O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recebeu a imprensa para apresentar o balanço geral do ano de 2025. O procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, acompanhado de membros da Administração Superior, divulgou informações relevantes sobre atuações da instituição ao longo do período.

No setor da saúde, Romão Avila destacou a atuação do Centro de Autocomposição (Compor) para solucionar crises agudas, como a mediação que resultou no plano emergencial para a Santa Casa de Campo Grande. O hospital enfrenta problemas de superlotação, falta de insumos e de dinheiro para pagar profissionais de várias áreas, com risco de paralisação de serviços essenciais

No ano, os acordos mediados pelo Compor envolveram mais de R$ 15 milhões em benefícios para áreas como saúde e assistência social. 

Também relembrou a resposta da instituição após o feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, episódio que impulsionou a criação da ferramenta Alerta Lilás, para monitoramento de agressores e a melhoria do atendimento especializado às mulheres.

Com relação a proteção à mulher, o sistema Alerta Lilás emitiu mais de 19 mil alertas automáticos para monitorar agressores reincidentes.

No campo da segurança pública, a pauta central foi a modernização, com destaque para a força-tarefa que agilizou o processamento de boletins de ocorrência de violência doméstica e viabilizou a digitalização de peças e a gravação de interrogatórios e depoimentos.O Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI) disponibilizou mais de 400 mil dados para subsidiar investigações complexas.

Dados 

Produtividade jurídica: mais de 4 mil ações ajuizadas e 30 mil denúncias apresentadas à Justiça.

Combate à corrupção: o Grupo de Atuação Especial e Combate à Corrupção (Gecoc) atuou contra desvios de mais de R$ 66 milhões, executando 180 mandados de busca em 13 cidades.

Enfrentamento ao crime organizado: o Gaeco realizou 19 operações estratégicas, resultando em 107 prisões e 370 mandados de busca.

Preservação ambiental: monitoramento e fiscalização de 71 mil hectares de desmatamento ilegal por meio de programas como Pantanal em Alerta.

Impacto social: arrecadação de R$ 6 milhões via campanha Declare Seu Carinho e destinação de 350 celulares apreendidos para uso pedagógico em escolas públicas.

Diálogo com o cidadão: a Ouvidoria processou mais de 5 mil manifestações, que fundamentaram novas investigações e missões constitucionais.

O encontro

Ao abrir o evento, o Procurador-Geral de Justiça promoveu um resgate histórico sobre o papel da instituição como guardiã das garantias individuais e coletivas conquistadas após o período ditatorial, lembrando que a evolução da sociedade brasileira, sob a criação da Constituição de 1988, é indissociável de uma imprensa livre.

"A imprensa tem um papel fundamental na redemocratização e na evolução constante da nossa sociedade. Graças à imprensa livre, fatos que muitas vezes não chegariam pelos canais comuns — como a falta de um medicamento em uma UPA — chegam ao nosso conhecimento por denúncias de usuários via jornalismo", exemplificou Romão Avila Milhan Junior.

Diante dessa observação, fez um agradecimento público ao apoio dos veículos de comunicação, especialmente durante os embates judiciais que preservaram o poder investigatório do Ministério Público. Segundo ele, essa prerrogativa é o que sustenta as atuais ofensivas contra a corrupção e o crime organizado.

O deputado estadual Pedrossian Neto entrou com uma ação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul pedindo que o Governo do Estado adote medidas e providências na saúde de Campo Grande. 

O parlamentar classifica o quadro como “grave, estrutural e persistente”, além de “risco concreto de desassistência à população”. 

No documento encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Romão Ávila, o deputado afirma que a crise na saúde da Capital não apresenta mais episódio pontuais de descaso, mas, sim, falhas recorrentes de organização, financiamento e governança, afetando diretamente na segurança dos pacientes, capacidade de resposta da rede de urgência e emergência, além do funcionamento regular do Sistema Único de Saúde. 

Um dos pontos centrais do pedido é a situação da Santa Casa de Campo Grande, o maior em atendimento do SUS no Estado e referência em urgência, emergência e alta complexidade. 

O documento mostra alertas e registros públicos que apontam superlotação extrema, atendimento de pacientes em corredores e macas, ocupação acima da capacidade e risco iminente de um colapso assistencial, repercutindo em toda a rede estadual. 

Além disso, o hospital sofre com desabastecimento de insumos e medicamentos na área de urgência e atenção básica, segundo já foi alertado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-MS), além de falhas estruturais na rede de odontologia, como comunicado pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-MS), o que já levou à paralisação de atendimentos e prejuízo à assistência. 

Pedrossian ainda destacou a fragilidade da governança da saúde municipal, evidenciada pela reprovação do Relatório Anual de Gestão da Saúde de 2024 pelo Conselho Municipal de Saúde, aliado à ausência de secretário municipal de Saúde, deixando a pasta sob condução de um comitê gestor, que não condiz com o princípio de direção única do SUS. 

Para o deputado, a intervenção estadual não se trata de uma medida política, mas de “providência excepcional prevista na Constituição, necessária para assegurar a continuidade de um serviço público essencial, evitar um colapso sistêmico e proteger o direito à saúde da população”. 

PLANO DE AÇÃO

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul determinou na última quinta-feira (18) que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande têm 90 dias para apresentarem um Plano de Ação que se mostre eficaz à plena retomada do atendimento integral no Hospital Santa Casa. 

A decisão foi dada após o MPMS entrar com uma Ação Civil com o objetivo de impedir o agravamento da crise assistencial enfrentada pela Santa Casa de Campo Grande. 

O hospital, maior do Estado que atende o Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta problemas constantes de superlotação extrema, falta de insumos, dívidas acumuladas com médicos e fornecedores, comprometendo a continuidade dos serviços prestados. 

Na ação, o MPMS descreve o cenário como um “colapso institucional”, com setores essenciais funcionando muito acima da capacidade, superlotação do pronto-socorro agravada por uma reforma iniciada sem planejamento financeiro e sem conclusão após mais de dois anos de obras. 

Segundo o órgão, a unidade funciona em condições precárias há anos, com pacientes aguardando atendimento em ambiente inadequado, como os corredores, além do desabastecimento de medicamentos e insumos, falta de materiais cirúrgicos, dívidas com médicos e prestadores e o risco real de paralisação de atendimentos de alta complexibilidade. 

Diante desse quadro, o Estado e o Município, com a participação da Santa Casa, têm 90 dias para apresentarem um plano emergencial concreto voltado para a regularização integral dos atendimentos, regularização dos estoques, reorganização do fluxo do Pronto-Socorro, além de garantir um cronograma físico-financeiro para a retomada plena dos serviços. 

Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa no valor de R$ 12 milhões mensais, valor correspondente ao déficit apontado pelo hospital. O valor deve ser pago de forma dividida igualmente entre o Estado e o Município, mediante o sequestro de R$ 6 milhões das contas de cada um. 

A decisão da 76ª Promotoria de Justiça enfatiza que a situação ultrapassou o limite da gestão interna do hospital e ameaça diretamente o direito fundamental à saúde. 

“A ação civil pública destaca que o que está em risco não é apenas a administração de um hospital, mas a vida de milhares de pacientes que dependem diariamente da Santa Casa. A crise instalada ultrapassa qualquer margem de tolerância administrativa, e o MPMS atua para impedir que a situação se transforme em tragédia assistencial, garantindo respostas imediatas e soluções estruturais para que o SUS continue a prestar atendimento em saúde com segurança e respeito ao cidadão”, ressaltou o Ministério Público.