Economia

IMPOSTO

Governo mantém alíquotas e descontos para pagamento do IPVA em 2021

Carnês começam a ser enviados em dezembro e pagamento à vista tem desconto

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Governo de Mato Grosso do Sul definiu os descontos e condições especiais de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2021, mantendo os mesmos percentuais praticados neste ano.

Decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.

A alíquota do IPVA é calculada com base no preço médio discriminado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Conforme o decreto, quem optar pela parcela única, com vencimento em 29 de janeiro, terá 15% de desconto no pagamento.

Já para quem preferir parcelar o valor, em até cinco vezes, os vencimentos serão em 29 de janeiro, 26 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 31 de maio, sem descontos.  

Para o parcelamento, o valor mínimo tem que ser de R$ 30 para motos e R$ 55 para os demais automóveis.

Quanto as alíquotas referente a veículos usados, a carga tributária será de:

  • 2% para caminhão com qualquer capacidade de carga; ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;  
  • 3,5%  para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário; 
  • 4,5% para carro de passeio e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.  

No caso dos veículos novos de revendedores localizados em Mato Grosso do Sul, a redução na base de cálculo continua de 50%.

Da arrecadação total, 50% do valor é destinado ao Estado e 50% aos municípios onde o veículo foi emplacado.  

cpf

Nota MS Premiada sorteia R$ 300 mil nesta quinta-feira

Sorteio é realizado mensalmente através dos números da Mega-Sena, para quem pede CPF nas notas de compras

30/07/2026 14h32

Mensalmente são sorteados R$ 300 mil na Nota Premiada

Mensalmente são sorteados R$ 300 mil na Nota Premiada Foto: Divulgação

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A Nota MS Premiada sorteará R$ 300 mil nesta quinta-feira (30) para consumidores de Mato Grosso do Sul que pediram a inclusão do CPF nas notas de compras feitas no mês de junho no comércio de todo o Mato Grosso do Sul.

O sorteio será através das dezenas da Mega-Sena, do concurso 3037, que será apurado a partir das 20h.

Do prêmio total, R$ 100 mil é dividido entre aqueles que acertam seis dezenas e R$ 200 mil entre os que fazem a quina. A participação nos sorteios do programa é automática a todos que pedem a inclusão do CPF.

Os sorteios são realizados mensalmente, sempre no último sorteio da Mega-Sena de cada mês e não há necessidade de guardar os cupons fiscais.

Para os consumidores que realizaram compras com a inclusão do CPF na nota neste mês de juçho o sorteio será em agosto.

Como participar

Para participar basta pedir a inclusão do CPF nas notas de compras.

Com isso, oito dezenas que permitem concorrer ao sorteio mensal são emitidas automaticamente.

O sorteio é realizado sempre no mês posterior à emissão da nota fiscal, ou seja, as notas emitidas em junho concorrem em julho, por exemplo.

Lista com o CPF dos ganhadores é divulgada no site do programa, até o terceiro dia útil subsequente à realização de cada sorteio.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul não faz a comunicação aos premiados e o consumidor deve estar atento para conferir suas dezenas. 

Para saber se foi o contemplado, basta digitar o CPF no campo indicado.

Como resgatar os prêmios?

Após o sorteio, o prêmio será depositado em conta-corrente ou poupança indicada pelo ganhador no momento do cadastramento no site do programa. Importante: o CPF cadastrado para o prêmio deve ser o mesmo que consta na conta bancária indicada.

Não será possível utilizar uma conta bancária de CPF diferente do que foi informado na Nota Fiscal. 

Os prêmios estarão disponíveis para resgates por até 90 dias após o 15º dia do mês seguinte ao sorteio. Após esse prazo, os prêmios serão cancelados e não poderão mais ser resgatados.

Ganhadores devem efetuar um cadastro e informar os dados bancários até o dia 15 do próximo mês, para que o pagamento seja realizado até o dia 20.

Se o cadastramento e a validação forem feitos do dia 16 em diante, o prêmio será pago até o dia 5 do próximo mês.

Prazo é de 90 dias e se o ganhador não fizer o cadastro em até cinco dias antes deste período ele perde o direito ao prêmio. 

Mensalmente, são distribuídos R$ 300 mil reais em prêmios para os consumidores que acertarem seis ou cinco números no referido sorteio da Mega-Sena.  

Para mais informações, o consumidor pode acessar o site Nota MS Premiada.

Confira o calendário de sorteios para 2026

 

 

Contas

TCU encontra irregularidades em 82% das emendas Pix auditadas e estima prejuízo de R$ 49 mi

Além das falhas na aplicação dos recursos, o TCU identificou vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br

30/07/2026 13h30

TCU

TCU Agência Senado

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Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou um amplo conjunto de irregularidades na execução de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. O levantamento, que analisou uma amostra de 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, apontou problemas em 82% dos repasses fiscalizados e em 82,4% dos entes beneficiados, resultando em um prejuízo estimado de R$ 49.074.851,75 aos cofres públicos.

O valor corresponde a cerca de 25% dos R$ 198,11 milhões examinados pela Corte de Contas. As transferências auditadas contemplaram 73 municípios e os Estados do Pará e de São Paulo.

A fiscalização foi realizada por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator das ações que discutem a constitucionalidade e a transparência das emendas parlamentares. O relatório do TCU será encaminhado ao magistrado para subsidiar as análises em andamento na Corte.

Na quarta-feira (29), Dino também determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para definir as atribuições de cada órgão no controle e fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito das ações que questionam o atual modelo das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal.

Principais irregularidades

Entre os problemas mais recorrentes identificados pelo TCU estão falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. Segundo os auditores, em diversos casos os valores foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para as transferências especiais, além da ausência de envio de relatórios parciais e finais de execução ao sistema Transferegov br. Somente essas falhas representam um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões.

A auditoria também encontrou pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência especial e desembolsos sem comprovação da execução dos serviços ou da quantidade de bens contratados. Nessas situações, o dano estimado chega a R$ 14,96 milhões.

Outro grupo de irregularidades envolve a execução de obras e serviços. Os técnicos identificaram casos de empreendimentos parcialmente ou totalmente não executados, além de indícios de superfaturamento de preços, com prejuízo calculado em R$ 14,1 milhões.

Também foram constatadas fraudes em processos licitatórios e contratações de empresas declaradas inidôneas. Nesses casos, entretanto, o TCU informou que não foi possível mensurar o impacto financeiro.

De acordo com o tribunal, as irregularidades levaram à instauração de processos de tomada de contas especial, mecanismo utilizado para identificar os responsáveis pelos danos e buscar o ressarcimento dos recursos públicos.

Fragilidades no sistema

Além das falhas na aplicação dos recursos, o TCU identificou vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, plataforma utilizada para acompanhar a execução das emendas.

Entre os problemas apontados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, a possibilidade de alterações sem restrições em objetos, metas e valores após o registro inicial e inconsistências na exibição dos saldos bancários, o que, segundo os auditores, pode induzir gestores e usuários ao erro.

Como medida corretiva, o plenário do TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promova, no prazo de até 120 dias, ajustes no sistema para impedir alterações posteriores nos planos de trabalho referentes às transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, reforçando os mecanismos de controle e rastreabilidade dos recursos.

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