O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da 3ª Vara Cível de Corumbá, condenou uma empresa de transporte coletivo após uma passageira ficar sem embarcar em um ônibus intermunicipal. O veículo não parou no ponto indicado na região, em área rural.

A empresa foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais, além dos R$ 301,00 por danos materiais, referentes ao valor da passagem e ao transporte alternativo. A decisão também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e atribuiu à empresa o pagamento integral das custas processuais.

De acordo com o relato da passageira, ela tinha como destino o município de Corumbá e aguardava o embarque no local informado. Ao avistar o ônibus, sinalizou de forma ostensiva, mas o motorista não parou. Posteriormente, outro veículo da empresa também passou pelo local e, novamente, não realizou o embarque.

Diante da situação, a passageira precisou recorrer a um carro de aplicativo e pagar R$ 250,00 para conseguir viajar. Ela também alegou que a empresa se recusou a devolver o valor da passagem e informou que eventual remarcação dependeria do pagamento de multa de 20%.

A empresa contestou a decisão do juiz e sustentou que a passagem teria sido comprada após a saída do ônibus de Campo Grande, não havendo tempo hábil para comunicação ao motorista. Também alegou inexistência de falha na prestação do serviço e questionou o comprovante apresentado pela autora referente ao transporte alternativo.

Ao analisar o caso, o juiz Alan Robson de Souza Gonçalves entendeu que houve falha na prestação do serviço. Segundo o magistrado, a ausência de comunicação entre o setor de vendas e o motorista configura “fortuito interno”, ou seja, risco inerente à própria atividade da empresa, que não pode ser transferido ao consumidor.

Na sentença, o juiz destacou que, ao disponibilizar a venda da passagem, a empresa criou legítima expectativa de prestação do serviço à consumidora, não sendo razoável exigir que ela tivesse conhecimento da logística interna da companhia ou da localização do ônibus.

O magistrado também considerou legítima a contratação de transporte alternativo, ressaltando que a autora estava em local ermo e que seria desproporcional exigir que aguardasse por horas até o próximo ônibus disponível.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) inaugura no próximo dia 20 a obra do estacionamento vertical da Casa de Leis destinado a visitantes. Em publicação feita no Diário Oficial da Alems, foi alterada normativa sobre o nome do estacionamento. 

Nomeado "Deputado Amarildo Cruz", o nome faz homenagem ao ex-deputado que exerceu cinco mandatos na Alems, sendo eleito pela primeira vez em 2006, com quase 18 mil votos. 

De acordo com a Assembleia, Amarildo destacou-se "pela atuação em comissões importantes, como a CPI da Saúde e a comissão que acompanhou o acordo de indenização aos municípios afetados pela usina de Porto Primavera".

Também ocupou o cargo de 2º secretário da Mesa Diretora e, na atual 12ª Legislatura, atuava como líder da bancada do PT e foi reeleito pela última vez em 2022, com 17.249 votos.

Faleceu no dia 17 de março de 2022, aos 60 anos, após ser internado no Hospital Proncor, em Campo Grande. 

A inauguração do estacionamento está marcada para o dia 20 de maio, às 10h. No mesmo evento, será lançado o livro “Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – Estado do Pantanal – 45 anos”, de autoria do escritor Eronildo Barbosa da Silva.

Polêmicas 

As obras do estacionamento começaram no mês de maio de 2024, pela empresa Concrelaje, vencedora da licitação. A ideia era que o local fosse construído de forma vertical para não derrubar nenhuma árvore da área, buscando o "cuidado ambiental", como afirmou o presidente da Casa, Gerson Claro (PP) na época. 

Mesmo assim, nos arredores da Casa de Leis foram identificados 50 pontos de plantio de árvores para recompor a vegetação. O Parque dos Poderes foi construído com preservação de parte da mata nativa local, ou seja, as árvores que foram retiradas, precisariam ser replantadas. 

A primeira etapa da obra foi liberada para uso em setembro de 2025, com 140 vagas, no piso inferior. Com a conclusão da obra, o número de vagas sobe para 600. 

A entrega do estacionamento estava previsto para dezembro de 2025, com um orçamento aproximado de R$ 34 milhões. 

Como reportou o Correio do Estado, o 'Estacionamento Deputado Amarildo Cruz" foi construído em uma região em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretendia dar sequência no tombamento e que também abrange todo o o Parque das Nações Indígenas e o Parque Estadual do Prosa. 

Durante o Seminário de Patrimônio Cultural de Mato Grosso do Sul, em Corumbá em 2025, o superintendente do instituto no Estado, João Henrique dos Santos, afirmou que a proposta será levada adiante após dois anos de espera.

Em 2023, um grupo de 81 profissionais, envolvendo ambientalistas, biólogos, professores, pesquisadores, artistas, jornalistas, juristas e estudantes, entregaram a solicitação ao Iphan, visando preservar a atmosfera, águas superficiais e subterrâneas, seu solo e espécies da fauna e flora da região. 

Além disso, o Correio do Estado reportou também em 2025 a briga entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e construtoras acerca da zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, que engloba os três espaços verdes citados na proposta de tombamento em andamento no Iphan.

Para a advogada ambiental Vanessa Lopes, caso o tombamento seja oficializado, os três parques passam a ter uma proteção dupla, tanto ambiental quanto cultural, o que vai dificultar que novos empreendimentos consigam autorização para construir no entorno da área, mesmo com alvarás ambientais concedidos.

“Isso significa que qualquer obra ou empreendimento que possa afetar a paisagem ou a integridade ambiental do parque dependeria de análise e autorização prévia do órgão de patrimônio [conselho de patrimônio histórico e cultural competente]. Assim, mesmo com a licença ambiental, o Iphan pode vetar ou impor restrições adicionais”, explica a especialista.

Recentemente, o MPMS recomendou que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) embargasse e paralisasse as obras de empreendimentos situados na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa sem a devida regularização. Antes disso, porém, acordo suspendeu por 240 dias as emissões e autorizações de novas construções.