O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na noite desta quarta-feira (18) que a rede social X suspenda imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter.

A determinação de manter a suspensão da rede social ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar nesta quarta-feira a manobra que atualizou o aplicativo da plataforma X, ocorrida nas últimas 24 horas, o que possibilitou o amplo acesso dos usuários aos serviços da plataforma no país, burlando o bloqueio determinado pela justiça brasileira.

“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk [proprietário do X] –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.

Adicionalmente, o ministro ordenou que a Anatel adote, imediatamente, todas as providências necessárias à manutenção da suspensão do funcionamento do X Brasil em território nacional, determinada pela Primeira Turma da Corte. A Anatel deve, inclusive, suspender os novos acessos pelos servidores de internet identificados.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou o prazo de 24 horas para que a Anatel comunique ao STF quais providências foram adotadas e que medidas foram implementadas para cumprimento da decisão de bloqueio do X no país.

O ministro ainda intimou as empresas Twitter International Unlimited Company e X Brasil Internet, via edital, já que o X encerrou as atividades no Brasil e, atualmente, não tem representação legal no país. O ministro também intimou a Starlink Brazil, empresa de tecnologia também de propriedade do bilionário Elon Musk.

Entenda

Em nota à imprensa, a Anatel diz que a acessibilidade dos usuários à rede X desrespeita a decisão judicial e esclarece que teve o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare para identificar o mecanismo que permitiu o desbloqueio da plataforma. A agência reguladora ainda noticiou possíveis providências que podem ser adotadas para cessar a desobediência à ordem judicial. 

“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, diz a nota da Anatel.

O X está bloqueado no Brasil desde o fim de agosto, após uma determinação do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a decisão, a suspensão vale até que a rede pague multas e indique um representante legal no país.

*Com informações da Agência Brasil

Com atividades paralisadas nas delegacias de todo Mato Grosso do Sul, os cerca de 1,6 mil investigadores e escrivães ativos discutem no sábado (21) a proposta do Governo do Estado, já ponderando também a possibilidade de uma nova greve para a próxima semana, caso não aceitem a oferta. 

Paralisados até às 08h de amanhã (20), quando completam 24 horas de manifestação, as delegacias de todo o Mato Grosso do Sul funcionam somente com serviços essenciais durante esse período, voltada apenas para: 

• Prisão em flagrante, 
• medidas protetivas e 
• ocorrência com menor vítima.

Como bem frisa o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de mato Grosso do Sul, Alexandre Barbosa, as delegacias operam atualmente com 30% do efetivo para suprir esses serviços essenciais, com a ideia de chamar atenção dos Poderes do Estado para um compromisso firmado anteriormente com o Governo. 

"Deixar a gente entre os seis melhores salários do País e, para que isso ocorra, é preciso um aumento de 30%. Tinha feito o compromisso de parcelar e agora recuou", expõe o representante da classe.

"Acampado" com os policiais na manhã desta quinta-feira (19), em frente à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do centro de Campo Grande, Alexandre destaca que a proposta recebida ontem (18) será discutida no sábado (21) pela categoria. 

"Esse auxílio-alimentação seria incorporado ao subsídio e faltariam 18% a ser parcelado em três vezes, concedido anualmente deste ano até 2026", proposta essa que o Governo retrocedeu, diz o representante. 

Justamente isso causou revolta da categoria, que agora sinaliza isso através da paralisação por 24 horas. "Ontem ele enviou uma proposta que incorporava o auxílio-alimentação, com mais um abono de R$ 130 para as classes iniciais", cita, o que a categoria acampada já sinaliza "não ser suficiente" ou bem aquém do esperado.  

Prevista para sábado (21), essa assembleia dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul terá formato híbrido, com a participação dos agentes podendo ser tanto presencial quanto online. 

Pautada a proposta do Governo do Estado - que você confere na íntegra CLICANDO AQUI -, a consequência da recusa por parte da categoria é justamente a possibilidade de uma nova greve, a ser realizada a partir da próxima semana. 

"Não podemos ficar doentes"

Entre essa "linha de frente" dos agentes civis, eles sinalizam justamente a discrepância no tratamento entre a categoria, que forma uma verdadeira "casta", com benefícios concentrados no topo em detrimento das classes policiais mais baixas. 

Alexandre destaca a inversão de valores, uma vez que a Polícia Civil de MS aparece entre os melhores índices do País no quesito de produção, enquanto possuem um dos "piores valores salariais" no ranking nacional. 

A nova proposta também já é vista com maus olhos, já que, como bem explica o presidente, quando há incorporação de verba indenizatória no subsídio, há também incidência de imposto sobre esse valor, o que acaba por reduzir o salário real. 

Entre os policiais, além dos valores indicados como "falta de valorização" da categoria, por parte do Poder Público, há um sentimento de que eles "não podem ficar doentes", já que até o gasto médico precisa sair do próprio bolso. 

"Uma das revoltas da categoria, também, foi que em maio desse ano, o governo concedeu para os delegados de polícia e os fiscais de renda, um auxílio de saúde... e não estendeu para nós", salienta o representante. 

Ou seja, diante da divisão das classes, esses policiais que trabalham na ponta, com atendimento ao público; lidando com presos, estariam consequentemente mais expostos a doenças (como tuberculose e covid), sem receber o auxílio de saúde que foi só para os delegados. 

Em maio desse ano, tanto delegados quanto os fiscais de renda receberam o chamado "auxílio saúde", que em valores absolutos acrescenta dois mil reais para esses oficiais, o que não se estendeu para as classes mais baixas. 

Hoje, caso o policial dessa "linha de frente" precise de um atendimento psicossocial, é um custeio que precisa tirar do próprio bolso, categoria essa que no nível I é remunerada atualmente com R$ 5.767,12, distante dos valores entre 10 e 13 mil para a chamada classe especial. 

"E com déficit de 900 policiais em todo o Mato Grosso do Sul; com concurso público prometido desde o começo do ano, que não saiu até agora; muitos estão adoecendo, a saúde mental deles está abalada e tem que tirar do próprio bolso para se tratar", conclui Alexandre.

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