A chamada 'Lei da Reciprocidade Comercial', sancionada na última sexta-feira (11), entrou em vigor hoje (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.
Essa legislação, em resumo, autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tarifaço
A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.
No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano.
A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.
Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais.
No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.
Nova Lei
Essa lei se originou do PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alterava a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e recebeu um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP).
Ao Correio do Estado, a Senadora esclareceu que esse projeto apenas dá as ferramentas para que o Brasil possa se defender se tiver alguma contramedida desproporcional para o país, porém antecede as sanções do atual presidente dos Estados Unidos que ficaram conhecidas como "tarifaço".
"Esse projeto tem mais de um ano, não nasceu hoje, nem por conta do presidente Trump. Esse projeto nasceu porque o agro brasileiro começou a ser atacado com as medidas antidesmatamento da Europa", lembra a Senadora.
Hoje, através das redes sociais, a senadora campo-grandense celebrou o que chamou de "ferramenta legal para reagir quando for alvo de tarifas ou medidas abusivas contra nossos produtos".
Segundo Tereza, Estados Unidos e a União Europeia já contavam com legislações semelhantes e agora o Brasil tem a sua: "essa não é uma lei para um governo — é uma lei de Estado, feita para proteger o Brasil", concluiu.
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".
A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
