Cidades

JUSTIÇA

TJMS aprova proposta para isentar vítimas de violência doméstica de custas judiciais

Medida vale para processos ligados ao agressor, como divórcio, guarda, pensão alimentícia e partilha de bens, e ainda depende da Assembleia Legislativa

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Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul poderão ficar isentas do pagamento de custas em processos judiciais relacionados ao agressor. A proposta que cria o benefício foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Mato Grosso do Sul (TJMS), em sessão realizada nesta quarta-feira (2), e seguirá para análise do Poder Legislativo Estadual.

A mudança prevê a crianção de uma nova hipótese de isenção no Regimento de Custas Judiciais do Estado. Pela proposta, o benefício será destinado à mulher vítima de violência doméstica em ações e recursos diretamente relacionados ao agressor e que envolvam questões pessoais, familiares, patrimoniais ou assistenciais. 

Na prática, a gratuidade poderá alcançar processos decorrentes de situações que frequentemente acompanham o rompimento de uma relação marcada pela violência, entre eles o divórcio, separação, guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de patrimônio e reconhecimento ou dissolução de união estável. 

A proposta foi elaborada pela Coordenadora de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça e altera o artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009, responsável por disciplinar as custas judiciais em Mato Grosso do Sul.

Um dos argumentos considerados na elaboração da medida é que a violência contra a mulher nem sempre se limita às agressões físicas ou psicológicas. Situações de dependência econômica, retenção de recursos e violência patrimonial também podem dificultar o afastamento da vítima do agressor. 

A intenção da mudança é evitar que a falta de recursos impeça ou retarde o acesso dessas mulheres ao Judiciário. 

Além disso, análise que embasou a proposta também indica que a criação da isenção não deverá provocar impacto relevante na arrecadação estadual. Isso porque o benefício será direcionado à vítima, sem afastar a possibilidade de cobrança das despesas processuais do agressor, conforme o caso.

A iniciativa sul-mato-grossense teve como uma de suas referências o Projeto de Lei nº 3.833/2024, em tramitação no Senado Federal. A proposta federal também trata da concessão de gratuidade da Justiça às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Com a aprovação pelo Órgão Especial do TJMS, o anteprojeto deverá agora ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), responsável por analisar a alteração da Lei nº 3.779/2009.

AÇÃO MPMS

Presidente do hospital de Sidrolândia é alvo de operação do Gaeco

Hospital beneficente já foi alvo do MPMS, em novembro do ano passado, por desvio de R$ 5,4 milhões em recursos públicos

07/10/2026 08h05

Viatura do Gaeco foi flagrada, na manhã desta quarta-feira (7), em Sidrolândia

Viatura do Gaeco foi flagrada, na manhã desta quarta-feira (7), em Sidrolândia Reprodução: Região News

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O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) amanheceu na casa de Jacob Meeuwis Breure, presidente do Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa, em Sidrolândia. Além dele, a contadora da instituição também é alvo da operação na manhã desta quarta-feira (7).

Viaturas do Gaeco foram flagradas em frente ao residencial na Avenida Dorvalino dos Santos. O número de mandados que estão sendo cumpridos não foi divulgado até o momento.

Em novembro do ano passado, o hospital foi alvo da Operação Dirty Pix, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc). Na ocasião, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Sidrolândia e Manaus (AM).

A Operação Dirty Pix identificou desvio milionário em recursos públicos do hospital beneficente de Sidrolândia. No município sul-mato-grossense, entre os alvos estavam cinco vereadores e ex-vereadores, dois secretários e a vice-prefeita Cristina Fiuza (MDB).

Conforme apurou a investigação, foi identificado um desvio de R$ 5,4 milhões em recursos públicos destinados ao Hospital Elmíria Silvério Barbosa, dinheiro que foi repassado pelo governo do Estado ao Executivo Municipal para a compra de um aparelho de ressonância magnética e um autoclave hospitalar. 

Porém, parte dessa verba foi desviada, segundo o MPMS, pela administração do hospital, em conjunto com a empresa fornecedora, que seria a Pharbox Distribuidora Farmacêutica de Medicamentos, a qual também pagou vantagens indevidas a parlamentares. 

“De acordo com os elementos colhidos, a empresa fornecedora realizou diversas transferências mediante Pix, diretamente ou por intermédio de terceiros, ao presidente do Hospital e aos vereadores envolvidos”, concluiu o MPMS naquela época.

Delivery

Gigante chinesa rival do iFood escolhe cidade de MS para nova expansão

Três Lagoas será a primeira cidade de Mato Grosso do Sul a receber a Keeta nesta nova etapa; aplicativo aposta no interior antes de avançar sobre grandes metrópoles

06/10/2026 20h19

Keeta prepara expansão para Mato Grosso do Sul e escolhe Três Lagoas para receber a operação da plataforma de delivery.

Keeta prepara expansão para Mato Grosso do Sul e escolhe Três Lagoas para receber a operação da plataforma de delivery. Foto: Divulgação/Keeta.

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Mato Grosso do Sul entrou na nova rota de expansão da Keeta, plataforma de delivery da gigante chinesa Meituan e concorrente de empresas como iFood e 99Food no mercado brasileiro. Três Lagoas foi escolhida para integrar o grupo de 21 cidades que receberão a operação da companhia até o fim de 2026.

O município é o único de Mato Grosso do Sul incluído nesta etapa. Ainda não foi divulgada uma data específica para o início das operações na cidade.

A chegada faz parte de uma mudança de estratégia da companhia, que decidiu avançar primeiro sobre cidades médias do interior antes de ampliar a disputa nas grandes metrópoles brasileiras.

Além de Três Lagoas, a expansão contempla oito cidades de Mato Grosso: Sinop, Sorriso, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Tangará da Serra, Cáceres e Alta Floresta. Em Goiás, a escolhida foi Rio Verde, enquanto São Paulo terá Araçatuba.

Em Minas Gerais, a Keeta chegará a Patos de Minas, Governador Valadares, Araxá e Passos. No Rio Grande do Sul, estão Passo Fundo e Santa Maria.

A nova estratégia representa a retomada de um plano nacional que havia sido interrompido no início deste ano.

Em vez de concentrar esforços inicialmente em capitais, a Keeta pretende usar mercados do interior para conhecer diferentes perfis de consumidores, restaurantes e desafios logísticos antes de aumentar sua presença no País.

Três Lagoas passa, assim, a fazer parte de uma ofensiva que levará a empresa a sete Estados além de ampliar sua presença em São Paulo. Entre os 21 municípios estão cidades de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Interior entra no centro da estratégia

A escolha de municípios fora das grandes capitais não é por acaso. A Keeta vê nas cidades médias a possibilidade de testar sua operação em mercados com características distintas, incluindo áreas urbanas menos densas e diferentes hábitos de consumo.

Mato Grosso concentra oito das 21 cidades escolhidas nesta rodada. Três Lagoas, por sua vez, representa Mato Grosso do Sul na expansão.

Com a nova estratégia, a Keeta pretende ampliar gradualmente sua presença no Brasil, utilizando a entrada em cidades do interior como uma etapa para testar a operação em diferentes mercados antes de avançar para novos centros urbanos.

A expansão deve aumentar significativamente o alcance da Keeta no Brasil. Até então, a plataforma estava presente em 11 municípios do Estado de São Paulo, incluindo a Capital e cidades da Região Metropolitana, além de Santos e São Vicente, onde iniciou sua operação piloto no País em outubro de 2025.

Disputa entre aplicativos

A retomada dos investimentos ocorre depois de uma batalha judicial envolvendo a Keeta e a 99Food. Em decisão de 29 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegais cláusulas impostas pela concorrente que impediam determinados restaurantes de trabalhar com a Keeta.

Segundo a empresa chinesa, a decisão tem validade nacional e retirou uma das barreiras que dificultavam a expansão de sua operação no Brasil. A disputa teve início em 2025 e passou por decisões judiciais em primeira e segunda instâncias.

As dificuldades no ambiente competitivo já haviam levado a Keeta a rever seus planos no começo de 2026. A companhia chegou a preparar uma operação no Rio de Janeiro, prevista inicialmente para março, mas adiou a estreia.

Na ocasião, executivos afirmaram que encontraram um número de contratos de exclusividade entre restaurantes e concorrentes superior ao esperado.

Mesmo com a retomada da expansão, o Rio de Janeiro ficou de fora do atual pacote. A companhia decidiu priorizar os municípios do interior e deixar a entrada na capital fluminense para outra etapa.

Investimento bilionário no Brasil

A ofensiva faz parte de um plano de R$ 5,6 bilhões em investimentos no Brasil ao longo de cinco anos, anunciado pela Meituan em 2025.

Na ocasião, a companhia também projetou a construção de uma rede nacional de entregas e a contratação de funcionários para sustentar a expansão da operação brasileira.

Segundo informações divulgadas nesta terça-feira, a Keeta afirma reunir atualmente 83 mil estabelecimentos cadastrados, cerca de 430 mil entregadores parceiros registrados e 10 milhões de downloads do aplicativo no Brasil.

A entrada em Três Lagoas coloca Mato Grosso do Sul pela primeira vez no mapa dessa nova fase da disputa entre grandes plataformas de entrega.

Para restaurantes, consumidores e entregadores da cidade, a chegada da Keeta também deve acrescentar um novo concorrente ao mercado local de delivery.

As 21 novas operações estão previstas para entrar em funcionamento até o fim de 2026, mas a empresa ainda não informou quando o serviço será efetivamente lançado em Três Lagoas.

Quem é a Keeta

A Keeta é o braço internacional da Meituan, companhia chinesa de tecnologia fundada em 2010 e que atua em serviços de entrega e comércio digital.

A marca Keeta foi criada para levar o negócio de delivery da empresa a outros países e iniciou sua expansão internacional por Hong Kong, avançando posteriormente para mercados do Oriente Médio.

No Brasil, a operação começou em outubro de 2025, com um projeto-piloto em Santos e São Vicente (SP), antes de avançar para São Paulo e outros municípios. A Meituan anunciou um plano de R$ 5,6 bilhões em investimentos no País ao longo de cinco anos.

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