O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade jurídica da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), cobrada de turistas que visitam Bonito, um dos principais destinos de ecoturismo do País. A taxa é de R$ 15 por pessoa, por dia de permanência no município, e vem sendo questionada quanto à sua legalidade e aos critérios utilizados para justificar a cobrança.

A apuração é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito e tem como base a Lei Complementar Municipal nº 162/2021, que instituiu a taxa, e o Decreto Municipal nº 412/2025, que regulamentou sua aplicação. 

Entre os principais pontos levantados pela Promotoria está a necessidade de o município esclarecer o que, na prática, justifica a cobrança da taxa. Isso significa detalhar quais ações de fiscalização ou serviços públicos específicos e divisíveis estariam sendo prestados aos turistas.

O Ministério Público explica que uma taxa só é legal quando está ligada a um serviço específico prestado ao contribuinte ou a ações de fiscalização do poder público. Sem essa ligação, a cobrança pode perder a base legal e se tornar inconstitucional.

Além disso, cobra informações sobre a metodologia de cálculo do valor de R$ 15, como se chegou a esse montante e quais custos reais do município estariam sendo cobertos com a arrecadação proveniente da taxa.

Outro ponto que está sob análise é a forma de operacionalização da cobrança, que ocorre por dia de permanência no município. A Promotoria pediu explicações sobre o sistema de cadastro dos turistas, controle, emissão de vouchers, fiscalização e arrecadação, bem como os critérios utilizados para aferir o tempo de estadia dos visitantes.

A cobrança diária tem impacto direto no custo da viagem, especialmente para turistas que permanecem mais tempo na cidade, o que pode refletir tanto na economia local quanto no fluxo turístico.

Seguro obrigatório

Um dos trechos do ofício encaminhado à Prefeitura de Bonito que mais chama atenção é o questionamento específico sobre o seguro de vida obrigatório previsto na Lei Complementar nº 162/2021. O Ministério Público quer saber se o município já realizou licitação para contratar o seguro, qual é o custo efetivo por pessoa e como essa despesa está sendo incorporada ao valor cobrado dos turistas.

A Promotoria também questiona se esse seguro está sendo tratado como um serviço agregado dentro da TCA, o que pode influenciar diretamente na legalidade da taxa. A inclusão de itens que não guardam relação direta com serviços ambientais ou com o exercício do poder de polícia pode descaracterizar a natureza da cobrança.

Por fim, foi solicitado esclarecimentos sobre a existência de mecanismos de transparência e prestação de contas quanto à arrecadação e à aplicação dos recursos obtidos com a TCA. O objetivo é verificar se os valores arrecadados estão sendo efetivamente revertidos em ações de conservação ambiental e em serviços compatíveis com a finalidade da taxa.

Diante do Ofício nº 0001/2026/02PJ/BTO, a Prefeitura de Bonito foi notificada e tem prazo de 15 dias úteis para apresentar todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria. Após o recebimento das informações, o MP deverá analisar os dados e decidir se adota providências adicionais, como a expedição de recomendações, a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação judicial.

Justiça rejeita ação de entidades do turismo

A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, nesta quinta-feira (8), o Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidades do setor turístico contra a Prefeitura de Bonito, que buscava suspender a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021.

As associações que entraram com a ação (Associação Bonitense de Proprietários de Agências de Ecoturismo; Associação Bonitense de Hotelaria; e a Associação de Guias de Turismo de Bonito) alegavam que a taxa de R$ 15 apresentava ilegalidades e inconstitucionalidades. Com isto, requeriram a suspensão da cobrança, o afastamento de obrigações impostas aos prestadores de serviços turísticos e a anulação de eventuais penalidades relacionadas à TCA.

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Bonito concluiu que o mandado de segurança não era o instrumento processual adequado para o tipo de questionamento apresentado. Na decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de forma genérica e abstrata, a aplicação de uma lei municipal, ainda que sob a alegação de inconstitucionalidade.

Além disso, a autoridade entende que a pretensão das associações consistia, na prática, em impedir a aplicação futura da legislação que instituiu a Taxa de Conservação Ambiental, o que caracteriza tentativa de controle abstrato de constitucionalidade.

O magistrado também observou que não foram apresentados atos administrativos concretos e individualizados capazes de demonstrar lesão ou ameaça direta a direito líquido e certo das impetrantes.

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Após reportagem do Correio do Estado mostrar que há duas investigações em andamento sobre supostos servidores da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) que ofereciam vantagens para regularização de casas populares, a autarquia municipal garantiu que não há como ninguém obter esse tipo de benefício em programas habitacionais.

A matéria publicada ontem mostrou que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Polícia Civil instauraram inquérito para apurar suposta prática de corrupção passiva de servidores que atuariam na autarquia municipal.

Conforme boletim de ocorrência registrado em agosto de 2024, na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande, um homem teria sido convencido a pagar R$ 4 mil a um suposto servidor da Emha, com a promessa de resolver pendências habitacionais da residência da mãe da vítima.

O fato, apesar de ter ocorrido há um ano e meio, só se tornou inquérito policial em novembro do ano passado.

A vítima, Ademir Pereira do Nascimento, de 55 anos, conta que em junho de 2024 foi até a Emha para regularizar a titularidade de imóvel popular que seria de sua mãe.

Após um primeiro atendimento, ele teria sido levado a uma outra sala, onde alega ter falado com Alessandro Alves Ferreira, de 49 anos, que afirmou que faria a regularização do imóvel para Ademir.

“Conforme relato, após atendimento inicial em 09/06/2024, o suspeito teria ajustado o valor total de R$ 4.000,00, pagos via Pix em três ocasiões: R$ 2.000,00 (10/06/2024, às 12h55min); R$ 1.000,00 (01/07/2024, às 12h04min); e R$ 1.000,00 (07/08/2024, às 19h33min), todos supostamente destinados à conta pessoal do noticiado. Após os pagamentos, o comunicante relata ausência de retorno e prometeu apresentar os comprovantes correspondentes”, diz trecho da denúncia feita na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Durante este período, a vítima conta que Alessandro o orientava a comparecer na Emha para realizar alguns passos do processo.

Após o pagamento das parcelas até ficar quite com o servidor, Ademir ligou algumas vezes para o funcionário a fim de saber como estava o andamento do processo para regularizar o imóvel, e Alessandro o informava que estava nos conformes.

“No mês de agosto [2024], foi feito o último pagamento, no dia 7 de agosto, de mais mil reais, e novamente Alessandro Alves disse que o processo estava em cartório, mas já em fase final. O declarante entrou em contato com outro funcionário da Emha e ficou sabendo que o processo do imóvel estava parado, ainda engavetado, sem previsão de análise, o que contrariou a conversa de Alessandro”, disse Ademir no termo de declaração sobre o caso.

Após saber da real situação do imóvel, a vítima procurou Alessandro para questioná-lo sobre sua atuação no processo e se realmente era servidor da agência.

“Em contato com Alessandro, ele alegou que o serviço dele estaria dentro da legalidade e pautado por advogado e que não devolveria o valor já pago”, afirma.

Porém, em nota encaminhada à reportagem após a publicação da primeira reportagem, a Emha afirmou que Alessandro foi demitido da autarquia há 2 anos, como mostrou a matéria, e que não há como fraudar o processo de beneficiamento dos programas habitacionais.

“A Emha esclarece que não há qualquer possibilidade de obtenção de vantagem indevida para regularização de imóveis ou acesso a programas habitacionais, uma vez que todos os processos seguem critérios técnicos, fluxos administrativos definidos e um cronograma de estudos conduzido por um comitê especializado, responsável pelas análises e deliberações, de forma coletiva e transparente”, diz trecho da nota. 

“A Emha ressalta ainda que não compactua com práticas ilegais ou condutas que violem os princípios da administração pública e permanece à disposição dos órgãos de controle, colaborando sempre que solicitada, além de reafirmar seu compromisso com a legalidade, a ética e a transparência na condução de suas ações”, completou a autarquia.

A agência municipal não explicou, porém, o motivo do ex-servidor estar na sede da Emha em junho de 2024, conforme narra a denúncia da vítima, já que, segundo publicação do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), a exoneração de Alessandro Alves Ferreira foi publicada em abril daquele mesmo ano, portanto, dois meses antes do fato ter ocorrido.

A investigação do MPMS, que foi aberta em setembro do ano passado, está em segredo de Justiça.

*Saiba

A vítima buscava colocar o imóvel popular, que era de sua falecida mãe, em seu nome, mas relatou que estava encontrando dificuldade, porque a casa não estava regularizada.

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