Para estudantes que buscam um salário mínimo (R$ 1.518 de incentivo) para seguir com os estudos, o prazo para inscrição do MS Supera do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi estendido até às 23h59 desta terça-feira (25). 

Há cerca de uma semana o Correio do Estado abordou abertura de 100 novas vagas no Programa, voltado para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica se manterem em em universidades e profissionalizações técnicas.

Ou seja, 2.100 vagas já estão preenchidas no MS Supera, mas há essa centena aberta sendo: 80 para graduação presencial ou educação a distância (EAD) e outras 20 para profissionalização técnica de nível médio. 

Importante frisar que as Inscrições são feitas pelo site da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos (Sead) CLICANDO AQUI. 

O prazo para recursos também foi alterado e será de 1º a 4 de abril, com a publicação do resultado final marcada para o dia 09 do próximo mês. 

Segundo o Governo do Estado em nota, a assinatura do Termo de Concessão do benefício acontece entre 10 a 14 de abril, com o primeiro pagamento por transferência bancária acontecendo de 15 a 23 do próximo mês e as demais parcelas pagas mensalmente até cada dia 10.

MS Supera

Com dois mil estudantes iniciais, o MS Supera (programa substituto do Vale Universidade) começou a ser pago em fevereiro de 2024. 

Já em novembro do ano passado houve chamada de 200 estudantes em cadastro reserva, totalizando as duas mil e duzentas bolsas de estudos com pagamento de R$ 1.518 por mês.

Entre os requisitos para cadastro no programa, o aluno precisa ser morador de Mato Grosso do Sul há mais de dois anos e não receber qualquer outro benefício ou auxílio com a mesma finalidade, segundo o Governo do Estado em nota. 

Para o cadastro é exigido comprovante de renda, que não passe de um salário mínimo e meio individual, ou familiar que não supere três salários mínimos ao mês. 

Além disso, para entrar no MS Supera, é preciso que o estudante não tenha graduação superior anterior nem já ter passado de quatro reprovações nas disciplinas cursadas até a data de inscrição e convocação, bem como o devido registro junto ao Cadastro Unificado para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Ficam estabelecidos os seguintes critérios de desempate: 

1. ° Pessoa indígena, 
2. ° Menor renda média do núcleo familiar, 
3. ° Candidata mãe solo, que resida com filhos menores de 18 anos ou mães de filhos com deficiência de qualquer idade, que residam com a estudante e que estejam sob sua responsabilidade,
4. ° Pessoa com deficiência, 
5. ° Candidata de maior idade

Abaixo você confere a resolução que regulamenta a seleção, publicada na edição extraordinária de sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, disponível para visualização e rolagem nos computadores e em versão para download em certos dispositivos móveis. 

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Campo Grande para investigar o contrato da prefeitura com o Consórcio Guaicurus começou efetivamente ontem os trabalhos. Uma das primeiras medidas foi determinar a criação de uma espécie de ouvidoria, para que a população possa denunciar situações que venham a ocorrer no transporte público da Capital.

De acordo com o presidente da CPI, vereador Lívio Viana Leite (União Brasil), conhecido como Dr. Lívio, o número será disponibilizado ainda esta semana para os usuários do transporte coletivo, que poderão relatar problemas enfrentados sem que sejam identificados.

"Nessa primeira reunião que tivemos, criamos um plano de trabalho para os próximos 120 dias de CPI e já enviamos alguns requerimentos. Outra medida foi criar um canal de comunicação com a população, uma espécie de ouvidoria, que vai resguardar todo o sigilo e que receberá contribuições da população", explicou o parlamentar ao Correio do Estado.

Entre os requerimentos, segundo o vereador, estão pedidos para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), além do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo e urbano na Capital.

"Demos prazo de 10 dias úteis para receber essas respostas, que vão subsidiar as nossas oitivas. Vamos ter reuniões todas as segundas-feiras e definimos que as tardes de quarta-feira serão destinadas a ouvirmos os convocados", afirmou Dr. Lívio.

Ainda segundo o presidente da CPI, além de apurar os erros e as possíveis omissões da concessionária responsável pelo serviço, a comissão também quer entender o que os órgãos públicos de controle têm feito para melhorar o transporte para a população.

"Queremos saber se as penalidades estão sendo aplicadas em caso de descumprimento de contrato ou se os órgãos estão sendo fracos nesse sentido. Espero que aponte a responsabilidade de todas as partes e que isso leve a um serviço de qualidade", declarou o parlamentar.

"Esperamos que a Comissão não sirva somente para apontar as falhas de cada um, mas como uma forma de melhorar o transporte coletivo de Campo Grande", completou o vereador.

CRIAÇÃO

A criação da CPI do Ônibus ocorreu no dia 18, após várias tentativas de outros parlamentares de investigar o contrato entre prefeitura e Consórcio Guaicurus.

A CPI tem três objetivos principais de investigação: o emprego de frota com idade (média e máxima) dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos; equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares nº 519/2024 e nº 537/2024; e a fiscalização da prefeitura da Capital, por meio da Agereg e da Agetran, do serviço de transporte público prestado pelo consórcio após a assinatura do termo de ajustamento de gestão (TAG) com o TCE-MS, em novembro de 2020.

O contrato do transporte coletivo foi celebrado em outubro de 2012 e tem validade de 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, o que quer dizer que até 2042 o serviço pode permanecer sob a responsabilidade do grupo de empresas.

INSTAURAÇÃO DA CPI

Como adiantou o Correio do Estado, a CPI do Ônibus só foi aberta após o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), conhecido como Papy, dar "sinal verde" para sua instauração.

"A Câmara está do lado das pessoas, e é por isso que hoje essa CPI será instaurada para discutir e evidenciar os problemas do transporte público", afirmou Papy, presidente da Câmara, durante sessão ordinária, ao anunciar a abertura da CPI.

Como havia dois pedidos de abertura de CPI sobre o tema, um elaborado por Dr. Lívio e outro por Junior Coringa (MDB), o procurador jurídico da Câmara, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, concluiu que "eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos", já que os dois abarcavam os mesmos fatos determinados.

Além de Dr. Lívio, que é o presidente da comissão, a CPI é composta pela vereadora Ana Portela ( PL), que é a relatora, e os vereadores Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Junior Coringa (MDB).

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