Projetos do Estado incluem revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras de emplacamento de veículos
O governo de Mato Grosso do Sul prepara um conjunto de medidas fiscais e administrativas para reorganizar as contas públicas e a estrutura do Executivo a partir do ano que vem. O “pacotão” inclui propostas que já começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e outras que ainda estão em elaboração, como a possível mudança na alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a revisão de incentivos fiscais e a reforma administrativa.
Conforme apurou o Correio do Estado, o governador Eduardo Riedel (PP) prepara dois conjuntos de projetos para encaminhamento à Assembleia neste mês.
Um será voltado ao ajuste fiscal, enquanto o outro tratará da reorganização administrativa, com a previsão de separar a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas pastas: Justiça e Segurança Pública. Os textos ainda dependem de formalização e análise dos deputados.
A movimentação ocorre em meio à discussão do orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões, alta nominal de 2,95%, em relação aos R$ 27,19 bilhões previstos para este ano.
Na mensagem que acompanha o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governador afirma que a proposta foi elaborada para estimar a arrecadação e fixar as despesas da administração pública, considerando o comportamento das receitas e fatores capazes de afetar a arrecadação.
De acordo com o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), a previsão orçamentária está relacionada ao desempenho da arrecadação em 2025, especialmente à queda do ICMS sobre o gás natural.
“O orçamento foi bem conservador, com base no índice de receita, já que para elaborar a lei orçamentária é somada a receita corrente líquida dos últimos 11 meses, normalmente com base no ano anterior. Em 2025, nossa receita foi muito ruim, em função da queda de arrecadação do ICMS do gás natural, com queda de 23,8%, no valor de R$ 1,282 bilhão, por isso, esse valor estimado de menos de R$ 28 bilhões para o orçamento, com muita coisa que pode ser suplementada depois”, afirmou.
O orçamento também prevê mudanças na distribuição dos duodécimos dos Poderes, após a alteração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos.
De acordo com Gerson Claro, os porcentuais passam a ser de 7,3% para o Poder Judiciário, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e 1,8% para a Defensoria Pública.
Segundo o parlamentar, o governo acrescentou dispositivo à receita corrente líquida para estabelecer um mínimo que assegure a manutenção dos repasses aos Poderes mesmo em caso de redução da arrecadação.
INCENTIVOS FISCAIS
Entre os temas ainda em discussão está a alíquota modal do ICMS, atualmente em 17% no Estado. Não há porcentual definido para uma eventual alteração e a proposta ainda depende de estudos técnicos e da elaboração de um projeto pelo Executivo.
Gerson Claro afirmou que a discussão considera a necessidade de manter os investimentos e os serviços públicos durante a transição para o novo sistema tributário nacional, que será implementado gradualmente até 2033.
“Nossa alíquota do ICMS é a menor do País, de 17%. Devemos nos basear nos parâmetros, um estado rico como São Paulo, que é de 20%, temos estados ricos em que o índice é 21%. A nossa preocupação é a manutenção do nível de investimentos, dos serviços e a mudança que haverá com a reforma tributária que ainda será implementada até 2033”, declarou.
O presidente da Alems acrescentou que a equipe técnica ainda trabalha na definição do texto. Na avaliação dele, a manutenção de uma alíquota baixa pode afetar a capacidade futura de arrecadação, considerando as regras de distribuição de receitas que serão adotadas com a reforma nacional.
A revisão dos incentivos fiscais também está na pauta. Parte dos benefícios concedidos pelo Estado é formalizada por decreto, e o governo discute quais regras poderão ser incorporadas à legislação.
A discussão envolve a manutenção de tratamentos tributários diferenciados e a possibilidade de revisão de benefícios, inclusive para setores industriais.
Claro afirmou ainda que a reforma tributária nacional já altera as condições para concessão de incentivos e pode influenciar a competição entre os estados por novos empreendimentos. O deputado também ressaltou que a redução de despesas deve integrar a estratégia de equilíbrio fiscal.
“Quando falamos em reforma tributária, não estamos inventando a roda, está acontecendo em nível nacional, os outros estados já fizeram antes da gente, mantivemos esse índice por praticamente dois anos, mas o corte de despesas está no primeiro item daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal, não estamos falando de aumento de tributo, e sim de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros para que, no futuro, quando esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha diminuição de receita e comprometimento do futuro do Estado”.
REFIS, IPVA E IBS
Enquanto o pacote de ajuste fiscal ainda está em elaboração, quatro propostas do Executivo foram protocoladas na Alems, o programa de renegociação de débitos (Refis), mudanças na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alterações na isenção do primeiro emplacamento de veículos novos e adequações para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Refis prevê condições especiais para regularização de débitos tributários, com descontos de até 90% em multas e juros, conforme as regras do projeto.
A proposta contempla débitos relacionados ao ICMS e ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
No caso do IPVA, a proposta busca formalizar em lei regras relacionadas à aplicação de alíquota de 3% para determinadas categorias de veículos, hoje associadas a decreto do Executivo.
O governo também propõe restringir a isenção da taxa de primeiro emplacamento de veículos novos aos carros populares, com cobrança para veículos considerados de luxo.
Outra frente é a adequação estadual à reforma tributária. O IBS será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. A implementação exige mudanças na legislação estadual, inclusive na Constituição de Mato Grosso do Sul.
FISCALIZAÇÃO
O Executivo também discute mecanismos de fiscalização tributária relacionados a empresas enquadradas no Simples Nacional. A pauta envolve a utilização de informações sobre recebimentos via Pix ou transferências bancárias para verificar operações sem emissão da respectiva nota fiscal.
Segundo Gerson Claro, o assunto foi discutido após dúvidas de empresários sobre notificações da Secretaria de Estado de Fazenda. A intenção, conforme relatou, é definir regras para o uso dessas informações na fiscalização futura.
O presidente ressaltou que ainda existem debates antes da conclusão do projeto. A possibilidade de cruzamento de dados não significa que todo recebimento por Pix seja irregular nem que uma movimentação bancária isolada resulte automaticamente em multa. Os critérios dependerão das normas aplicáveis e da regulamentação a ser definida.
O governo também avalia uma regulamentação específica para microempreendedores individuais (MEIs), além de outras mudanças tributárias. Ainda não há data definida para o envio dessas propostas.
REFORMA
Em paralelo ao ajuste fiscal, Riedel prepara a reforma administrativa para o segundo mandato. A principal mudança, conforme já adiantou o Correio do Estado, é a divisão da Sejusp em duas secretarias independentes, uma de Justiça e outra de Segurança Pública.
A separação deverá exigir redistribuição de competências, estruturas e cargos atualmente concentrados na Pasta.
A futura Secretaria de Justiça poderá reunir atribuições relacionadas à administração penitenciária, enquanto a Secretaria de Segurança Pública ficará voltada às políticas de prevenção e enfrentamento à criminalidade e à integração das forças policiais. A distribuição definitiva dependerá do projeto.
O governo também avalia a estrutura de outras áreas, mas ainda não há confirmação sobre quais secretarias poderão ser fundidas, desmembradas ou reorganizadas.
Um grupo de trabalho foi criado para analisar aspectos administrativos, orçamentários e operacionais e preparar a estrutura para o plano de governo.
