhares de presos são colocadas em liberdade. A ideia inicial pode até ser benigna, mas muitos desses presos não voltam”, disse.

O relator Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto foi aprovado na Câmara com o veto para saídas de presos para estudar e fazer cursos profissionalizantes, mas que o Senado retomou essa previsão após negociação da Comissão de Segurança “para que o projeto avançasse” e por ser pertinente porque “de fato contribui para ressocialização do preso.

“O projeto acaba com saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto. Isso o projeto não deve tratar”, disse.
 

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