O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou uma sentença de primeira instância e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de injúria racial em Ribas do Rio Pardo. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Criminal após recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que defendeu a necessidade de reparação civil pelos danos causados à ofendida. Por maioria de votos, a 1ª Câmara Criminal definiu a indenização em R$ 1,5 mil.

O réu já havia sido condenado pela 2ª Vara de Ribas do Rio Pardo pelo crime de injúria racial, previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, com agravante de reincidência. No entanto, a sentença original não fixou valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima.

Diante da omissão, o promotor de Justiça George Zarour Cezar recorreu ao TJMS, sob argumento de que a conduta criminosa ocorreu no ambiente de trabalho da vítima e representou uma grave violação à sua dignidade, justificando a aplicação da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Lúcio R. da Silveira, acolheu os argumentos do Ministério Público e aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 983.

Segundo o acórdão, o dano moral em casos de injúria racial decorre automaticamente da própria prática do crime, dispensando a apresentação de provas específicas sobre o sofrimento ou abalo psicológico da vítima.

A decisão também afastou a necessidade de que o Ministério Público apresente previamente um valor exato para a indenização na denúncia. Conforme o entendimento adotado, basta que exista pedido expresso de reparação para que o juiz possa fixar o montante na sentença, garantindo o direito de defesa do acusado.

Para os desembargadores, o valor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo tanto a função de compensar a vítima quanto o caráter pedagógico da condenação.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pela Prefeitura de Ladário, município localizado a 430 quilômetros de Campo Grande e que é um enclave dentro de outro município, Corumbá.

Para abrir a investigação, o procurador da República em Corumbá, Marco Antônio Delfino de Almeida, levou em consideração notícia de fato enviada ao MPF para apurar possível irregularidade cometida pela Prefeitura de Ladário.

O fato em si leva em consideração a contratação, sem licitação, do escritório Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados por R$ 750 mil. A CFEM é um instrumento federal que visa compensar a sociedade pela extração de recursos minerais não renováveis. Do valor arrecadado, 60% vão para o município onde ocorre a extração, 15% para o município afetado pela operação (ferrovias, hidrovias e minerodutos), 15% para o estado produtor e 10% para a União.

Os valores devem ser aplicados exclusivamente em melhorias que proporcionem benefícios diretos à comunidade, como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e habitação.

É expressamente proibido usar a CFEM para o pagamento de dívidas públicas ou para custear despesas com o quadro de pessoal (folha de pagamento). A única exceção prevista em lei permite o pagamento de profissionais do magistério da educação básica.

O MPF expediu vários ofícios para a Prefeitura de Ladário e para o Tribunal de Contas a fim de verificar a legalidade dos pagamentos e do contrato do escritório de advocacia firmado pela prefeitura com recursos da CFEM.