Favorável à emenda parlamentar que amplia as possibilidades de flexibilização trabalhista, cria brechas para jornadas de 52h semanais e adia o fim da escala 6x1 por dez anos, o deputado federal sul-mato-grossense Marcos Pollon (PL) conta com um projeto de lei que transfere ao trabalhador a responsailidade sobre os pagamentos de Fundo de Garantia do Trabalhador Social (FGTS) e Imposto de Renda.

Conforme o texto proposto (PL 894/2025), o recolhimento desses encargos passaria a ser feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado (DATU) a ser emitido mensalmente pela Receita Federal. Conforme Pollon, a simplificação da arrecadação pelo boleto único reduziria a burocracia enfrentada pelas empresas. 

Se aprovada, a proposta irá alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Marcos Pollon sustentou que a medida busca desobrigar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e incentivar a “consciência fiscal” do trabalhador.

“Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado em sua justificativa. 

O boleto unificado a ser pago pelo trabalhador teria vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.

Neste momento, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto está neste momento. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Alternativa 

Outra alternativa também em trâmite na Câmara dos Deputados, o PL 4385/2024, também de Pollon, visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público, bem como das empresas publicas, proposta que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso. 

O projeto prevê que todo e qualquer encargo trabalhista e tributário ficam diminuídos à 50% sejam eles da relação de trabalho quanto da tributação da renda do trabalhador, com a outra metade revertida ao trabalhador.

Se aprovado, será proibido qualquer desconto compulsório nos salarios de trabalhadores regidos pela CLT, principalmente imposto ou contribuição sindical. O texto prevê aumento do período de férias a 60 dias, regra também estendida aos servidores públicos.

Em razão da proposta, o texto, se aprovado, prevê a extinção do Fundo Especial de Campanha Eleitoral, verba utilizada justamente para equiparar a arrecadação. O projeto segue remetido à Comissão de Administração e Serviço Público.

*Saiba

Além de Pollon, Dr. Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL) e Beto Pereira (Republicanos) também votaram para adiar o fim da escala 6X1. 

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Estacionamento vertical foi inaugurado, na manhã desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), localizada no Parque dos Poderes, em Campo Grande.

Com isso, servidores e visitantes não precisarão mais deixar o carro na rua e nem caminhar quilômetros e quilômetros até a Casa de Leis: já é possível usufruir o estacionamento que tem três pisos. O local dispõe de 600 vagas. O investimento é de R$ 38 milhões.

A obra começou em 7 de maio de 2024 e a previsão é que fosse entregue em dezembro de 2025, mas, atrasou cinco meses e foi entregue em 20 de maio de 2026. A primeira etapa da obra foi concluída em setembro de 2025, com liberação de 140 vagas no piso inferior. A obra foi executada pela empresa Concrelaje, vencedora da licitação.

O estacionamento ganhou o nome de “Amarildo Cruz”, homenagem ao ex-deputado que faleceu aos 60 anos, vítima de parada cardiorrespiratória, em 17 de março de 2023, em Campo Grande. Ele pertencia ao Partido dos Trabalhadores (PT) e exerceu cinco mandatos na ALEMS.

A obra foi alvo de polêmicas, pois a ideia era que o local fosse construído de forma vertical para não derrubar nenhuma árvore da área, buscando o "cuidado ambiental", como afirmou o presidente da Casa, Gerson Claro (PP) na época.

Mas, mesmo assim, nos arredores da Casa de Leis foram identificados 50 pontos de plantio de árvores para recompor a vegetação. O Parque dos Poderes foi construído com preservação de parte da mata nativa local, ou seja, as árvores que foram retiradas, precisariam ser replantadas.

De acordo com o presinte da ALEMS, Gerson Claro, o impacto ambiental da obra foi zero.

"As únicas árvores que tinham, as árvores dos dos canteiros que foram removidos já aqui no parque mesmo. Não tem área a ser replantada porque não tem remoção de grandes árvores nenhuma. Tirou-se o estacionamento que tinha e sobre ele fez três pisos justamente nessa ideia de sustentabilidade, até porque já tem resolução nacional que todos os prédios públicos têm que ir nessa linha de energia, de sustentabilidade e a Assembleia já teve essa preocupação. Isso aqui é um novo conceito e vai servir de exemplo, vai puxar a corrente para que outros prédios aqui no Parque dos Poderes possam ter sem derrubar nenhuma árvore", disse.

O objetivo do estacionamento vertical é otimizar o uso do espaço: em vez de espalhar veículos horizontalmente, eles crescem para cima ou para baixo, permitindo guardar dezenas de carros em uma área que antes caberiam apenas alguns.

Na agenda, o presidente da ALEMS, Gerson Claro, ainda anunciou a construção de um novo plenário com inestimento de R$ 1000 milhões. A obra deve durar dois anos e será entregue no aniversário de 50 anos de Mato Grosso do Sul.