Para obter condições mais favoráveis à administração pública nos processos de compras do Estado, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) lança o Plano de Contratações Anual (PCA), como parte do Agiliza MS Facilidade em Gestão de Compras Públicas. O PCA é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas que abrange aquisição de bens e contratação de serviços e obras, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.
O PCA entrará em vigor até 2024, com lançamento previsto para esta segunda-feira.
Para a secretária de Estado de Administração, Ana Carolina Nardes, a implementação do plano garante uma maior racionalização das contratações, com a previsibilidade das demandas e a padronização dos produtos e serviços.
"O objetivo é garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes, evitando o fracionamento de despesas", explicou Ana Carolina ao Correio do Estado.
O programa Agiliza MS foi lançado no dia 19 de setembro e busca atualizações técnicas na gestão dos processos de compras públicas de Mato Grosso do Sul.
Durante o lançamento, houve a assinatura do termo de cooperação para atualizar os servidores que atuam nos setores de compras dos municípios sobre a nova legislação e promover a participação das cidades nas atas de registro de preços gerenciadas pelo governo do Estado.
Com a nova Lei de Licitações, diversas inovações nas compras públicas foram implementadas, como a atualização anual dos valores de contratação direta de acordo com indicadores econômicos, maior transparência nos resultados de licitações realizadas eletronicamente e atualização das modalidades de licitação, incluindo o pregão e o diálogo competitivo como novas alternativas.
"A partir da divulgação do plano, os municípios vão ter ciência de quais compras centralizadas o Estado realizará e terão a possibilidade de participar das contratações formuladas pelo Estado", explicou a secretária de Estado.
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O governo do Estado lança na próxima semana o Plano de Contratações Anual (PCA). Fale um pouco sobre o projeto e como ele pode beneficiar a gestão pública.
O PCA, regido pelo Decreto nº 16.121/2023, tem como objetivo divulgar as expectativas das contratações para o mercado fornecedor e, assim, contribuir para obter condições mais favoráveis à administração pública nos processos de aquisição.
Com a implementação do plano, haverá a racionalização das contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, aprimorando a fase preparatória das contratações por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e à qualidade do gasto público, à padronização de produtos e de serviços e à redução de custos processuais, bem como subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
O objetivo é garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes, evitando o fracionamento de despesas e possibilitando a divulgação das expectativas de contratações para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a obtenção de condições mais favoráveis à administração pública estadual nos seus processos de aquisição.
Assim, haverá previsibilidade das demandas, o que garantirá mais eficiência e qualidade nos gastos públicos, com a padronização de produtos e de serviços. Dessa maneira, vamos promover uma compra pública qualificada, eficiente, transparente e econômica em todo o Estado.
O PCA faz parte do programa Agiliza MS Facilidade em Gestão de Compras Públicas. Qual o objetivo do programa? Ele já começou a ser implantado em algum município?
O objetivo é oferecer aos municípios de Mato Grosso do Sul apoio técnico e atualização na gestão dos processos das compras públicas, em conformidade com a Lei n° 14.133/21, a nova Lei de Licitações.
A parceria foi firmada entre o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração, o Sebrae-MS e a Escolagov [Fundação Escola de Governo de MS], com apoio da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul [Assomasul].
A partir da divulgação do plano, os municípios vão ter ciência de quais compras centralizadas o Estado realizará e terão a possibilidade de participar conjuntamente das contratações formuladas pelo Estado.
Pode dar exemplos de como o Agiliza MS pode funcionar em processos de compras públicas?
Será ofertado o apoio técnico e a atualização sobre a gestão dos processos de compras públicas, de acordo com a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, de forma a fornecer ferramentas e conhecimentos necessários para que possam realizar os processos de forma mais eficiente, promovendo a transparência, a qualidade e a economia dos recursos públicos, além de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento econômico do Estado.
Já temos um cronograma das capacitações e oficinas que serão ministradas aos servidores, com as temáticas definidas conforme votação dos municípios. Em fevereiro, as capacitações serão voltadas para o regime de atuação do assessoramento jurídico, a formação de preços e a dispensa, inexigibilidade e instrução segura dos processos.
Em março, serão apresentadas as funções, as responsabilidades e a segregação de funções, o pregão eletrônico e os atos do agente de contratação da fase externa, julgamento das propostas e modo de disputa e a impugnação, pedidos de esclarecimento e fase recursal.
Também há um cronograma para abril com a aplicação dos benefícios às microempresas e às empresas de pequeno porte e sobre reajuste, repactuação e reequilíbrio.
Com a nova Lei de Licitações, Mato Grosso do Sul visa a implantar um sistema de maior transparência nas licitações. Esse é o caminho para a administração na atualidade? Quais as principais dificuldades para que esse programa seja implantado em todo o Estado?
Sim, a nova Lei de Licitações traz uma série de inovações referentes às compras públicas, como novos valores de contratação direta, que serão atualizados anualmente de acordo com indicadores econômicos, assim como o processo de transparência, que obriga a divulgação dos resultados da licitação de forma eletrônica e ainda atualiza as modalidades de licitação, extinguindo a tomada de preço e o convite e incluindo o pregão e o diálogo competitivo como novas modalidades.
Precisamos da adesão dos municípios, acredito que não será difícil. Nosso objetivo é que seja uma realidade para todos os municípios e precisamos de apoio e olhar pelos servidores para que sejam capacitados, ouvidos e apoiados no processo.
Recentemente, o governo concedeu um novo reajuste no salário dos professores concursados e, hoje, MS paga quase o triplo do piso nacional da categoria. Como esse aumento vai impactar as contas públicas e como manter essa política de valorização da categoria para os próximos anos, visto que, a cada aumento, maior será o impacto nas contas públicas?
O projeto encaminhado à Alems [Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul] teve como objetivo o cumprimento da valorização dos profissionais da educação, levando em conta também o compromisso de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Estado, que fez e tem feito lição de casa do ponto de vista de gestão, o que lhe permite ser não apenas o que paga o melhor salário do País a professores, como também o que mais cresce no Brasil nos últimos anos.
Conquanto, diante do atual cenário de mudanças na política fiscal, gerando incertezas em relação à previsão orçamentária e ao consequente equilíbrio fiscal, aliado à necessidade de estabelecer e de avançar na política de alinhamento salarial dos professores convocados, foi necessária a alteração do cronograma de integralização previsto no §2º do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 87/2000.
É importante destacar que esta política de valorização do professor da Educação Básica, iniciada em 2015 com a aplicação do valor do piso nacional de 40 horas para 20 horas em Mato Grosso do Sul, representou ganhos salariais para 20.146 professores e especialistas de Educação Básica do quadro efetivo, sendo 7.064 ativos e 13.082 inativos.
Hoje, a maioria dos professores em atividade não é de concursados, e sim de contratados. Esses servidores não recebem o mesmo salário dos concursados, essa diferença tem previsão de ser reduzida?
A gestão já tem feito estudos com esse objetivo. Vale destacar que esse processo de correção de distorção se iniciou em maio deste ano, com o reajuste de 5%, e agora em outubro terão outro reajuste, de 10%.
Ainda na educação, os servidores do administrativo, que tem um salário inferior aos outros servidores da área, estão em negociação para melhora das condições.
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) pede abono de R$ 400, esse valor deverá ser concedido?
Estão sendo realizados estudos de viabilidade técnica e financeira para atender a esta demanda.
Perfil
Ana Carolina Araujo Nardes
Advogada, tem especializações em Direito Público e em Direito Civil e Processual Civil. É pós-graduada em Controle Externo da Administração Pública e mestranda em Direito Público pela IDP. Já trabalhou em diversos órgãos públicos, como a Polícia Federal e o governo do estado do Paraná, tendo coordenado por sete anos o setor de Compras e Contratos da Presidência da República, em Brasília. Já foi titular da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul por dois anos e meio, de 2020 a 2022, na gestão do governador Reinaldo Azambuja. Neste ano, foi reconduzida à SAD pelo governador Eduardo Riedel.
