Através da edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), foi homologado hoje pelo Executivo, às vésperas dos 127 anos da Capital, a contratação de empresas especializadas em um "pacotão" de mais de R$174,5 milhões para pavimentar bairros pela Cidade Morena. 

Conforme o documento oficial, foram publicadas homologações referentes a 17 itens e seus respectivos licitantes vencedores, em um verdadeiro "pacotão" para pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais que somam exatos: R$174.511.622,66.

Enquanto 16 itens compõem um pacote voltado para a pavimentação de vários bairros, em um montante de R$160.322.445,90, um certame específico no valor de R$14.189.176,76 (vencido pela DMP Construções Ltda.) é voltado para execução dessas obras e drenagem de águas no Complexo Lageado, para o Parque do Sol e Dom Antônio Barbosa. 

Além desse, a prefeitura homologou o "pacotão" para diversos bairros, que apresenta as seguintes licitantes vencedoras e os respectivos valores a serem pagos em cada caso.

• ITEM 02 - R$ 14.436.766,76 | Meta Construtora Ltda. 
• ITEM 03 - R$ 3.618.880,98 | CG3F Serviços e Construtora Ltda.
• ITEM 04 - R$ 4.969.886,52 | GRADUAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
• ITEM 05 - R$ 6.010.491,52 | META CONSTRUTORA Ltda.
• ITEM 06 - R$ 8.491.872,72 | SOUZA DOS SANTOS CONSTRUTORA Ltda. 
• ITEM 07 - R$ 7.708.091,27 | MACRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 08 - R$ 11.580.993,60 | TST CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 09 - R$ 13.008.484,55 | TST CONSTRUÇÕES Ltda.
• ITEM 10 - R$ 9.584.999,00 | SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Ltda. 
• ITEM 12 - R$ 14.299.998,79 | TST CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 13 - R$ 5.222.844,06 | RELEVO ENGENHARIA Ltda.   
• ITEM 14 - R$ 8.605.537,11 | MACRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 15 - R$ 15.009.480,60 | META CONSTRUTORA Ltda
• ITEM 16 - R$ 17.366.814,11 | DMP CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 17 - R$ 13.461.154,96 | MOBICON CONSTRUTORA Ltda.  
• ITEM 18 - R$ 6.946.149,35 | RR BARROS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES Ltda.  

Pacotão

Esse “mega pacote” acabou saindo mais barato que o previsto, já que foi inicialmente divulgado pelo Executivo de Campo Grande como um montante de R$ 188 milhões, sendo parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital, como, por exemplo: 

• Vila Nossa Senhora Aparecida, 
• Vila Bosque da Saúde, 
• Jardim Noroeste (Lote 3),
• Jardim Mansur, 
• Jardim Auxiliadora (Etapa B), 
• Complexo Itatiaia (Etapa D), 
• Jardim Los Angeles, 
• Porto Galo, 
• Parque Residencial Lisboa, 
• Guanandi II, 
• Jardim Tarumã, 
• Coophavila,
• Batistão, 
• Jardim Santa Emília,
• Residencial Aquarius I e II, 
• Jardim São Conrado, 
• Jardim Aero Rancho, 
• Vila Nogueira, 
• Vila Aimoré, 
• Vila Amapá, 
• Jardim das Nações, 
• Jardim Tijuca II e 
• Jardim Verdes Mares.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028. 

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O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para fiscalizar se verbas federais destinadas a educação básica foram usadas para pagamentos a um escritório de advocacia, que foi contratado após uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) contra a União.

A fiscalização visa apurar a adesão do município de Corumbá à esta ação coletiva e a legalidade do contrato celebrado com o escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados.

O inquérito apura se houve desvio de finalidade na aplicação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que pode configurar em dano ao erário e atos de improbidade administrativa.

O processo foi instaurado na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata sobre o combate à corrupção.

Em resumo, o MPF quer saber se a contratação do escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados e a forma de pagamento são regulares. Há uma preocupação específica do órgão ministerial sobre de onde está vindo o dinheiro para pagar esses advogados, especialmente se esses recursos vêm de verbas da educação.

O foco principal é garantir que verbas destinadas à educação básica (FUNDEF/FUNDEB) não estejam sendo usadas de maneira errada para pagar honorários advocatícios, o que poderia causar prejuízos aos cofres públicos.

O MPF vai verificar se a prefeitura respeitou a recomendação n° 02/2018, a qual proíbe a destinação, vinculação ou retenção de recursos do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios contratuais a patronos particulares.

A Assomasul terá o prazo de 20 dias para apresentar:

a) cópia integral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados;

b) cópia do Termo de Adesão, procuração e/ou ato autorizativo outorgado especificamente pelo Município de Corumbá para o patrocínio;

c) informações pormenorizadas e atualizadas quanto ao andamento processual da aludida liquidação provisória de sentença.

Já a Prefeitura de Corumbá também terá os mesmos 20 dias para prestar as seguintes informações:

a) esclarecimentos formais acerca do ato que autorizou a adesão do Município à liquidação coletiva do FUNDEF promovida pela ASSOMASUL;

b) manifestação expressa indicando a fonte orçamentária e a origem contábil dos recursos que serão eventualmente empregados para o adimplemento dos honorários contratuais de 10%;

c) ciência formal e manifestação quanto ao cumprimento dos ditames contidos na Recomendação nº 02/2018 exarada por esta Procuradoria da República.

Assomasul cobra verbas federais

A  Assomasul ajuizou uma ação contra a União Federal para cobrar diferenças de repasses do antigo FUNDEF. O processo está em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande. 

A associação firmou contrato de prestação de serviços advocatícios na modalidade de risco (ad exitum) com a Coimbra & Palhano Advogados Associados. Esta modalidade significa que o escritório só recebe se a ação for bem-sucedida e o dinheiro for recuperado. 

Com isso, foram estipulados honorários contratuais no percentual de 10% sobre o benefício econômico obtido, figurando o Município de Corumbá entre os entes federados municipais aderentes e potenciais custeadores do montante.

Ou seja, se o município ganhar a causa e receber os milhões atrasados do FUNDEF, 10% desse valor da educação serão repassados para pagar os honorários contratuais do escritório de advocacia.

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