A gestão do Executivo de Mato Grosso do Sul já recuperou R$ 720 milhões com o programa de recuperação fiscal (Refis) entre 2017 e 2021.
No ano vigente, a ideia é que mais uma leva entre R$ 150 milhões e R$ 280 milhões chegue aos cofres públicos com a nova edição do programa.
Se chegar ao valor máximo arrecadado em uma edição da campanha (que foi de R$ 283 milhões), o Estado chegará a R$ 1 bilhão em recuperação fiscal no último ano de mandato de Azambuja.
Vigente desde o fim do ano passado, o novo Refis do governo estadual oferece descontos aos contribuintes que desejam renegociar suas dívidas com: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agems) e Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), assim como multas da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) e contribuições pendentes ao programa MS-Empreendedor.
Entre o fim de 2017 e início de 2018 foram recuperados R$ 173 milhões em impostos.
No ano seguinte, foram R$ 106 milhões negociados; entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, a edição mais longa do programa, foram R$ 283,3 milhões; e em 2021 foram R$ 158 milhões em recursos angariados.
De acordo com a economista Daniela Dias, a regularidade com a qual o Refis tem sido realizado tem pontos positivos e negativos.
“Um ponto positivo: dá a oportunidade para as pessoas e as empresas se regularizarem. E o ponto negativo é que ele [Refis] pode ficar ali diante de pessoas que não têm equilíbrio financeiro e podem fazer um mal negócio em adiar o pagamento desses tributos e, de repente, não caber no bolso lá na frente”.
Na justificativa do projeto de lei entregue à Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explica que a intenção é reduzir o número de devedores e processos.
“Não obstante os esforços da Secretaria de Estado de Fazenda, na fase administrativa que antecede o encaminhamento do processo para a inscrição do débito em dívida ativa, e da Procuradoria-Geral do Estado, após essa etapa, existe uma grande quantidade de devedores que, por diversas razões, entre as quais, certamente, inclui-se a dificuldade financeira agravada pelos efeitos da pandemia, continuam com seus débitos pendentes perante a Fazenda”.
“Pretende-se, com essas formas excepcionais de pagamento, oferecer a esses devedores mais uma oportunidade para a quitação de seus débitos, visando incrementar a entrada de recursos financeiros nos cofres do Estado, necessários ao cumprimento de sua finalidade, bem como reduzir o volume de processos que tramitam pelos órgãos competentes do Estado, na tentativa, nem sempre bem-sucedida, nas condições vigentes, de receber os respectivos créditos”, conclui a justificativa do governador.
IMPOSTOS
Conforme demonstrativo anexado ao projeto de lei, somente com o ICMS o estoque da dívida chega a R$ 1,2 bilhão.
Para a renegociação de débitos com o imposto, a adesão ao Refis deve ser feita até 31 de março, tendo entre as opções o pagamento à vista, com desconto de 80% nos juros e multas, ou o parcelamento, com 70% de desconto no pagamento de duas até 20 vezes e 60% de 21 a 60 parcelas mensais.
Os débitos que foram gerados até 31 de julho de 2021 podem ser renegociados nesta edição do programa.
Já em relação às dívidas com o Fundersul, o Poder Executivo poderá autorizar novo prazo, não superior a 30 dias, para pagamento em parcela única ou em até 36 vezes, nos casos em que as contribuições tenham sido condição para aplicação do diferimento ou de incentivo fiscal. A adesão deve ser feita até 28 de fevereiro.
Para a Agems poderão ser renegociados débitos ocorridos até 17 de dezembro de 2021, com 100% de descontos em juros e multas no pagamento à vista e 75% de duas até 60 parcelas. Para quem optar por 61 a 120 vezes, o desconto é de 50%. O prazo para fazer o requerimento vai até o dia 31.
MULTAS
O governo do Estado também concedeu descontos especiais no pagamento de multas e penalidades.
No caso da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal receberam 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando parceladas em até 20 vezes.
Já do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) o Estado oferece 80% de desconto no valor total no pagamento à vista. No parcelamento em até 20 vezes, a redução do valor é de 50%.
Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal. Nas duas instituições, o prazo para fazer os requerimentos findou em 30 de dezembro do ano passado.
Para renegociar o pagamento das multas do Procon o prazo vai até 15 de março. Entram no Refis as multas aplicadas até 1° de novembro de 2021.
No pagamento à vista, o contribuinte terá 30% de desconto no valor; já em 48 parcelas não haverá redução do débito.
Conforme demonstrativo anexado ao projeto de lei, são R$ 23 milhões em multas que podem ser renegociadas.
Já a renúncia fiscal do ente federado pode chegar a R$ 9 milhões, caso todos os débitos forem quitados com desconto de 30% à vista.
Já quem precisa regularizar as contribuições ao programa MS-Empreendedor o desconto concedido será de 80% nos juros e multas no pagamento à vista, 70% entre duas e 20 parcelas e 60% para parcelamento de 21 a 36 vezes. A adesão precisa ser efetuada até 11 de março.
ANISTIA
O novo Refis também prevê anistia de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e de licenciamento a motos de até 162 cilindradas, desde que sejam regularizadas as contas destes tributos relativas a este ano.
Veículos que tenham dívidas de taxa de licenciamento até 31 de dezembro de 2016, no valor igual ou inferior a R$ 2 mil, também vão dispor de anistia.
A anistia se estende ainda a dívidas de ICMS geradas até 30 de setembro de 2018, cujo valor chegue até R$ 2 mil, assim como créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em relação a óbitos e doações feitas até 31 de dezembro de 2016, também no valor máximo de R$ 2 mil.
