Uma construtora é suspeita de realizar a extração e pesquisa de basalto sem as devidas licenças ambientais no município de Deodápolis - localizado a 264km de Campo Grande. Diante da possível irregularidade, o Ministério Público do Estado (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar o caso e investigar se houve dano ambiental.

Segundo a portaria que deu origem ao procedimento, a empresa possui alvará da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a pesquisa e exploração do minério. No entanto, a legislação ambiental brasileira exige, além da autorização da ANM, o licenciamento ambiental específico para esse tipo de atividade — o que pode não ter sido obtido pela construtora.

Diante destes fatos, o MPMS encaminhou ofícios à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e à Polícia Civil de Deodápolis, solicitando diligências no local da extração. As equipes devem verificar se a atividade está sendo realizada de forma irregular, sem a documentação ambiental necessária.

Após a conclusão das diligências e a análise dos documentos reunidos, o Ministério Público decidirá quais medidas tomar. Caso sejam confirmadas as infrações, a empresa poderá ser responsabilizada pela extração ilegal de basalto e por eventuais danos ao meio ambiente.

O que diz a lei ?

De acordo com o art.10 da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, 'atividades modificadoras do meio ambiente estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio'. Esse licenciamento deve ser feito junto ao órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal, dependendo do impacto).

Já o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e normas da Agência Nacional de Mineração (ANM) diz que a instituição pode conceder alvarás de pesquisa e autorizações de lavra, mas isso não substitui o licenciamento ambiental.

O empreendedor precisa da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental estadual - como é o caso do IMASUL, em MS - antes de iniciar a operação.

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A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) representará sozinha a maior contratação de servidores federais efetivos dos últimos dez anos, com 6.640 vagas, quando os aprovados tomarem posse em 21 órgãos públicos federais.

Os dados são do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Portal do Servidor, que concentra informações de pessoal do poder Executivo federal. Os números excluem as contratações realizadas por universidades federais públicas e institutos federais, que têm lei própria devido aos critérios de autonomia das instituições de ensino.

Além das vagas do concurso unificado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, em 2023, a realização de concurso público para outros 2.426 cargos efetivos. Ao todo, 2023 teve no total, somando o CPNU e outros certames. 

Em 2024, foram autorizadas mais 2.282 vagas de concursos. Para o segundo semestre deste ano, o MGI planeja realizar a segunda edição do chamado Enem dos Concursos ainda sem edital publicado.

Contratações

As novas contratações visam reverter duas tendências: a de queda na contratação de efetivos e a de aumento de servidores temporários na administração pública federal.

O MGI disponibilizou os números anuais de contratações estatutárias e temporárias de servidores da administração direta, autarquias e fundações, com exceção dos institutos federais de ensino superior (Ifes) e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifets):

• 2014: 13.659 contratações estatutárias e 2.691 contratações temporárias, com total de 16.350 contratações;
• 2015: 6.214 contratações estatutárias e 2.594 contratações temporárias, com total de 8.808 contratações;
• 2016: 4.647 contratações estatutárias e 2.196 contratações temporárias, com total de 6.843 contratações;
• 2017: 3.744 contratações estatutárias e 4.425 contratações temporárias, com total de 8.169 contratações;
• 2018: 2.283 contratações estatutárias e 1.616 contratações temporárias, com total de 3.899 contratações;
• 2019: 4.311 contratações estatutárias e 3.000 contratações temporárias, com total de 7.311 contratações;
• 2020: 3.197 contratações estatutárias e 1.810 contratações temporárias, com total de 5.007 contratações;
• 2021: 1.434 contratações estatutárias e 908 contratações temporárias, com total de 2.342 contratações;
• 2022: 7.371 contratações estatutárias e 5.683 contratações temporárias, com total de 13.054 contratações;
• 2023: 4.996 contratações estatutárias e 4.908 contratações temporárias, com total de 9.904 contratações;
• 2024: 3.575 contratações estatutárias e 4.155 contratações temporárias, com total de 7.730 contratações.

Em nota, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, rebateu críticas de que o setor público possui um número excessivo de funcionários e reforçou a necessidade de recomposição da força de trabalho da administração pública para continuidade dos serviços públicos. 

“O que está em jogo é a própria continuidade da máquina [pública] e do rol de políticas públicas que dela dependem para serem implementadas, a serviço da população, territórios e mercados”.

Aposentadorias

Entre 2010 e 2023, quase 246 mil servidores do Executivo federal se aposentaram. Além disso, o Ministério da Gestão projeta que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo Federal se aposentarão entre 2024 e 2026.

De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), atualmente, cerca de 66,3 mil servidores federais continuam trabalhando, mesmo tendo condições para se aposentar.

A situação é chamada de abono de permanência, que equivale à contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O valor é pago até que o servidor complete 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público, ou quando solicitar o benefício previdenciário.

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