Cidades

CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

STJ não descarta prender conselheiros do Tribunal de Contas

Presidente Iran das Neves e os conselheiros Waldir Neves e Ronaldo Chadid foram afastados e vão usar tornozeleira

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O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de prisão preventiva movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três dos sete conselheiros de Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) envolvidos em um colossal esquema de corrupção a partir de fraudes em processos licitatórios.

No entanto, o magistrado não descartou a hipótese do encarceramento. O ministro afastou os conselheiros por seis meses, mandou pôr neles tornozeleira eletrônica e proibiu que, durante a investigação, aproximem-se no prédio da Corte Fiscal.

Se essas medidas não forem cumpridas ou se houver indícios de que a prática dos crimes continua, o ministro do STJ afirmou que poderá rever a decisão e prenderá o presidente do TCE de MS, Iran Coelho das Neves, e também os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid, além da servidora Thais Xavier Ferreira da Costa.

Outros dois servidores também são investigados: Douglas Avedikian e Parajara Moraes Alves Júnior.

Por enquanto, eles só foram afastados de seus cargos e terão de cumprir as medidas de restrição.

Os cargos dos conselheiros do TCE são vitalícios e os salários deles superam a casa dos R$ 30 mil. A Corte Fiscal só existe para combater a corrupção onde envolva recursos públicos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, fraudes na execução de contratos, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros.

Esquema

Ainda não se sabe ao certo o quanto de dinheiro teria sido desviado do TCE, mas a soma pode superar a casa dos R$ 100 milhões de 2018 para cá.

Os desvios ocorriam por meio da empresa Dataeasy, detentora dos contratos.

Há indícios de que os favorecidos com o esquema contavam inclusive com a ajuda de um gerente da agência do banco Itaú, em Brasília.

Além dos conselheiros e dos servidores da Corte, aparecem na lista dos investigados ao menos 30 pessoas e empresas.

Em trecho da decisão do ministro do STJ, ele comenta o motivo de não ter mandado prender Waldir, Iran e Ronaldo Chadid, mas impõe ressalva de que eles podem, sim, ser presos caso as medidas cautelares não sejam cumpridas.

“Vislumbro que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo Ministério Público Federal se mostram suficientes para fazer cessar a prática criminosa, garantindo a ordem pública e resguardando a instrução criminal. Entretanto, ressalto que, nos termos no § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares poderão, a qualquer momento, ser substituídas, inclusive pela decretação da prisão preventiva, caso sejam descumpridas ou se revelem insuficientes”.

Na apuração do caso, descobriu-se que apenas uma das empresas que teria vencido de modo fraudulento licitação promovida pelo TCE de MS, a Dataeasy Consultoria, arrecadou dos cofres da Corte Fiscal ao menos uma centena de milhões de reais.

“A autoridade policial [Polícia Federal] apresenta, inicialmente, os elementos informativos obtidos no tocante às supostas irregularidades na contratação da empresa Dataeasy Consultoria e informática Ltda. pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, destacando que a empresa que recebeu mais de R$ 100 milhões do TCE/MS desde 2018, cujo contrato foi recentemente renovado pelo Presidente do TCE/MS, Conselheiro Iran Coelho Das Neves, até 24/01/2023” (fl. 05).

Em junho do ano passado, a PF deflagrou a primeira fase da operação, apreendeu dinheiro em casa de conselheiro, mas, ainda assim, o esquema criminoso se manteve vivo, pelo dito na representação do MPF.

Investigados

Além dos conselheiros e dos servidores, também são investigados pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Controladoria-Geral da União a empresa Dataeasy e outras empresas de seu conglomerado, como a ArDigital Ltda., a Vert Soluções e a Contrata Participações e Incorporações Ltda. - Amoreira.

As quatro empresas têm sede em Brasília.

De Mato Grosso do Sul, são investigadas as empresas Docsys (dois CNPJs diferentes) e L&L Comercial e Prestadora de Serviços LTDA., além de Sérgio da Costa Corrêa, José Sérgio de Paiva Júnior, Thayna Nogueira Moraes, Leonardo Primo de Araújo.

Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em outras cidades de pessoas ligadas ao esquema, seja operando via Dataeasy e as empresas conglomeradas, seja por meio da lavagem de dinheiro utilizada pelos conselheiros e seus auxiliares.

Neste rol estão Maicon Thomé Marins (as empresas e ele são de Porto Alegre-RS); Vanderlei Farias Morais, de Miracema (RJ); Emerson Lemos de Araújo, Luiz Romildo de Mello, Daniel Arantes Castrese e Rolando Moreira Bonaccorsi, de Brasília (DF).

O cabeça da Dataeasy, Ricardo da Costa Brockveld, também foi alvo de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal. 

Gerente de banco

Em um trecho da decisão do ministro do STJ é citado que há suspeitas de um gerente do banco Itaú como integrante do esquema implicando os conselheiros e a Dataeasy:

“Emerson Araújo [gerente do banco] recebia os cheques da Dataeasy na agência 5606 e os registrava no sistema do Itaú como Transação 241”, informa a investigação.

Neste tipo de transação, o gerente do banco apenas compensava o cheque, mas, posteriormente, realizava um saque na conta, forma que inviabiliza o rastreamento do dinheiro via mecanismos como o Coaf.

Somente por meio dessa operação, foram sacados R$ 1.345.800,00. Os saques por meio de cheques emitidos pela Dataeasy foram ainda maiores: R$ 6.745.516,00 ao todo. 

Fac-símile

Trechos de decisão do STJ que afastou presidente e dois conselheiros do Tribunal 
de Contas de Mato Grosso do Sul

 

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Cidades

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência

Diretor da Irena discute com Silveira preparativos para a COP30

13/02/2025 21h00

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência Freepik

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O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, sigla em inglês), Francesco La Camera, disse nesta quinta-feira (13), que o Brasil, por ocupar com sua matriz elétrica majoritariamente renovável uma posição de liderança global, especialmente no que diz respeito à energia hídrica, é estratégico para que o planeta alcance o objetivo de dobrar a eficiência energética e triplicar a capacidade de fontes renováveis como solar, eólica e hídrica. 

“No ano passado, o Brasil demonstrou a capacidade de impulsionar o setor com um acréscimo de mais de nove gigawatts de energias renováveis em sua matriz”, ressaltou após se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar de uma agenda comum nos preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, em Belém.

La Camera está em Brasília para uma série de reuniões com o governo federal e outros atores do setor energético para tratar de estratégias de cooperação para a transição energética global. 

Por manifestar essa capacidade de liderança, a agência tem incluído o Brasil nos trabalhos de elaboração do relatório sobre as perspectivas de transição para as energias renováveis na América Latina, que deverá ser publicado ainda este ano. O governo federal também tem cooperado na elaboração de estratégias para atrair recursos internacionais para o setor. 

“Penso que concordamos em realizar um fórum de investimento no primeiro trimestre do próximo ano, como seguimento da COP 30”, adiantou La Camera sobre a conversa com Silveira.

A cooperação ocorre antes mesmo de o Brasil se tornar membro da agência, já que o processo interrompido no governo anterior foi retomado oficialmente em janeiro deste ano, durante a 15ª Assembleia Geral da Agência Internacional de Energias Renováveis, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. 

O ministro Alexandre Silveira foi convidado a participar de um dos painéis da assembleia geral para apresentar políticas públicas que favoreceram o crescimento das renováveis no Brasil, como o Luz para Todos e o programa Energias da Amazônia, além de novas iniciativas como o Combustível do Futuro.

Na ocasião, Silveira formalizou o convite à agência internacional para secretariar a Coalizão Global para Planejamento da Transição e Segurança Energética, que será liderada pelo Brasil e deverá ser lançada ainda este ano. 

“Foi um momento muito importante. Primeiro para o Brasil, que assumiu a posição relevante de liderança política no planejamento de longo prazo da transição energética, com o G20 [grupo das maiores economias globais]. O governo brasileiro elevou um momento técnico em um momento político e nós ficamos muito felizes em aproveitar para trabalhar sob a liderança do Brasil nesta coalizão global”, disse Silveira ao formalizar o convite à Agência Internacional de Energias Renováveis.

O dirigente da agência internacional informou que permanecerá no Brasil até o final da semana para definir mais detalhes sobre a agenda comum com o Brasil para a COP30, na qual haverá um foco para o desenvolvimento do enorme potencial do país para incrementar a produção energética por biomassa. 

“Nós vamos considerar a COP30 um sucesso, quando ela produzir um reflexo nas ambições climáticas dos países”, afirmou.

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Filha recebe certidão de pai que desapareceu há 30 anos durante transferência de presídio

Defensoria comparou o caso com o que aconteceu com o ex-deputado Rubens Paiva, retratado no filme Ainda Estou Aqui; Sul-mato-grossense teria sido morto e enterrado como indigente

13/02/2025 18h46

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A Justiça concedeu a declaração de ausência de Gerson Geraldo da Silva, desaparecido desde 1995, após ser escoltado para transferência entre presídios em Mato Grosso do Sul. Com a declaração, a filha do desaparecido tem acesso a devida documentação do pai assassinado.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul destaca a relevância do caso e compara a situação a outros episódios de desaparecimentos forçados no Brasil, como o do ex-deputado federal Rubens Paiva, retratado no filme “Ainda Estou Aqui”.

Segundo consta no processo, a filha do homem requereu a declaração de audência do pai, alegando que a última notícia dele foi em julho de 1995, quando o homem encaminhou uma carta para sua mãe pedindo auxílio, pois estava preso no Estabelecimento Penal de Paranaíba, mas que seria transferido para a cidade de Aparecida do Taboado.

Carta foi o último contato de Gerson com a família, em 1995

Na carta, ele também pedia que a família encaminhasse remédios, pois estava doente e não estava conseguindo tratamento pois a Polícia Civil estava em greve. Também pedia cobertas, pois fazia frio na cela e ele acreditava ser o motivo de estar ficando doente.

Na ocasião, ele já havia cumprido um ano e quatro meses da pena de 12 anos a qual foi condenado, e afirmava que poderia ser transferido para Aparecida do Taboado e pediu ajuda para a família conseguir um atestado de vaga.

Passado um período do envio da carta, a filha ficou sabendo, através de conhecidos, que seu pai foi assassinado durante a escolta para transferência entre os presídios, sendo enterrado como indigente no cemitério de Paranaíba.

Desde então, como nunca houve esclarecimentos acerca do fato, também não havia registro de óbito.

Declaração de ausência

A Defensoria Pública deu início ao processo para declaração de ausência em 2021, conduzido pelo defensor público Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa, titular da 1ª Defensoria Pública de Cassilândia.

A declaração de ausência é um processo judicial que reconhece que uma pessoa desapareceu e não há indícios de seu falecimento. Esse processo permite a proteção dos bens e interesses do ausente. 

"Durante as diligências, não foram encontrados registros de sua passagem por outros estabelecimentos penais, tampouco certidão de óbito. No entanto, havia nos autos documentos sobre o processo criminal que levou à sua condenação e prisão em 1994", disse a Defensoria, em nota.

Gerson estava preso por homicídio. Em 1994, ele deu uma facada em um colega de trabalho, em uma carvoaria.

O Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de ausência, destacando a inexistência de qualquer indício sobre a localização do homem.

Com base nos elementos apresentados, a juíza Flávia Simone Cavalcante, da 2ª Vara de Cassiândia, reconheceu a ausência e nomeou a filha, que poderá organizar as documentações legais a partir de agora.

“A declaração de ausência impõe que o Estado de Mato Grosso do Sul dedique esforços para determinar o paradeiro da vítima e realize a investigação penal dos fatos, a fim de identificar e julgar os responsáveis pelo desaparecimento”, declarou o defensor público Giuliano Rosa.

Condenação por homicídio

Segundo consta no processo, no dia 29 de janeiro de 1994, Gerson e a vítima trabalhavam juntos na mesma carvoaria e não tinham discutido.

O colega estava trabalhando com uma outra pessoa, ambos em cima do forno, quando Gerson também subiu no forno e, em tom de brincadeira, perguntou para o homem se o outro era seu secretário.

O homem respondeu que não havia secretário e que estavam apenas tentando encher os fornos com lenha para fazer fogo e desceu.

Nesse momento, Gerson esfaqueou o rapaz que ainda estava em cima do forno e fugiu do local. O homem chegou a ser socorrido, mas morreu no hospital de Cassilândia.

Ele foi condenado a 12 anos de prisão e já havia cumprido 1 anos e 4 meses quando desapareceu.

Ainda estou aqui

O drama brasileiro Ainda Estou Aqui é baseado no livro autobiográfico de Marcelo Rubens Paiva, que conta a história de sua mãe, a advogada e ativista pelos direitos humanos Eunice Paiva, durante a ditadura militar no Brasil. O papel de Eunice Paiva, falecida em 2018, foi interpretado por Fernanda Torres.

O enredo aborda a luta pela democracia, a resistência à opressão, a força da mulher, a busca por desaparecidos políticos e a importância da memória, a partir do desaparecimento, em 1971, do ex-deputado federal Rubens Paiva (com atuação de Selton Mello), marido de Eunice Paiva.

O político brasileiro, que teve seus direitos políticos cassados em 1964, com o golpe militar, foi torturado e assassinado, no Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi encontrado.

Em 1996, foi emitido o atestado de óbito de Rubens Paiva. Em 2025, a certidão de óbito foi corrigida para constar que sua morte foi causada por agentes do Estado durante a ditadura militar.

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