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Prefeitura instaura procedimento para apurar irregularidades em contrato do Consórcio Guaicurus

Decreto atende decisão judicial; comissão foi criada para apurar eventual descumprimento contratual, que pode levar a uma intervenção

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou um decreto que determina a instauração de procedimento preliminar e constituição de comissão especial para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo com o Consórcio Guaicurus.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (6).

A medida atende decisão liminar em ação popular, proferida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que determinou ao Município a instauração de procedimento administrativo prévio à intevenção do contrato de concessão.

Desta forma foi instaurado o procedimento administrativo preliminar destinado à apuração de descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus, com objetivo de subsidiar eventual decretação de intervenção na concessão do transporte coletivo, "garantindo a ampla defesa e o contraditório à concessionária contratada".

Também foi designada a Comissão Especial para esta apuração.

Será de competência da comissão instruir o feito, promover diligências e oitivas necessárias, emitir relatório conclusivo no prazo de 60 dias e sugerir, se for o caso, a instauração de processo de intervenção.

"Este ato não configura, neste momento, decretação de intervenção, mas constitui medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade e proporcionalidade da medida extrema", diz o decreto.

A comissão será composta dos seguintes servidores:

  • Cecília Saad Cruz Rizkallah - Presidente
  • Paulo da Silva - Membro
  • Alexandre Souza Moreira - Membro
  • Luciano Assis Silva - Membro
  • Andrea Alves Ferreira Rocha - Membro
  • Arthur Leonardo dos Santos Araújo - Membro
  • Edmir Fonseca Rodrigues, matrícula - Membro

Intervenção

No fim do ano passado, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande faça uma intervenção no transporte público da Capital, após dias de greve dos motoristas por falta de pagamento de salário.

Na fim de fevereiro deste ano, a Justiça reformou a decisão, que mandava a prefeitura nomear um interventor em 30 dias, e determinou que a administração municipal deverá “instaurar o procedimento administrativo prévio à intervenção [...], nomeando um interventor em caso de decreto de intervenção”.

O recuo não descartou a intervenção, mas determinou que a prefeitura faça um estudo para saber a real necessidade de que ela aconteça.

Em sua argumentação, porém, o juízo afirmou que “é dever constitucional e legal da administração pública fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a concessionárias e, ao que parece, a administração municipal está omissa neste mister”.

“Há contundentes indícios de que o Consórcio Guaicurus não cumpre as cláusulas do contrato de concessão, e só a administração municipal é que não sabe disso. A omissão da administração pública em fiscalizar pode caracterizar culpa in vigilando, o que pode responsabilizar o ente público civilmente por danos causados a terceiros pelas concessionárias”, traz trecho da decisão.

No mês passado, o Correio do Estado já havia antecipado que a Prefeitura de Campo Grande trabalhava em um plano para avaliar a necessidade de uma intervenção no serviço público.

Segundo o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, porém, esse plano pode mostrar que não há necessidade de que o Executivo assuma o transporte coletivo.

Benefícios fiscais

O Consórcio Guaicurus vai receber este ano mais de R$ 40 milhões de subsídio e isenção de impostos da Prefeitura de Campo Grande.

Dois projetos de lei complementar do Executivo, aprovados na Câmara Municipal no dia 3 de março, trazem a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus e também o pagamento de subsídio referente ao passe do estudante da Rede Municipal de Ensino (Reme).

No primeiro caso, a isenção do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano deve ser de R$ 12 milhões ao Município.

Já no caso do subsídio feito ao transporte coletivo para o pagamento das gratuidades municipais, o valor será de até R$ 28.016.252,00, pagos em parcelas mensais, limitadas até R$ 2.546.932,00.

tráfico internacional

Excursões clandestinas entram com drogas engolidas por pessoas e mercadorias no Brasil

Fronteira da Bolívia com Corumbá vem se consolidando como uma trota para o tráfico transnacional

06/03/2026 17h30

Cão de fato ajudou a encontrar drogas durante fiscalização em ônibusk9 droga

Cão de fato ajudou a encontrar drogas durante fiscalização em ônibusk9 droga Foto: Divulgação

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O uso de ônibus de transporte clandestino a partir da fronteira do Brasil com a Bolívia vem consolidando uma rota para tentar praticar o tráfico de drogas transnacional. Os traficantes têm utilizado esconderijos dentro dos veículos e também contratado pessoas, principalmente bolivianos, para trazer entorpecente dentro do corpo e tentar chegar a diferentes localidades, principalmente São Paulo.

Em operação conjunta, forças de segurança encontraram 4 kg de pasta base de cocaína em um veículo de excursão clandestina, além de 1 tonelada de alimentos que entrou no Brasil sem a devida declaração, nesta semana.

O flagrante foi feito na base da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Corumbá e a ocorrência também envolveu Receita Federal, Exército Brasileiro, Polícia Militar e servidores da fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Esse tipo de transporte, algumas vezes também envolvendo tráfico de pessoas, vem sendo feito principalmente na madrugada. No caso da ocorrência divulgada neste dia 6/3, o veículo tentou atravessar Corumbá na madrugada do dia 4/3.

Durante a fiscalização do ônibus, os agentes das forças de segurança encontraram um compartimento dentro do banheiro com cápsulas que se assemelhavam à pasta base de cocaína. Possivelmente, elas seriam engolidas por algum passageiro. 

“Em decorrência desse fato, com o apoio do cão de faro, procedeu-se a entrevista dos suspeitos, o que acarretou o encaminhamento de três pessoas de nacionalidade boliviana ao hospital. Lá, exames foram feitos e comprovaram a ingestão das cápsulas. Após expelirem, foram conduzidos à Polícia Federal para prestarem depoimento e em seguida foram presos. Ao todo, foram apreendido cerca de 4 kg do entorpecente”, divulgou nota conjunta emitida pela Receita Federal, nesta sexta-feira (6).

Investigação da PF agora vai tentar cruzar dados para verificar ligação desse caso com outras ocorrências que vêm sendo registradas em Corumbá. Em quase a totalidade, são bolivianos que acabam engolindo cápsulas com drogas para tentar driblar a fiscalização. O inquérito vai ser instaurado.

Além da droga, outra ilegalidade foi identificada diante da fiscalização conjunta. “O veículo continha quantidade volumosa de mercadorias em seu interior, principalmente alimentos oriundos do contrabando. O que resultou na apreensão de mais de 1 tonelada de alimentos e outras mercadorias com destinação comercial”, completaram as autoridades.

Esse trabalho conjunto entre diferentes instituições está ocorrendo no âmbito da operação interagências, que foi proposta pelo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas (GGI-FRON-DIV). Por conta de investigações de setores de inteligência de diferentes órgãos de fiscalização e policiamento, foi definida uma linha de trabalho para tentar enfrentar o crime organizado que vem atuando em Mato Grosso do Sul.

“A Receita Federal reafirma seu compromisso no combate aos crimes transfronteiriços por meio de operações integradas com as forças armadas, com os órgãos de segurança pública e com demais órgãos de fiscalização, contribuindo para a proteção da economia nacional e para o fortalecimento da segurança nas fronteiras brasileiras”, divulgou a Receita, que mantém ativo o Posto Esdras, na fronteira com a Bolívia e com vigilância 24 horas. Contudo, o trabalho envolve um fluxo de mais de 1 mil veículos por dia e até 700 caminhões diariamente.

Transporte clandestino

Esquemas que envolvem imigração ilegal de bolivianos ou só o transporte clandestino de estrangeiros e nacionais já vêm sendo alvo de apurações na região de Corumbá. Um número maior de ocorrências foi registrado em 2022, com mais de quatro ônibus abordados e a identificação de uma quadrilha.

A Polícia Federal chegou a identificar um grupo criminoso que tinha toda uma família envolvida em diferentes etapas de abordagem, organização do ônibus, venda de passagens, monitoramento na fronteira para garantir a entrada de estrangeiros sem a fiscalização.

Em geral, os criminosos cobravam entre R$ 250 a R$ 450 por pessoa para uma passagem até São Paulo e há outros destinos também. A lotação chegava a ter entre 30 a 40 pessoas e as viagens vinham sendo feitas de forma diária a partir de Corumbá. Por conta dos horários para tentar driblar a fiscalização, esse transporte clandestino também vem sendo utilizado para ser levado drogas e outros produtos ilegais.

 

CRIME

Homem rouba e tenta estuprar mulher durante corrida de aplicativo em Campo Grande

Suspeito foi localizado e preso no bairro Coronel Antonino, na manhã desta sexta-feira

06/03/2026 17h15

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Um homem de 48 anos, identificado pelas inicias de J.R.R, foi preso em flagrante, na manhã desta sexta-feira (6), por cometer os crimes de roubo e tentativa de estupro na noite de quinta-feira (5), em Campo Grande.

Conforme registrado no boletim de ocorrência, a vítima, uma mulher motorista de aplicativo, relatou que foi abordada enquanto aguardava corrida na Rua Fábio Zahran, na região da Vila Carvalho. Neste momento,  o autor entrou no veículo ameaçando e obrigando-a a circular por diversos pontos da Capital.

Durante a ação, J.R.R roubou o aparelho celular da vítima e, em determinado momento, em local escuro, passou a constrangê-la, mediante violência e ameaça, tentando obrigá-la a praticar ato sexual.

Após o registro da ocorrência, foram imediatamente realizadas buscas para localizar o suspeito. A Equipe de Capturas da 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) identificou e prendeu o autor no bairro Coronel Antonino, por volta das 10h30 desta sexta-feira. O homem foi conduzido à 1ª DEAM.

Segundo os policiais, após o crime, o investigado raspou o cabelo e fez a barba, como forma de tentar dificultar sua identificação.

Na unidade policial, a vítima realizou o reconhecimento pessoal do suspeito em sala própria, entre outros indivíduos, apontando-o com segurança como autor dos fatos, inclusive em razão da voz e de uma cicatriz específica percebida no momento do crime.

A Polícia Civil segue com as providências de polícia judiciária cabíveis, e o preso permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

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