Economia

MATO GROSSO DO SUL

Previdência privada poderá ser incluída em imposto sobre herança e doações

Governo quer ampliar alcance do ITCD, e também impedir que sociedades patrimoniais escapem do imposto

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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), também conhecido como Imposto sobre Heranças, poderá incidir sobre transmissão de títulos de previdência privada nas modalidades PGBL e VGBL.  

Esta é a principal alteração na nova lei que regulamenta o imposto, a qual foi encaminhada no início do mês pelo governo do Estado e que deve ser votada nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa.

A tributação sobre a transmissão de títulos de previdência privada ainda não é pacificada no Poder Judiciário e já foi considerada inconstitucional em vários estados.  

Ainda assim, ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJR) aprovou por unanimidade o parecer do deputado Evander Vendramini (PP).

Além de incluir os valores de previdência privada da pessoa falecida sujeitos à tributação, o governo também passou a fazer menção expressa da tributação sobre a transmissão não onerosa decorrente de alterações societárias.  

No caso desta segunda medida, a intenção da administração pública é alcançar propriedades em nomes de pessoas jurídicas, cujos sócios são da mesma família e, assim, impedir a elisão fiscal, estratégia tributária para escapar do fisco.  

Especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo Correio do Estado entendem que a tributação dos planos de previdência, sobretudo os da modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), é inconstitucional.  

“Não é a previsão em lei estadual que modificará a natureza securitária do VGBL, logo, a pretensão de fazer incidir ITCD sobre essa modalidade de plano de previdência me parece ser inconstitucional, já que não há transmissão de qualquer bem nesse caso”, explicou o advogado tributarista Ary Raghiant, que também é secretário nacional adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

 

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SEGURO OU PATRIMÔNIO?

O advogado e professor de Direito Tributário Alexandre Janólio também concorda com a inconstitucionalidade da tributação sobre planos de previdência da modalidade VGBL. “É um seguro da pessoa, este não compõe a herança e não pode ser tributado pelo ITCD”, explica.  

O advogado Leandro Provenzano frisa que outros estados, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já elaboraram leis para que o imposto sobre herança alcançasse os planos de previdência privada, e as demandas, quando levadas ao Judiciário, foram declaradas inconstitucionais. “O Código Civil formaliza expressamente que os seguros não precisam passar pelo inventário, logo, são isentos de tributação do ITCD”, analisa.

Os planos de previdência privada ganharam força após a reforma da previdência, vigente há pouco mais de 1 ano. Só no ano passado, esses títulos tiveram quase 20% de crescimento em volume de aportes e 5% neste ano, conforme a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi).  

Os títulos de previdência das modalidades PGBL e VGBL já são tributados pelo Imposto de Renda ao longo de sua capitalização. Os impostos, porém, têm fatos geradores diferentes. “O IR incide sobre a renda auferida, e o ITCD, sobre a transmissão de patrimônio”, demonstra Alexandre Janólio.  

 

JUSTIFICATIVA

Na Justificativa enviada ao projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, afirma que o propósito de reformar a tributação do ITCD é de “dotar o Estado de uma legislação mais detalhada, moderna e consentânea com a evolução dos atos sobre os quais decorre o imposto”.  

Na mesma justifica, o governador usa como exemplos leis de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.  

 

SOCIEDADE PATRIMONIAL

Não são somente os planos de previdência privada que estão na mira da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul. 

A lei que será votada no plenário da Assembleia Legislativa também tornará expresso que o ITCD incidirá sobre a transmissão patrimonial não onerosa decorrente de alterações societárias.  

Conforme Alexandre Janólio, com a mudança, o governo inviabiliza a estratégia tributária de muitas famílias de criar sociedades patrimoniais para pagar menos impostos.  

Nestas sociedades, em alguns casos, as alterações societárias e a transmissão de patrimônio são feitas dentro da empresa, por meio de alterações societárias, em que o patrimônio é transferido de um sócio para os demais herdeiros, que são os outros sócios.  

“Como só se altera a composição societária das empresas, não é necessária nenhuma averbação na matrícula do imóvel, que é mais amplamente fiscalizada pelo governo”, explica Janólio.  

“É como uma doação em vida, que fica livre dos impostos. Agora, quem trabalha com planejamento tributário terá mais dor de cabeça com a aprovação desta lei”, explica Leandro Provenzado.  

 

OUTRAS MUDANÇAS

Além do alcance maior da tributação do imposto sobre doações e heranças, uma emenda dos deputados estaduais possibilitará o parcelamento do imposto.  

Quando o valor devido ficar entre R$ 186 mil (41.250 UAMS) e R$ 998 mil (220.813 UAMS), poderá ser parcelado em até 30 vezes, conforme a proposta. Se o valor for superior a este limite, o parcelamento poderá ser em até 60 vezes.  

As alíquotas de 3% e 6% foram mantidas, mas as faixas de isenções foram alteradas. Se na lei vigente ela é fixada em R$ 50 mil, na proposta que vai a plenário ela será fixada em 10.310 UAMS, cujo valor atual é de R$ 46,6 mil.  

O valor atual da UAMS é de R$ 4,52.

ECONOMIA

Governo monitora possíveis impactos do 'Super El Niño' no agronegócio

Previsão meteorológica é a de que ele se converta em um "episódio forte" entre julho e setembro, o que aumenta a probabilidade de ondas de calor, secas e chuvas intensas

11/07/2026 21h00

Previsão do tempo é fundamental para o planejamento do agronegócio

Previsão do tempo é fundamental para o planejamento do agronegócio FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Potenciais impactos do fenômeno climático El NiñO, sobre o setor agropecuário, vêm sendo monitorado com mais atenção pelo Governo Federal, em uma atuação que concentra-se em duas frentes:  

  • apoiar os produtores em medidas preventivas e
  • mitigar eventuais pressões inflacionárias nos alimentos.

A estratégia deve incluir, ainda, a revisão orçamentária do seguro rural. O movimento do governo, capitaneado pela equipe agrícola do Executivo, vem em meio à expectativa de um "Super El Niño", que ameaça a produção brasileira de grãos na safra 2026/27.

A previsão meteorológica é a de que ele se converta em um "episódio forte" entre julho e setembro, o que aumenta a probabilidade de ondas de calor, secas e chuvas intensas que podem prejudicar a produtividade das lavouras da nova safra, que começa a ser semeada em setembro.

Na última semana, o Ministério da Agricultura instituiu, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, um grupo de trabalho para avaliar os impactos de El Niño. Entre as funções da equipe, estão mapear vulnerabilidades regionais e setoriais e propor estratégias de mitigação e instrumentos de proteção do produtor rural. A avaliação deverá considerar os impactos por região geográfica e nas principais culturas, como soja, trigo, milho, feijão, cana-de-açúcar, café e mandioca.

Deverá, também, formular propostas institucionais relativas aos efeitos do El Niño na produção e produtividade da agropecuária brasileira e elaborar um relatório contendo estratégias de adaptação e mitigação frente ao fenômeno climático com um plano de trabalho e um cronograma de ações e respectivos impactos na agropecuária brasileira. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) participam do grupo.

O colegiado deverá atuar, além disso, como uma espécie de "comitê de crise" para subsidiar as ações do ministério e eventualmente orientar a necessidade de suplementações ou remanejamentos orçamentários para o enfrentamento do fenômeno climático. "A avaliação preliminar é a de que instrumentos de gestão e mitigação de risco, como o seguro rural, precisarão ser fortalecidos com urgência", apontou uma fonte.

No seguro rural, a intenção é incluir a discussão nos debates de estratégias de mitigação do El Niño. O orçamento do seguro rural foi contingenciado em mais de 53% pelo governo ao longo do último mês, com os recursos para subvenção ao prêmio caindo para R$ 473,8 milhões neste ano. A partir das análises do colegiado, entretanto, técnicos da equipe agrícola veem espaço para recomposição do orçamento do seguro rural, relatam fontes ao Broadcast Agro.

O governo optou por não incluir eventuais anúncios ao seguro rural no lançamento do Plano Safra, política oficial de crédito rural, e tratá-lo sobre a ótica ampliada dos desdobramentos de El Niño, disse ao Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos.

"O indicativo foi tratar o Plano safra na área do financiamento e deixar o seguro rural para ser tratado dentro do esforço do governo sobre a potencialidade dos impactos de El Niño, em uma análise mais ampla e interministerial", continuou.

"A ideia é pensar não apenas no resultado final de El Niño como potencial impacto inflacionário, mas na segurança ao produtor rural para ter apetite em plantar a safra, em meio à situação de endividamento, aos preços baixos das commodities e à insegurança climática dominante", esclareceu. "O seguro rural minimiza o efeito limitador da questão climática sobre a safra", afirmou.

Campos destaca ainda o aspecto inflacionário de um eventual impacto de El Niño sobre a safra. "Dois componentes preocupam: El Niño sobre a safra 2026/27 e o aumento do custo de produção, com a alta dos fertilizantes em virtude do conflito no Oriente Médio. Há canal de repasse direto à inflação dos alimentos e os instrumentos para contê-la não estão sendo eficazes como esperado", pontuou, mencionando o peso do agronegócio para o desempenho da economia, já que responde por mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na inflação, antes mesmo dos efeitos de El Niño, o grupo alimentação e bebidas vem contribuindo para a aceleração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA 15), que acumula alta de 3,45% neste ano até junho. "Há uma preocupação latente com o aumento do custo dos alimentos", reforçou Campos.

No segmento da agricultura familiar, o Ministério do Desenvolvimento e Agricultura Familiar busca recursos, no âmbito do grupo que estuda impactos de El Niño, para formar brigadas de incêndio em assentamentos da reforma agrária, assim como ocorre em territórios indígenas, sobretudo na Região Norte do País, no Estado do Amazonas.

A intenção é a de que a formação das brigadas seja financiada pelo Fundo Amazônia, disse a ministra do MDA, Fernanda Machiaveli, em coletiva de imprensa.

Outro tema em debate pelo MDA é a necessidade de ampliação da formação de estoques de produtos agropecuários para enfrentamento de oscilações de preço - hoje, entretanto, não é possível legalmente a dotação de recursos extraordinários para estoques de forma preventiva, apenas em emergências.

"Ao longo dos últimos anos, compramos 800 mil toneladas de alimentos que estão armazenados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)", apontou Machiaveli, citando ainda a discussão com o Ministério do Planejamento e Orçamento em relação à construção de contratos de opções para a safra.

Os impactos de El Niño também são acompanhados, pelo MDA, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Em anos de adversidades climáticas é comum as indenizações do Proagro dispararem.

No momento, o MDA descarta a possibilidade de "estouro" do orçamento do programa, previsto em R$ 6,6 bilhões para indenizações neste ano. "O Proagro foi aperfeiçoado. Ainda há espaço confortável, mas precisamos monitorar. Todas as evidências científicas apontam que El Niño será grave e continuaremos monitorando", apontou o diretor de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar do MDA, José Henrique Silva.

O Proagro é uma espécie de seguro rural usado para socorrer pequenos e médios produtores em caso de eventos climáticos extremos, pragas ou doenças e, nessas hipóteses, o beneficiário fica isento de pagar os financiamentos contratados com bancos ou cooperativas, e o custo é assumido pela União.

O programa, que tem participação do Tesouro e é rubrica obrigatória, vem sendo alvo de escrutínio pelo Banco Central e pelo Executivo, após o orçamento do programa ter quintuplicado e do aumento de denúncias de fraudes relacionadas ao Proagro. O programa é obrigatório na contratação de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O tema perpassa ainda a equipe econômica do Executivo, que já considera os efeitos de um "Super El Niño" nas projeções macroeconômicas do próximo ano.

No seu último Boletim Macrofiscal, o Ministério da Fazenda apontou que a maior probabilidade de ocorrência de El Niño neste segundo semestre e o prolongamento do choque nos preços de fertilizantes são vetores que podem afetar em maior medida a safra de 2027 e pressionar a inflação de alimentos, com alguma antecipação ainda para este ano. A expectativa de inflação da pasta foi revisada de 3% para 3,5% em 2027.

 

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LOTERIAS

Resultado da Dia de Sorte de hoje, concurso 1243, sábado (11/07)

A Dia de Sorte realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso

11/07/2026 20h18

Confira o resultado do Dia de Sorte

Confira o resultado do Dia de Sorte divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 1243 da Dia de Sorte na noite deste sábado, 11 de julho de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$800 mil.

Confira o resultado da Dia de Sorte de hoje!

Os números da Dia de Sorte 1243 são:

  • 18 - 30 - 11 - 25 - 06 - 26 - 29
  • Mês da sorte: 09 - Setembro

O sorteio da Dia de Sorte é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 1244

Como a Dia de Sorte tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 14 de julho, a partir das 21 horas, pelo concurso 1244. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Dia de Sorte é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 7 dente as 31 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Como apostar na Dia de Sorte

Os sorteios da Dia de Sorte são realizados às terças, quintas e sábados, sempre às 20h (horário de MS).

O apostador marca entre 7 e 15 números, dentre os 31 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 7 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

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