O agravo regimental interposto pelo ex-deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) e o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, José Ricardo Pereira Cabral, foi incluído na pauta de julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul da próxima quarta-feira (10), conforme publicação do Diário Oficial da Justiça do dia 3 de junho. O despacho é do relator do processo, desembargador Sideni Soncini Pimentel.
O recurso foi apresentado por Arroyo e Cabral em dezembro do ano passado, logo após ser acolhido pedido liminar do TCE, pedindo anulação da aposentadoria do então conselheiro.
Esta decisão, da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, impediu que o deputado Arroyo fosse conduzido à Corte de Contas na vacância de Cabral.
O imbróglio em relação à vaga de conselheiro se estende desde novembro do ano passado, quando teve início o processo de aposentadoria de Cabral, que, nos bastidores, teria casos de traição, conspiração e troca de acusações entre os Poderes do Estado.
SESSÃO POLÊMICA
Cabral entrou com pedido de aposentadoria no dia 25 de novembro. O conselheiro Ronaldo Chadid assumiu o processo, mas, como a aposentadoria não saiu, Cabral julgou o próprio pedido e a vacância foi oficiada pelo Executivo.
Com a vaga, o então governador André Puccinelli (PMBD) indicou o deputado Arroyo para compor o conselho do TCE. A indicação seguiu para a Assembleia Legislativa para ser apreciada pelos demais parlamentares.
Em meio à sessão, um dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Lídio Lopes (PEN) - funcionário efetivo do Tribunal de Contas -, pediu vistas e a votação que conduziria Arroyo foi adiada por 24 horas.
Neste intervalo de tempo, o pleno do TCE realizava sessão extraordinária que considerou nula a aposentadoria de Cabral, por considerar que o conselheiro não poderia ter apreciado o próprio pedido. Neste entendimento, não haveria vacância que justificasse a ida de Arroyo para o TCE.
A realização dessa sessão deliberativa pauta todo o processo sobre a vaga no Tribunal. De um lado, a Corte alega “atropelos, desmandos, demissão e abuso de autoridade, com propósito de viabilizar às pressas ato de aposentadoria ainda no período de funcionamento da Assembleia Legislativa e na gestão do governador”. Esta foi a argumentação exposta no pedido de liminar requerendo a suspensão do decreto que, posteriormente, nomeou Arroyo (PR) para o cargo de conselheiro, já que, no dia seguinte, o nome do deputado foi referendado por unanimidade pelos parlamentares.
Na época em que surgiu o imbróglio em torno da condução de Arroyo ao TCE, André estava prestes a entregar o mandato para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Como o litígio será julgado agora, com Azambuja no poder, o substituto de Cabral deve ser indicado pelo tucano. Isso porque a indicação cabe ao chefe do Executivo.
Azambuja repete que não comentará o assunto até que haja decisão da Justiça, mas, nos bastidores, comenta-se que, mais uma vez, Arroyo será preterido e a indicação do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB) é dada como certa. Assim, assumiria vaga no Legislativo estadual o vereador Herculano Borges (SD), suplente na coligação.
André promete a Arroyo o posto de conselheiro desde 2011, mas, no lugar dele, ficou a então senadora Marisa Serrano (PSDB).
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