Cidades

FIM DE CONVÊNIO

Secretário ameaça deixar drogas apreendidas na porta da Federal

Estado cobra contrapartida para continuar realizando trabalho que é atribuição da União

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Faltando cinco dias para o fim do convênio que garante o combate ao tráfico de drogas nas regiões de fronteira de Mato Grosso do Sul, por meio das forças estaduais, o governo federal ainda não sinalizou se pretende renovar a cooperação com o Estado. Sem a renovação, a partir do dia 28 as polícias Civil e Militar ficarão impedidas de atuar em ações voltadas ao tráfico de entorpecentes e toda a responsabilidade recairá sobre a Polícia Federal, que conta com efetivo reduzido e delegacias em apenas seis cidades do Estado.

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antônio Carlos Videira, afirma que para o Estado não há outra alternativa a não ser remeter drogas e procedimentos do tráfico para a PF. “Eles [União] podem prorrogar o convênio por uns 30, até 60 dias, para fecharmos o plano de trabalho que iremos propor. Mas, se não se manifestarem, na segunda-feira, dia 29, todas as drogas apreendidas em Mato Grosso do Sul, assim como todos os procedimentos que hoje estão em curso na Polícia Civil referente a drogas, serão remetidos para a PF, que os conduzirá”, garante o secretário.

Videira explicou que o Estado está confeccionando um plano de contrapartidas para caso o governo federal manifeste interesse na renovação do convênio. “Esta semana, enviaremos nossa proposta de plano de trabalho com as contrapartidas pretendidas por MS. Fecharemos na terça e na quarta enviaremos. Hoje, 47% dos flagrantes das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário são de tráfico e, portanto, em caso de não renovação, serão enviados com os presos para a PF”, disse.

Responsável pelo plano de contrapartidas, o delegado-geral da Polícia Civil, Marcelo Vargas, afirmou que a principal exigência do Estado será a reestruturação das unidades policiais na região de fronteira, além da construção de uma sede para a Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar). “O Estado paga um aluguel de R$ 13 mil pelo prédio da Denar. Então, vamos pedir a construção de uma sede para esta delegacia, além da reestruturação de outras delegacias, viaturas, computadores, investimento na academia de polícia, armamento e munição”, detalhou, sem mencionar valores.

PREOCUPAÇÃO

Desde 2014, graças a um convênio intermediado pelo Ministério da Justiça, Mato Grosso do Sul divide com a União o papel de combater o narcotráfico no Estado, que é considerado um “corredor do tráfico, em razão dos 1.517 quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia. Daquele ano até o mês de junho de 2019, as forças policiais estaduais apreenderam 1.462.407,33 toneladas de drogas, principalmente, maconha e cocaína, cujos destinos eram os grandes centros nacionais e internacionais.

Além disso, nos últimos quatro anos, a Polícia Civil instaurou mais de 11,7 mil procedimentos policiais relacionados aos crimes de tráfico de drogas, enquanto a coordenadoria-geral de perícias expediu 31.448 laudos periciais para identificação, prova e contraprova das drogas apreendidas pelas forças policiais do Estado e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que faz seus encaminhamentos às delegacias da Polícia Civil.

Conforme ofício encaminhado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 24 de maio deste ano, a situação é preocupante. Caso o convênio não seja renovado em tempo hábil, as polícias estaduais não terão autorização para conduzir procedimentos decorrentes de apreensões de drogas, já que, conforme a legislação, a responsabilidade sobre a prevenção e repressão dos crimes de tráfico de entorpecentes é da Polícia Federal. 

Cidades

Frente fria se afasta e primeira semana do outono terá temporais em MS

Calor predomina e há alerta de tempestades para algumas regiões do Estado a partir de segunda-feira (23)

22/03/2025 17h30

Mato Grosso do Sul terá chuvas fortes durante a semana

Mato Grosso do Sul terá chuvas fortes durante a semana Foto: Gerson Oliveira

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Uma frente fria que chegou a Mato Grosso do Sul na primeira quinzena do mês se afasta definitivamente nesta primeira semana do outono. As condições climáticas, no entanto, permanecem favoráveis a ocorrência de temporais em algumas regiões do Estado.

De acordo com o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), a previsão indica tempo com sol e variação de nebulosidade, com  chuvas de intensidade fraca a moderada na maior parte do Estado.

No entanto, pontualmente, podem ocorrer chuvas mais intensas e tempestades acompanhadas de raios, rajadas de vento e eventual queda de granizo.

São previstos acumulados significativos de chuvas acima de 40 mm em 24h, com destaque nas regiões central, sul, sudoeste, sudeste e pantaneira.

Os maiores acumulados são esperados já neste domingo (23) e na segunda-feira (24). Para estes dias, há alerta vigente do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), de perigo potencial de chuvas intensas.

Em Campo Grande, as chuvas devem ser de maior intensidade na segunda-feira, enquanto ao longo da semana a previsão indica pancadas de chuva isoladas com abertura de sol, mas não se descartam novos alertas.

Na última semana, a Capital registrou diversos alagamentos e estragos devido a um temporal, entre eles, o transbordamento e desabamento de barragem no Lago do Amor.

Ainda segundo o Cemtec, essa situação meteorológica prevista para a semana ocorre devido ao transporte de calor e umidade, aliado ao avanço de cavados.

"Além disso, a atuação de áreas de baixa pressão atmosférica favorecem a formação de instabilidades no
estado de Mato Grosso do Sul", diz o órgão, em nota.

Em relação às temperaturas, a mínima prevista é de 20°C e a máxima de 39°C. Na Capital, a temporatura oscila entre 21°C e 34°C.

Os ventos variam entre o quadrante norte e leste com valores entre 40 a60 km/h e, pontualmente, podem ocorrer rajadas de vento.

Outono

O outono começou na última quinta-feira (20) e, conforme prognóstico do Cemtec, será marcado pelas altas temperaturas e chuvas abaixo da média em Mato Grosso do Sul.

Conforme o órgão, para o próximo trimestre, tendo em vista que o outono termina em junho, a previsão indica que as temperaturas tendem a ficar acima da média histórica, favorecendo a formação de ondas de calor, durante períodos de ausência de nuvens e chuvas.

Climatologicamente, o outono é um período de transição entre o verão, que tem os meses mais quentes e úmidos na maior parte do país, e o inverno, que tem predomínio de tempo seco e passagens de grandes massas polares que podem causar queda acentuada da temperatura.

Neste período, ocorrem as primeiras incursões de massas de ar frio, vindas do sul do continente e que provocam uma queda gradativa das temperaturas ao longo da estação.

Além disso, os dias ficam mais curtos, as chuvas são menos frequentes e a umidade relativa do ar diminui gradativamente.

Conforme o prognóstico, o próximo trimestre, de abril a junho, será marcado pela estiagem, com chuvas ainda menores do que as registradas no verão, que já teve precipitações abaixo da média.

A média histórica de chuvas para a estação é de 150 a 300 mm na região centro-oeste do Estado, entre 300 a 500 mm nas regiões sul e sudeste e entre 100 a 150 mm nas regiões noroeste e nordeste do Estado. 

"De forma geral, a tendência climática indica probabilidade das chuvas ficarem abaixo da média histórica,
principalmente na metade oeste e sudeste do estado de Mato Grosso do Sul. No restante do estado, os modelos indicam irregularidades nas chuvas, onde podem ficar abaixo ou acima da média histórica", diz a previsão.

Além da estiagem, o calor também deve ser extremo, com temperaturas elevadas mesmo para o período, que já costumam ser altas.

"A tendência climática para otrimestre abril-maio-junho de 2025 indica que a temperatura do ar deve permanecer acima da média para o período, ou seja, há previsão de um trimestre mais quente que o normal em Mato Grosso do Sul", afirma o prognóstico.

 

campo grande

Pet shop que prescreve medicamentos e aplica vacinas sem médico veterinário é condenado

Justiça considerou que atividades são típicas e privativas de profissional da área veterinária e determinou a contratação do profissional, além de manter multa

22/03/2025 16h31

TRF3 manteve decisão que determinou a contratação de veterinário e manteve multa aplicada pelo CRMV-MS

TRF3 manteve decisão que determinou a contratação de veterinário e manteve multa aplicada pelo CRMV-MS Arquivo

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Um pet shop de Campo Grande, localizado nas Moreninhas, que faz prescrição de medicamentos e realiza vacinação sem um médico veterinário deverá contrarar um profissional e efetuar o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS).

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que manteve auto de infração emitido pelo CRMV-MS contra a empresa.

Os magistrados seguiram o previsto na Lei nº 5.517/1968 de que a prática clínica e assistência técnica aos animais são atividades privativas da área veterinária. 

Conforme o processo, durante fiscalização do CRMV, foi constatado que o pet shop não tinha registro no conselho e nem um responsável técnico, mas oferecia os serviços de vacina e prescrição de medicamentos, e foi aplicada multa.

A empresária responsável acionou o Judiciário contestando a infração.

Ela argumentou que atua em um pet shop, no comércio de animais vivos, artigos de embelezamento e alimentos para animais de estimação, o que dispensaria a obrigatoriedade de inscrição no CRMV e a contratação de médico. 

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Campo Grande julgou o pedido improcedente e manteve as sanções aplicadas pelo conselho. A mulher recorreu ao TRF3.  

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal relator Souza Ribeiro, considerou comprovantes originários de fiscalização conjunta efetuada no estabelecimento.  

Segundo o magistrado, documentos demonstraram receituários timbrados da empresa com prescrições de remédios para animais diversos, além de medicação injetável em uso, carteiras de vacinação em branco e tabela de preços com a oferta de consultas, exames e vacinas. 

“Embora os atos constitutivos da empresa indiquem como objeto social tão somente a atividade de venda de medicamentos e alimentos para animais de estimação, os documentos apresentados pelo réu, oriundos de fiscalização conjunta do Procon e Decon/MS, demonstram a presença de receituários contendo prescrições de medicamentos para animais diversos com o timbre da empresa, medicamento injetável em uso, juntamente com seringas, carteiras de vacinação em branco”, fundamentou o relator. 

“O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública. As alegações apresentadas pela apelante em nada interferem no reconhecimento da legalidade da autuação”, concluiu o magistrado. 

Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

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