Após pedido de explicações do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação que pretende terceirizar por até 30 anos a exploração de loterias em Mato Grosso do Sul.
Conforme a previsão, as propostas seriam abertas nesta segunda-feira (15). Porém, uma publicação do diário oficial do TCE revela que na última sexta-feira o conselheiro Márcio Monteiro exigiu explicações e mandou que os secretários de Fazenda, Flávio Cesar, e de Administração, Frederico Felini, fossem intimados por contato telefônico e por e-mail para que suspendessem o certame.
Após denúncias de que se tratava de um jogo de cartas marcadas, o certame já havia sido suspenso em abril deste ano. Um dos autores das denúncias foi Jamil Name Filho, que está no presídio federal de Mossoró, onde cumpre pena de quase 70 anos por dois assassinatos, extorção e formação de quadrilha.
Depois da primeira suspensão, a administração estadual fez alterações no edital e reabriu o certame. Mas, segundo o conselheiro Márcio Monteiro, as inconsistência persistem e por isso ele voltou a interferir no caso.
"Com a republicação do edital, determinei o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas para a realização de nova análise do certame. Em atendimento a essa determinação, a referida Divisão, em conjunto com o auditor especialista em tecnologia, apresentou novas manifestações técnicas, nas quais se concluiu pela persistência de inconsistências no instrumento convocatório", diz o despacho do conselheiro publicado nesta segunda-feira (15) .
"A análise especializada afirma que inexiste nos autos estudo técnico-comparativo de soluções disponíveis no mercado, não havendo documento que comprove a avaliação de fornecedores distintos, arquiteturas alternativas ou diferentes níveis de maturidade tecnológica. Da mesma forma, aduz que persiste a exigência de capacidade mínima de 15 milhões de transações por ano e de 40 transações por segundo (TPS)", continua o conselheiro.
Em abril, quando da primeira suspensão do certame, o mesmo conselheiro afirmou que “os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”.
Além disso, esclareceu o conselheiro, os autores do pedido de impugnação entendem que “diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul”.
Em abril, o pregão chegou a ser aberto e recebeu três propostas. Uma se dispôs a devolver 16,17% do faturamento ao governo estadual, que era o valor mínimo exigido no edital. As outras duas ofereceram devolução maior, de 17,2% e de 21,57% daquilo que faturarem.
No certame que seria aberto agora, o percentual mínimo de repasses é de 14,33% A disputa pelo controle da jogatina no Estado envolve as famílias Name e Razuk, que historicamente controlaram o jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Além, disso, uma empresa paranaense tenta entrar em Mato Grosso do Sul.
NEGÓCIO BILIONÁRIO
Conforme estimativas, a empresa que vencer a licitação para comandar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, segundo estimativa macro feito pelo próprio Governo do Estado.
Apesar de no edital de licitação constar que a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51,4 milhões, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.
“O faturamento anual com a exploração das modalidades lotéricas pode alcançar até 0,85% do PIB [Produto Interno Bruto] estadual. Contudo, tal patamar depende de fatores que vão desde a assertividade do produto até o apetite do mercado consumidor ao longo do tempo”, diz trecho do documento.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$ 1,417 bilhão.
Neste ano, a estimativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) é ainda mais animadora: de que o PIB chegue a R$ 227,8 bilhões. Se isso ocorrer, o ganho chegará perto dos R$ 2 bilhões ao ano.
Em março, o edital de licitação recebeu dois pedidos de impugnação, um sendo do empresário Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e outro da empresa Criativa Technology, de Dourados. A Criativa, conforme investigação do Ministério Público, estava a serviço do deputado Neno Razuk (PL).
INTRUSA
Uma das empresas que estaria interessada em comandar a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Pay Brokers – a qual tem sede em Curitiba (PR) e já é responsável pela loteria daquele estado – tem entre as empresas parceiras a Blaze, que chegou a ser investigada por estelionato. A plataforma tem entre os seus jogos o Fortune Tiger (o “jogo do tigrinho”), que levou influenciadores digitais para a prisão em 2023, e o Crash – ambos no estilo de um cassino.
Segundo fontes do Correio do Estado, a empresa do Paraná seria a “favorita” a vencer a disputa e os supostos direcionamento que levaram à suspensão do TCE seriam para favorecê-la. Entre as três propostas aceitas, uma seria dela.
O QUE DIZ A SEFAZ
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS) informa que o Pregão Eletrônico nº 009/2024, destinado à contratação de solução tecnológica para a gestão das atividades lotéricas do Estado, foi temporariamente suspenso por determinação da SEFAZ/MS em razão de procedimento de controle prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
Esta medida não representa qualquer irregularidade no procedimento, mas sim uma ação prudencial, voltada a garantir que os esclarecimentos solicitados sejam prestados dentro do prazo legal, com a profundidade técnica necessária.
A SEFAZ/MS reafirma seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o diálogo institucional com os órgãos de controle, assegurando que o procedimento licitatório prossiga em conformidade com o interesse público."
(Reportagem editada às 15 horas para acréscimo da nota da Sefaz)
