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Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

Lista deverá ser lançada no segundo semestre, após consulta pública

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Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas

Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas. “O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.

Programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

pressão inflacionária

'Tempestade perfeita' para alimentos preocupa e é risco também para 2027

Há probabilidade de que o El Niño de 2026 seja forte em meados do ano, coincidindo com período seco no Sudeste, combinação que pode adicionar até 2 pontos porcentuais à alta do IPCA no acumulado do biênio

10/05/2026 10h00

 Seis itens figuram no topo da lista de maior peso, com elevada sensibilidade ao aumento do petróleo e repasse de forma rápida, com transmissão em até um mês do choque

Seis itens figuram no topo da lista de maior peso, com elevada sensibilidade ao aumento do petróleo e repasse de forma rápida, com transmissão em até um mês do choque Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Para além do choque dos efeitos da guerra, principalmente nos combustíveis, outro grupo começa a aparecer no radar como fonte de pressão inflacionária maior do que o previsto este ano e também no próximo.

Segundo economistas ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a dinâmica benigna dos alimentos observada em 2025 pode dar lugar a dois anos seguidos de alta acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo ainda mais dificuldade à tarefa do Banco Central de trazer o indicador à meta de 3%.

Mais do que a escalada dos preços de fertilizantes causada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que bloqueou o escoamento de parte relevante da produção do insumo, entram na conta também intempéries climáticas que têm potencial de causar uma tempestade perfeita para a inflação.

Em primeiro lugar, há a probabilidade não desprezível de que o El Niño de 2026 seja forte. O evento, que ocorre em meados do ano, coincidiria com o período seco na região Sudeste.

Esta seria uma combinação que, em estimativas como a da Warren Investimentos de um cenário extremo, pode adicionar até 2 pontos porcentuais à alta do IPCA no acumulado do biênio.

Grupo de maior peso no índice oficial de inflação, que mede a variação de preços de uma cesta de consumo de famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, a parte de alimentação e bebidas representa mais de um quinto (21,3%) do IPCA.

Esse porcentual sobe a 24,3% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cuja cesta abrange famílias com renda mensal entre um e cinco salários mínimos.

O estrategista-chefe da RB Investimentos, Gustavo Cruz, relata que os clientes do agronegócio da instituição estão bastante preocupados com o aumento dos fertilizantes.

"Eles já estão tentando travar preços em patamar mais alto. Uma parte diminui em lucro, e a outra é repassada. Teremos alimentos mais caros pela frente porque não tem como fugir da alta desse insumo."

Segundo estudo da Warren, seis itens figuram no topo da lista de maior peso que, além de possuírem elevada sensibilidade ao aumento do petróleo, mostram repasse de forma rápida, com transmissão em até um mês do choque. São eles:

  • Carnes;
  • Carnes e peixes industrializados;
  • Aves e ovos;
  • Leite e derivados;
  • Panificados, e
  • Óleos e gorduras.

Mas também há itens alimentares nos grupos de repasse com média velocidade, que ocorre entre dois e quatro meses, tais como: cereais, leguminosas e alimentação fora de casa, e, ainda, no grupo de repasse lento, que se dá cinco meses ou mais após o choque: farinha, féculas e massas e bebidas e infusões.

Até 2027

Assim, aponta Andréa Angelo, estrategista de inflação da plataforma de investimentos, estes preços representam uma parte significativa do impacto total - calculado em 1,7 ponto porcentual até 2027 -, do grupo de preços sensíveis à elevação do barril de óleo tipo Brent no IPCA.

Os efeitos, explica Angelo, vêm dos custos de deslocamento dos produtos, principalmente no leite, e também do avanço dos fertilizantes - que, no cenário da Warren, se concentram mais em 2026 do que no ano seguinte.

"Alimentos in natura capturam o efeito de fertilizantes mais caros de forma rápida. Mas na parte de grãos e commodities, dependendo de quanto a safra 2026/2027 encarecer devido ao choque, o impacto pode ser mais significativo em 2027", ponderou.

Essa é a visão de Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, que está mais preocupado com a dinâmica dos alimentos no próximo ano do que no atual. Em suas estimativas, o IPCA de alimentação e bebidas pouco vai desacelerar entre 2026 e 2027, de 5,4% para ao redor de 5%, mas os riscos são para cima.

"Esse ano teremos uma pressão sazonal normal de alimentos, mas esse combo que pode afetar 2027 é mais preocupante, com o efeito adicional de fertilizantes que vamos precisar acompanhar, porque depende do andamento da guerra", disse Vale.

Caso o El Niño de fato escale para forte - possibilidade considerada por entidades como a Organização Meteorológica Mundial (OMM), uma agência da ONU, e o Centro Europeu de Previsão Meteorológica de Médio Prazo -, coincidir com o déficit hídrico na fase crítica do milho da segunda safra, de abril a junho, e o câmbio se depreciar, haverá um impacto de 0,39 a 0,49 ponto na inflação ao mês, estima o economista.

Nessa hipótese, a inflação acumulada em 12 meses de alimentação pode bater em 10% ainda este ano, diz. "Ainda não é o cenário mais provável, mas tem uma possibilidade não trivial." Mesmo o cenário-base é desafiador para o BC, apontou, por adicionar mais um elemento de risco em um IPCA já pressionado.

Sócio e economista-chefe da G5 Partners, Luis Otávio de Souza Leal aponta que, segundo seus cálculos, anos com formação do El Niño registraram inflação anual média de alimentos de 11,6%. Sem o fenômeno climático, o dado ficou em 6,1%.

"Culturas de safra curta, como legumes, verduras, frutas, podem ser impactadas. E aí teremos sim uma inflação maior de alimentos no segundo semestre", prevê. Se o evento começar em junho, o efeito nos preços fica mais concentrado este ano, diz Leal.

Caso o início se dê em agosto, a produção de alimentos in natura seria mais afetada em 2027. Nas estimativas da G5, a variação dos alimentos no domicílio vai avançar de 5% este ano a 7% no próximo.

 

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IR

Veja como como declarar ganhos de aluguel e imóveis no Imposto de Renda

Aluguel, seja como renda extra ou principal fonte de sustento, precisa ser declarado à Receita Federal e a forma como esses valores são declarados depende de algumas variáveis

10/05/2026 09h00

Importante lembrar que, é possível deduzir do valor recebido com aluguel algumas despesas como IPTU, condomínio, etc.

Importante lembrar que, é possível deduzir do valor recebido com aluguel algumas despesas como IPTU, condomínio, etc. Foto: Marcelo Victor / Arquivo / Correio do Estado

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Se o contribuinte recebe dinheiro de aluguel, seja como renda extra ou principal fonte de sustento, precisa declarar à Receita Federal. E a forma como esses valores são declarados depende de algumas variáveis.

Uma delas é relacionada à inquilina ou inquilino. 

Pessoa física

  • No caso do inquilino ser pessoa física, os valores devem ser lançados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física.
  • O imposto devido deve ser pago mensalmente pelo sistema chamado Carnê-Leão, que é uma forma de antecipar Imposto de Renda quando se recebe valores de pessoas físicas ou do exterior

Pessoa Jurídica

  • Se o aluguel é pago por uma empresa, a declaração vai na ficha ‘Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
  • Se você não preencheu o Carnê-Leão, tenha calma porque nem tudo está perdido. O próprio programa da Receita Federal calcula o valor devido na declaração.

Importante lembrar que, é possível deduzir do valor recebido com aluguel algumas despesas como IPTU, condomínio e taxa de administração da imobiliária. É preciso guardar todos os comprovantes dessas despesas. 

Imóveis

Além dos ganhos com aluguel, os imóveis devem ser declarados. Veja as orientações:

  • Imóveis devem ser declarados na ficha Bens e Direitos, com o valor de aquisição e eventuais reformas. Não é o valor de mercado;
  • Para imóveis adquiridos em 2024, o contribuinte deve informar a data, o valor e a forma de pagamento;
  • Herança: imóveis recebidos por herança entram na declaração do falecido ou pelo valor de transmissão;
  • Doação: imóveis recebidos por doação são declarados com o valor do instrumento de doação.

E se o imóvel tiver sido vendido, é também preciso declarar a transação.

Se a venda foi feita por um valor maior do que o da aquisição, o lucro é passível de cobrança de imposto, com uma alíquota que varia entre 15% e 22,5%. Nesse caso, o programa da Receita faz, automaticamente, o cálculo do imposto devido.

Mas também há casos de venda de imóveis em que as pessoas estão isentas de pagar imposto.

São eles: venda de imóveis no valor inferior a R$ 440 mil, a venda de um imóvel comprado até o ano de 1969 e se a pessoa usar o dinheiro para comprar outro imóvel em até 6 meses após a venda.

Lembrando que imóveis financiados devem ser declarados pelo valor pago até o fim de 2025. 

 

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