Cidades

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STF desengaveta ação contra ex-servidores investigados na Operação Lama Asfástica

Decisão acolheu a tese de que o enriquecimento ilícito e o consequente ressarcimento ao erário, quando decorrente de conduta dolosa, são imprescritíveis

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O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a retomada de uma ação civil pública contra ex-dirigentes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e da Secretaria de Obras Públicas de Mato Grosso do Sul, investigados na Operação Lama Asfáltica. .

A decisão, sob relatoria do ministro Flávio Dino, acolheu a tese defendida pelo Ministério Público Estadual (MPMS) de que o enriquecimento ilícito e o consequente ressarcimento ao erário, quando decorrente de conduta dolosa, são imprescritíveis.

O entendimento afasta definitivamente a alegação de prescrição que havia levado à extinção do processo e garante o prosseguimento da ação, que voltou recentemente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para julgamento do mérito. Com o reconhecimento da tese, os réus poderão ser condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo perda de bens, suspensão de direitos políticos e ressarcimento integral ao erário.

Em fevereiro de 2024, oito anos e meio depois da deflagração da operação Lama Asfáltica, que teve como resultado a prisão do ex-governador André Puccinelli, o Governo do Estado demitiu "a bem do serviço" público, o ex-deputado estadual o então fiscal de obras Wilson Roberto Mariano de Oliveira, e outros fiscais de obras.

Beto Mariano, como é conhecido, assim como os outros demitidos, trabalhava na Agesul e foi apontado como um dos principais responsáveis por supostas fraudes em licitações em contratos milionários para construção de rodovias. Antes de ser deputado, Beto Mariano foi prefeito de Paranaíba, município na região nordeste do Estado, na divisa com Minas Gerais.

A resolução assinada pelo Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, explica que Beto Mariano já havia sido demitido por conta de outros processos administrativos. A primeira delas ocorreu em 2020, mas ele conseguiu reverter a decisão na Justiça. Depois, em julho do ano passado, voltou a ser exonerado por conta das investigações do Ministério Público Federal.

A mesma edição do diário oficial também trouxe a demissão de Átila Garcia Gomes Tiago e de Maxwel Thomé Gomez, que também eram fiscais de obras da Agesul e que teriam participado das fraudes descobertas pela Polícia Federal. 

Beto Mariano e familiares chegaram a ser condenados em primeira instância por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa porque não conseguiram comprovar a origem de R$ 2,9 milhões investidos na compra de duas fazendas, lotes  em condomínio de luxo, um apartamento e dinheiro em conta bancária. 

Além disso, foi condenado por danos morais e por isso a família teria de pagar R$ 19,5 milhões aos cofres públicos. Mas, a sentença acabou sendo anulada posteriormente pelos desembargadores Sérgio Martins, Marcos José de Brito Rodrigues, Divoncir Schreiner Maran e Geraldo de Almeida Santiago.

Em 2018, Beto Mariano, considerado "braço direito" do então secretário de obras Edson Giroto, chegou a ficar preso durante quase um ano sob acusação de feita pela Polícia Federal de integrar uma organização criminosa da qual também faziam parte o ex-deputado federal Edson Giroto, o empreiteiro, João Amorim, e o ex-governador André Puccinelli (MDB)

Eles teriam desviado mais de R$ 300 milhões dos cofres públicos. E, assim como o ex-deputado, os outros envolvidos também chegaram a ficar detidos durante meses no Centro de Triagem do complexo penitenciário de Campo Grande. O ex-governador ficou  detido durante cinco meses. 

À época, praticamente todas condenações relativas aos demais acusados da Lama Asfáltica também acabaram sendo anuladas porque o juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira ,responsável pelo caso, foi considerado parcial.  Em junho de 2022 uma nova juíza assumiu o caso e parte das denúncias voltou a tramitar. 

Lama Asfáltica

Segundo as investigações conduzidas pelo MPMS, entre 2009 e 2015 houve evolução patrimonial incompatível com as rendas declaradas por ex-servidores da Agesul e da Secretaria de Obras, incluindo a aquisição de imóveis e fazendas que ultrapassaram R$ 3 milhões, além de vultosos depósitos bancários sem origem lícita. A decisão transitou em julgado no fim de setembro deste ano.

A operação deflagrada em 2015 foi responsável por revelar um amplo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo fraudes em licitações, superfaturamento de obras públicas e desvio de recursos federais e estaduais. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 500 milhões, e as apurações apontaram o uso de empresas de fachada, aquisição de fazendas e aeronaves com dinheiro público desviado e pagamento de propinas a agentes públicos.

Saiba*

Grande parte das condenações relacionadas à Lama Asfáltica acabou sendo anulada após o reconhecimento da parcialidade do então juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, responsável pelo caso. Em junho de 2022, parte das denúncias voltou a tramitar.

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Transporte

Grupo de Goiás compra Consórcio Guaicurus em meio à intervenção

A negociação ainda depende de aprovação do poder público municipal para ser concretizada, segundo informou a Prefeitura de Campo Grande

22/07/2026 08h00

Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mais de um mês depois do início da intervenção no transporte coletivo, o Consórcio Guaicurus, conglomerado de empresas responsável pelo serviço em Campo Grande, foi vendido para a concessionária goianiense HP Mobilidade, mas a negociação ainda precisa ser aprovada pela administração municipal para ser concretizada.

Apesar de oficialmente não terem sido divulgados valores, fontes do Correio do Estado afirmam que a negociação gira em torno de R$ 200 milhões pela concessão.

Em coletiva de imprensa na tarde de ontem, a prefeita Adriane Lopes (PP) disse que a Prefeitura de Campo Grande foi informada da venda pela manhã. Mesmo surpreendida, a chefe do Executivo municipal disse que via a negociação de forma positiva.

Ao lado de secretários e da procuradora do Município, a prefeita Adriane Lopes concedeu entrevista coletiva para falar sobre a venda - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

“Eu acho que a informação que nós temos hoje é de grande importância para a cidade e historicamente muito aguardada. Recebi esse comunicado e vejo com bons olhos, nós estamos há 35 dias em uma intervenção”, disse Adriane.

Porém, a prefeita reforçou que a venda ainda não está concretizada. Para que isso aconteça, a compra e a venda da empresa requerem o aceite do Município, que ainda aguarda um contato oficial da HP Mobilidade e uma proposta real. 

Adriane ainda citou que não fará negócio caso um projeto de transformação no transporte público campo-grandense não seja apresentado. Nesse caso, será de responsabilidade das partes privadas desfazer o acordo de venda.

“Nós vamos cobrar essa mudança, não tem como você fazer uma transição dentro de uma intervenção sem a proposta de mudança no transporte. Nós queremos ônibus novo, com ar condicionado, reforma dos terminais de ônibus e qualidade no serviço prestado. Não adianta a empresa trocar de dono, mas não fornecer um serviço de qualidade”, afirma.

Também participante da coletiva de imprensa, a procuradora-geral do Município, Cecília Saad, explicou que, a partir de agora, tudo passa por um procedimento administrativo previsto na Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995), que começa com a empresa goianiense pedindo autorização ao conselho municipal para poder apresentar a proposta.

Se a proposta agradar à prefeita e ela aceitar, começa um processo de transição no transporte coletivo. 

“Já deixamos um recado para a empresa. Quer entrar em Campo Grande? Ok, mas vai ter que fazer o seu papel e propor a mudança tão esperada e aguardada pelos usuários do transporte público”, concluiu a prefeita.

Em nota, o Consórcio Guaicurus disse que a venda foi feita à Maas Administração e Participações Ltda., sociedade de propósito específico constituída para este fim e integrante do grupo HP. Por fim, confirmou que a transação ainda precisa ser aprovada pelo poder concedente. 

Vale lembrar que, há dois meses, a reportagem do Correio do Estado adiantou a possibilidade da venda do Consórcio Guaicurus. Na ocasião, o grupo passava por uma auditoria externa, que é o primeiro passo para a transação, e a informação era de que havia um interessado de Goiás.

Também conforme a reportagem, o consórcio negou que a auditoria seria para compra ou venda das empresas. No entanto, apuração do Correio do Estado informou que os membros da concessionária teriam assinado termo de confidencialidade e sigilo (non-disclosure agreement, da sigla em inglês NDA).

A EMPRESA

Fundada em 1972, a HP Mobilidade atua principalmente no estado de Goiás, operando o transporte coletivo urbano e metropolitano na Grande Goiânia e no Distrito Federal. Ela faz parte do grupo HP, que é comandado pela família Constantino.

A empresa assim se descreve em seu site: “Somos uma concessionária de serviço público com atuação em transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia há mais de 50 anos, portanto, fomos um importante indutor do progresso dessa aglomeração urbana, considerando o grande número de trabalhadores, estudantes, além de cidadãos com interesses diversos, transportados por nós ao longo de todos esses anos”.

O fundador da HP Mobilidade, Hailé Selassié de Goiás Pinheiro, morreu em setembro de 2022, aos 86 anos, após lutar contra um câncer de garganta. 

Ele foi presidente do Goiás EC em 1963 e ficou no clube até sua morte, seja como dirigente, seja em outros cargos executivos.

INTERVENÇÃO

A intervenção no transporte público da Capital foi decretada pela Prefeitura de Campo Grande no dia 16 de junho deste ano, meses após a determinação judicial. Para o serviço, a prefeitura nomeou o advogado

Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor-geral.
Na segunda-feira, um dia antes do comunicado de venda, decisão judicial suspendeu os plenos poderes dos interventores do transporte coletivo sobre contas de empresas vinculadas ao Consórcio Guaicurus.

Em ação movida pelo grupo, foi suspensa a permissão para que a comissão interventora do transporte coletivo pudesse acessar contas “coligadas estranhas à concessão” até o julgamento do recurso de agravo de instrumento.

Contatada pela reportagem, a equipe de interventores confirmou a venda e os requisitos impostos pelo Município para que a negociação seja aprovada.

Também reforçou que, enquanto as tratativas e as negociações ocorrem, a intervenção continua até que se finalize o acordo. (Colaborou Alison Silva)

vítimas constantes

Alvo de furtos, comerciantes reclamam de falta de segurança

Empresários da Vila Santa Dorothéa, próxima ao Centro, sofrem com andarilhos que ficam de olho, especialmente, nos fios de cobre dos estabelecimentos

22/07/2026 08h00

Comerciantes têm instalado concertinas, cercas elétricas e câmeras para inibir novos roubos na região

Comerciantes têm instalado concertinas, cercas elétricas e câmeras para inibir novos roubos na região Foto: Correio do Estado / Correio do Estado

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Os empresários de estabelecimentos localizados na Vila Santa Dorothéa, alvo de furtos e roubos há anos, reclamam da falta de segurança na região, onde andarilhos e pessoas em situação de rua esperam a oportunidade para pegar fios de cobre, que são usados para trocar por dinheiro, ou outros equipamentos valiosos.

Nesta semana, a gráfica do Correio do Estado, que fica na Rua João Pedro de Souza, foi invadida pela terceira vez somente neste ano.

Desta vez, os saqueadores não conseguiram furtar nenhum material, apenas cortaram fios de energia elétrica e internet, causando um prejuízo de milhares de reais aos administradores do prédio.

“Está bem complicado, não pode deixar sem ninguém aqui, porque na hora que chega não tem mais nada. Quando tem segurança, não tem problema nenhum, agora, quando não tem... E eu acho que eles ficam cuidando dos nossos horários, porque quando não tem ninguém, fica fácil para eles. Já sabem, já conhecem o prédio, já analisaram tudo. Só este ano foi prejuízo de R$ 100 mil devido a essas invasões”, relata uma fonte anônima.

Adriana Gomes, de 55 anos, é dona de uma concessionária no bairro há cerca de 26 anos e conta que ocorreram cinco furtos em sua loja durante este período.

Após os furtos, ela colocou cerca elétrica e câmeras para intimidar os assaltantes, e funcionou, já que este ano não houve ocorrência em seu estabelecimento.

“Aqui é uma região que tem muito andarilho, muitos dependentes químicos. Já entraram aqui na loja e roubaram computador, tênis, pneu, som, rodas, inclusive extintor. Mas depois que a gente colocou a cerca elétrica e as câmeras, intimidou um pouquinho e os assaltos diminuíram. Mas nos vizinhos volta e meia tem relatos”, conta a empresária.

Ao lado, João Vila Nova, de 32 anos, trabalha em uma revendedora de carros usados há um ano. Ele conta que já ocorreram dois furtos neste ano.

Na última vez, os assaltantes pegaram uma caixa de bugigangas que estava cheia de materiais com cobre, incluindo fios.

“A gente achou eles [os assaltantes] e conseguimos recuperar algumas coisas. Acionamos a polícia, mas não resolveu muito, então nós mesmos fomos falar com eles. Depois disso, nunca mais eles entraram aqui. Um ou outro ainda é ‘sem-vergonha’ e passa aqui na frente, mas não faz nada. Agora a gente tem um cachorro, fica no fundo e tem cara de bravo, ajuda a afastar”, relata o trabalhador.

RESPOSTAS

Contatada, a Prefeitura de Campo Grande disse que “a segurança pública de Campo Grande é realizada em conjunto com as forças de segurança do governo do Estado e do governo federal, conforme estabelece a Constituição Federal”, citando que o papel principal da Guarda Civil Metropolitana (GCM) é a realização de rondas em prédios públicos, além de oferecer apoio às forças ostensivas.

Em nota enviada à reportagem, a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) informou que a região da Vila Santa Dorothéa é de responsabilidade do 1º Batalhão de Polícia Militar, que realiza rondas preventivas e abordagens policiais diariamente no local, em todos os turnos.

“A área citada tem sido constantemente patrulhada, com viaturas monitoradas em tempo real e rondas programadas de acordo com a mancha criminal da região, podendo haver reforço do policiamento conforme as demandas encaminhadas ao quartel responsável. Além das ações rotineiras, operações extraordinárias poderão ser realizadas para saturação da área ou para atendimento de situações específicas que demandem maior presença policial”, informa a instituição.

Porém, tanto a Polícia Militar quanto a administração municipal não forneceram dados de quantas ocorrências de furtos e roubos foram registradas nos últimos 12 meses na Vila Santa Dorothéa.

REUNIÃO

Na segunda-feira, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL Campo Grande) se reuniu com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) para debater problemas na região central da Capital.

Uma das pautas discutidas foi justamente a segurança no Centro, como os furtos recorrentes, a fiação elétrica exposta, o funcionamento de ferro-velho no Centro, a grande quantidade de moradores em situação de rua que precisam ser acolhidos e a presença de dependentes químicos na região.

* Saiba 

Conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp), neste ano, 8.651 furtos foram registrados em Campo Grande do dia 1º de janeiro ao dia 19 deste mês. Enquanto isso, ocorreram 693 roubos no mesmo período na Capital.

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