A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul pediu à Justiça nesta terça-feira (21) a revogação da prisão preventiva de Thiago de Oliveira Alves e Ashley Alves Godoy, presos desde o dia 20 de junho após a morte da filha do casal, Ayla Godoy de Oliveira, de apenas três meses, em Campo Grande. No pedido, a defesa sustenta que novos elementos produzidos durante a investigação afastam os fundamentos que justificaram a prisão e requerem, caso a liberdade não seja concedida, a substituição da medida por outras cautelares. 

Na petição, eles afirmam que a prisão preventiva foi decretada em um momento inicial das investigações, quando ainda havia suspeita de homicídio doloso. Segundo a defesa, o cenário mudou após a conclusão dos laudos periciais e das manifestações do Ministério Público. 

O principal argumento apresentado é o resultad do exame necroscópico da bebê. Conforme o pedido, o laudo e a certidão de óbito apontaram que Ayla morreu em decorrência de asfixia por broncoaspiração, o que, segundo a defesa, confirma a versão apresentada pelos pais desde o início das investigações de que a criança se engasgou após ser amamentada. 

Também é destacado que foram os próprios genitores que levaram afilha ao hospital em busca de atendimento médico. 

A Defensoria também cita uma manifestação da 19ª Promotoria de Justiça, responsável pelos casos do Tribunal do Júri. Conforme o documento, foi concluído que não existem elementos suficientes para atribuir aos investigados a prática de crime doloso contra a vida e causou conflito negativo de atribuição, defendendo que o processo seja analisado por uma vara criminal comum. 

Ainda de acordo com a manifestação citada, as lesões encontradas no corpo da bebê não foram apontadas como causa ou concausa da morte. O órgão também teria entendido que não há indícios de que os pais tenham provocado deliberadamente a broncoaspiração, assumido o risco de produzir o resultado ou retardado o socorro prestado à criança. 

Com base nesses elementos, a Defensoria afirma que deixaram de existir os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para justificar a prisão preventiva. O pedido ressalta que Thiago e Ashley são primários, possuem residência fixa, não tentaram fugir e permaneceram à disposição das autoridades desde o início da investigação. 

Eles ainda argumentam que a gravidade do caso, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão. Segundo o dcumento, a custódia cautelar deve estar amparada em fatos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstâncias que, na avaliação da Defensoria, não estão presentes neste caso.

Caso a revogação não seja acolhida, a Defensoria pede que a prisão seja substituída por medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e outras restrições previstas na legislação processual penal. 

Relembre o caso

Thiago e Ashley foram presos em flagrante no dia 20 de junho após a filha do casal dar entrada no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul em parada cardiorrespiratória. Conforme o auto de prisão, além do quadro compatível com broncoaspiração, médicos identificaram hematomas e outras lesões pelo corpo da bebê, além da suspeita de fraturas em costelas, circunstâncias que motivaram a atuação da Polícia Militar e a condução dos pais à delegacia.

Na ocasião, ambos negaram qualquer agressão contra a filha e disseram desconhecer a origem das lesões. Mesmo assim, a Polícia Civil ratificou a prisão em flagrante pelo crime de maus-tratos qualificado e representou pela prisão preventiva, posteriormente decretada pela Justiça durante audiência de custódia.

Agora, caberá ao juízo responsável pelo processo analisar o pedido apresentado pela Defensoria e decidir se o casal responderá às investigações em liberdade ou permanecerá preso.

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Campo Grande passará a contar com um sistema permanente para monitorar a realidade das mulheres e direcionar políticas públicas com base em indicadores oficiais.

A prefeita Adriane Lopes regulamentou a criação do Observatório Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (OMPM), estrutura que ficará responsável por reunir, produzir e analisar informações sobre violência de gênero, saúde, autonomia econômica, educação e participação feminina.

A proposta é permitir que a administração municipal identifique áreas de maior vulnerabilidade e planeje ações específicas para cada região da cidade, utilizando indicadores oficiais para orientar a formulação e a avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.

A iniciativa representa uma mudança na forma como o município pretende formular políticas voltadas às mulheres.

Em vez de atuar apenas com demandas já consolidadas, o observatório terá como missão transformar dados em inteligência para a gestão pública, produzindo diagnósticos periódicos sobre a situação feminina em Campo Grande.

Entre as atribuições previstas no decreto estão o levantamento e a sistematização de informações, a elaboração de indicadores quantitativos e qualitativos, a publicação de boletins técnicos bimestrais e o monitoramento contínuo das políticas públicas destinadas às mulheres.

O trabalho também deverá subsidiar a elaboração e a atualização do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Outro ponto considerado estratégico é o mapeamento das regiões com maior incidência de violações de direitos.

A partir desses levantamentos, a Prefeitura pretende direcionar programas e investimentos para locais onde os índices de violência, vulnerabilidade social ou desigualdade forem mais elevados.

Na prática, o observatório funcionará como um centro permanente de pesquisa e produção de conhecimento dentro da administração municipal.

O decreto prevê que a estrutura poderá estabelecer parcerias com universidades, órgãos estaduais e federais, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para ampliar a coleta e a análise de dados.

Além da produção de estatísticas, caberá ao órgão elaborar relatórios técnicos, acompanhar a efetividade das políticas públicas existentes e sugerir novas ações para enfrentar problemas identificados ao longo das pesquisas.

Dez áreas serão monitoradas

Os estudos produzidos pelo observatório serão organizados em dez eixos temáticos considerados prioritários pela administração municipal.

Entre eles estão:

• enfrentamento à violência contra a mulher;
• saúde integral;
• autonomia econômica, trabalho e renda;
• educação e capacitação;
• participação política;
• direitos humanos;
• assistência social;
• cultura, esporte e lazer;
• comunicação;
• sustentabilidade e meio ambiente.

A expectativa é que o cruzamento dessas informações permita compreender não apenas os índices de violência, mas também fatores sociais e econômicos que influenciam a qualidade de vida das mulheres em diferentes regiões da Capital.

Boletins periódicos

O decreto estabelece que o Observatório Municipal deverá divulgar boletins técnicos periódicos com indicadores atualizados. Os documentos servirão como base para decisões administrativas, planejamento de programas públicos e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas pelo município.

A Comissão Gestora responsável pelo observatório será composta por até cinco integrantes, vinculados à Secretaria Executiva da Mulher. O grupo poderá realizar visitas técnicas, audiências públicas, reuniões com comunidades e pesquisas de campo para ampliar a qualidade das informações coletadas.

Outro aspecto previsto na regulamentação é que todo o tratamento dos dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo segurança jurídica e proteção das informações utilizadas nas pesquisas.

Nova estratégia

Ao institucionalizar o Observatório Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a Prefeitura busca criar uma ferramenta permanente para orientar decisões com base em evidências, permitindo que futuras ações voltadas ao enfrentamento da violência, à geração de renda, à saúde e à promoção da igualdade de gênero sejam planejadas a partir de dados oficiais, e não apenas da demanda espontânea dos serviços públicos.

A medida entrou em vigor com a publicação do decreto no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

Cenário preocupante

A implantação do observatório ocorre em um cenário em que Campo Grande concentra o maior número de casos de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul.

Conforme o Dossiê Mulher Campo-Grandense, lançado pela Secretaria Executiva da Mulher (SEMU) e publicado no Diário Oficial do Município, mostra que a Capital registrou 9,2 mil boletins de ocorrência de violência contra a mulher em 2025, uma média superior a 25 registros por dia.

O levantamento também aponta que os atendimentos na Casa da Mulher Brasileira ultrapassaram milhares de casos ao longo do ano, com pico em março, período marcado pela repercussão do feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte.

Em 2026, Mato Grosso do Sul já contabiliza 15 feminicídios até 19 de julho, reforçando a necessidade de políticas públicas baseadas em dados para identificar áreas de maior vulnerabilidade e direcionar ações de prevenção e proteção às mulheres.