Contratado sem licitação em pelo menos 13 prefeituras de Mato Grosso do Sul, o escritório escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados e o Instituto Ibrama virou alvo de investigação do Ministério Público em mais uma cidade por suposta ilegalidade na contratação e por não entregar aquilo que prometeu. 

Agora, conforme publicação do diário oficial do Ministério Público Estadual desta quarta-feira (7), o promotor Fábio Adalberto Cardoso de Morais instaurou inquérito civil para investigar a contratação do escritório pela prefeitura de Eldorado, cidade no extremo sul do Estado. 

A investigação ainda está no começo e não traz informações exatas sobre o valor que o município repassou ao escritório e nem sobre o prejuízo que supostamente sofreu. Porém, a promessa do escritório foi de que a prefeitura poderia recuperar em torno de R$ 1,4 milhão em impostos pagos à Previdência Social.

O contrato, assinado pelo então prefeito, Aguinaldo dos Santos, previa o repasse de 20% sobre o valor recupera e vigorou entre abril de 2018 e abril de 2019. 

A investigação foi aberta depois que o Tribunal de Contas do Estado constatou um prejuízo da ordem de R$ 2,16 milhões no município de Glória de Dourados. O escritório prometeu que faria a recuperação de quase R$ 4 milhões que a prefeitura supostamente teria pagado a maior à Previdência Social. 

O prefeito de Glória de Dourados acreditou na promessa, reteve o dinheiro que supostamente tinha a recuperar e pagou 20% sobre aquele montante aos advogados.

Porém, anos depois a Receita Federal concluiu que esse crédito simplesmente não existia, multou a prefeitura e exigiu o pagamento dos valores retidos. O escritório de advocacia, porém, desapareceu e  passou a alegar que culpa pela cobrança retroativa e pela multa era da prefeitura, que perdeu o prazo para se defender. 

Por conta do não pagamento de R$ 3.943.499,18 em tributos, da multa e dos juros, no fim de 2023 a prefeitura de Glória de Dourados tinha uma dívida de R$ 5.618.751,73 com a Receita Federal. A prefeitura teve de parcelar a conta em 20 anos, ou 240 vezes.

Antes da investigação em Eldorado, o escritório já era alvo de denúncias e investigações por parte do Tribunal de Contas, Justiça ou Ministério Público Estadual em pelo menos seis cidades: Mundo Novo, Bataguassu, Glória de Dourados, Deodápolis, Bela Vista e Corguinho. 

Em Deodápolis, uma ação que tramita na Justiça exige que o escritório cubra um rombo de R$ 5.909.652,97. A administração municipal aponta a ineficácia da prestação dos serviços, vez que a Receita Federal declarou ilegal e fraudulenta a compensação dos créditos apurados pela banca de advocacia. 

Em Bataguassu, o ex-prefeito Akira Otsubo também denunciou seu antecessor, o deputado Pedro Arlei Caravina, por prejuízo de R$ 2.893.080,92. Por conta desta dívida junto à Receita, a prefeitura foi inscrita no CADIN e ficou sem direito a receber repasses públicos. 

A orientação do TCE é para que investigações sejam abertas em todos os municípios nos quais os advogados atuaram. Além de escritório de advocacia, os mesmos advogados são proprietários do Instituto Ibrama, que também firmou uma série de contratos de assessoria com prefeituras do Estado. 

E não é somente em Mato Grosso do Sul que o "conto de fadas" dos advogados fez sucesso. Eles são alvos de investigações nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e  em Mato Grosso. 

TUDO DETALHADO

O escritório atua em prefeituras de Mato Grosso do Sul desde 2018 e o contrato mais recente foi assinado em Chapadão do Sul, em 2024. 

Normalmente os advogados chegavam às prefeituras dizendo que foram realizados levantamentos precisos dos valores pagos a mais, com a respectiva indicação individualizada do amparo jurídico, possibilitando relacionar cada um deles à sua origem, bem como ao tipo de crédito e fundamentação.

Eles citavam, por exemplo, o recolhimento de imposto relativo a adicional por tempo de serviço, horas extras, auxílio-educação, um terço de férias e outros benefícios salariais de servidores.

Na alegação deles, os impostos relativos a estas parcelas dos salários não deveriam ser pagos e era possível recuperar este dinheiro. Os prefeitos acreditaram, assinaram contrato sem licitação e agora estão caindo na mira do MPMS e do TCE-MS.

Em outubro do ano passado, após publicação da primeira reportagem do Correio do Estado sobre as investigações, os advogados alegaram que a reportagem fazia ilações e generalizações e que por conta disso havia perdido clientes. 

Alegou, ainda, que o caso de Glória de Dourados eram caso isolado e insistiu na tese de que a responsabilidade pelas cobranças retroativas feitas pela Receita Federal eram de responsabilidade das prefeituras, que teriam perdido os prazos para se defenderem. 

Nesta quinta-feira (08) os representantes da Câmara Municipal de Campo Grande se organizam, em reunião entre os parlamentares durante o período de recesso, insistindo que o Executivo da Cidade Morena retome também os 20% no desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  

Ainda na segunda-feira (05) foi oficializada a Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, com o próprio presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), admitindo na ocasião uma possibilidade de convocar sessão extra para apreciar o assunto. 

Agora pela manhã, em resposta ao Correio do Estado, o presidente dessa Comissão Técnica, Rafael Tavares (PL), esclareceu os próximos passos tomados pelos parlamentares após o Executivo anunciar a somente a prorrogação para o pagamento à vista e melhorias na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). 

"Vamos reunir hoje (08) com as lideranças, de forma on-line, já que alguns vereadores estão fora da cidade. Uma reunião para definir as ações do legislativo para retomar o desconto de 20%", argumenta Rafael Tavares (PL). 

Relembre

Conforme repassado ontem pela manhã (07), pelo secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, apesar de acatar a prorrogação do pagamento com desconto à vista, a retomada dos 20% seria inviável. 

Segundo o titular da Pasta, as demais capitais brasileiras praticam descontos que estariam muito distantes dos valores adotados na Cidade Morena até 2025. 

"Em relação ao desconto de 20%, isso é um poder discricionário do próprio município. Na cidade de São Paulo, salvo engano, é 3%, em Curitiba acho que são 5%, nenhuma capital, com exceção acho que de Maceió e não me lembro a outra cidade, aplicam um desconto próximo aos 20%... o restante dos demais municípios aplicam 5% de desconto, 3% de desconto", disse Ulysses da Silva.

Nas palavras do secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais de Campo Grande, os descontos oferecidos tratam-se de incentivos, mas cabe ao município estabelecer o valor da oferta para o pagamento do tributo. 

"Se você deve mil reais de imposto, paga mil. O município fala, 'ó, se você pagar até o dia 10, eu vou te dar 10%, Você vai pagar 900 reais. Antes eram 20, mas hoje não é mais. Hoje é 10%, que é o desconto que a prefeitura oferece para quem vai pagar o seu tributo em dinheiro", frisou Ulysses na ocasião.

Em complemento, o parlamentar do Partido Liberal que preside essa comissão técnica é categórico em apontar a possibilidade de uma sessão extraordinária antes da retomada dos trabalhos legislativos, em busca de uma "retomada" do desconto integral oferecido até 2025 para quem buscava quitar o IPTU à vista. 

"Se a Prefeitura não recuar, teremos uma sessão extraordinária", confirmou o presidente da Comissão Técnica, Rafael Tavares, na manhã desta quinta-feira (08). 

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