A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio MS) se posicionou contra a aprovação da PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. A entidade defende que a proposta não seja votada antes das eleições e que a discussão sobre a jornada seja feita por meio de negociações entre empresas e trabalhadores.

A PEC estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, o que, na prática, altera o atual modelo de seis dias de trabalho por um de folga utilizado em parte dos setores.

A manifestação da Fecomércio MS acompanha uma mobilização nacional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a tramitação acelerada da proposta no Senado.

Segundo a federação, uma redução obrigatória da jornada aumentaria os custos das empresas, principalmente no comércio, nos serviços e no turismo. A entidade afirma que esse aumento poderia ser repassado aos preços, além de provocar redução de vagas formais e crescimento da informalidade.

O presidente da Fecomércio MS, Juliano Wertheimer, afirma que o momento econômico exige cautela antes de uma mudança nas regras trabalhistas. “O comércio de Mato Grosso do Sul já enfrenta juros altos, crédito caro e inadimplência recorde entre famílias e empresas. Impor agora uma mudança rígida na jornada de trabalho, sem debate técnico e às vésperas da eleição, coloca em risco o emprego formal que sustenta o setor aqui no Estado", disse. 

A entidade também defende que eventuais mudanças na jornada sejam definidas por meio de convenções coletivas, permitindo que trabalhadores e empregadores negociem condições específicas para cada atividade.

O que diz a proposta

A PEC 221/2019 está em discussão no Senado e prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, acompanhada de dois dias de descanso remunerado.

A proposta está em debate no Congresso em meio à discussão sobre a redução da jornada de trabalho e os efeitos que uma eventual mudança teria sobre empresas e trabalhadores.

A Fecomércio MS afirma que o setor de comércio, serviços e turismo é especialmente sensível à alteração por depender de funcionamento em diferentes dias e horários.

A entidade também pediu aos senadores de MS, Tereza Cristina, Nelsinho Trad e Soraya Thronicke, que a proposta tenha uma tramitação mais ampla e não seja votada de forma acelerada antes do período eleitoral.

A posição da federação faz parte do debate entre representantes empresariais, trabalhadores e parlamentares sobre os possíveis impactos econômicos e trabalhistas do fim da escala 6x1.

Votação na Quarta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 está prevista como primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (2). O texto tem relatório favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e prevê reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário.

A votação ocorre durante a semana de esforço concentrado do Senado, marcada para os dias 31 de agosto a 4 de setembro e apontada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, como a última semana de votações antes das eleições.

Mais de R$ 1,6 bilhão dos R$ 3,028 bilhões previstos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para Mato Grosso do Sul, em 2026, ainda não foi liberado. Até a reunião mais recente do Conselho Estadual de Investimentos do FCO, cerca de R$ 1,4 bilhão havia avançado para contratação, deixando pouco mais da metade do orçamento anual disponível para novos financiamentos nos últimos meses do ano.

Os recursos são destinados a empresas e produtores rurais e podem financiar desde a compra de máquinas e equipamentos até a expansão e modernização de atividades. Do total previsto para Mato Grosso do Sul, R$ 1,514 bilhão está reservado ao FCO Empresarial e R$ 1,514 bilhão ao FCO Rural.

O cenário ocorre em um momento de maior pressão sobre o caixa das empresas e propriedades rurais, com juros elevados, aumento do endividamento e margens mais apertadas. Na prática, a existência de dinheiro disponível para financiamento não significa que todo o volume será necessariamente contratado.

Para o economista Fábio Ferreira Júnior, diretor da Agricon Consultoria, a decisão de buscar o recurso precisa considerar a situação financeira de cada negócio.

“Estamos vivendo um cenário nacional que exige muito cuidado do empresário e do produtor. Endividamento, inadimplência, pressão sobre as margens e redução da confiança não podem ser ignorados”, afirma.

Segundo o economista, a contratação de um financiamento precisa estar ligada à capacidade de pagamento e ao retorno que o investimento poderá gerar.

Entre os pontos que devem ser avaliados estão o fluxo de caixa, o nível atual de endividamento, o valor da nova parcela e a capacidade de o investimento aumentar a produtividade, reduzir custos ou gerar receita.

“Crédito não resolve um negócio que não tem viabilidade. Mas o crédito certo, no momento certo e para o projeto certo pode ser uma ferramenta muito poderosa de crescimento”, diz.

O FCO financia projetos de setores como agropecuária, indústria, comércio e serviços. Em MS, os recursos também estão relacionados ao movimento de expansão de atividades ligadas ao agronegócio, à agroindústria e à indústria de celulose.

R$ 3 bilhões

O orçamento de R$ 3,028 bilhões destinado ao Estado foi dividido igualmente entre as linhas Empresarial e Rural. Até agosto, aproximadamente R$ 1,4 bilhão havia sido aprovado, enquanto cerca de R$ 1,6 bilhão permanecia disponível.

O volume ainda não aprovado corresponde a mais da metade dos recursos programados para todo o ano.

Com a aproximação do fim de 2026, empresas e produtores que pretendem utilizar a linha de financiamento ainda podem apresentar projetos, desde que atendam aos critérios do programa e tenham capacidade para assumir o crédito.

Para o especialista, o cenário exige que o financiamento seja tratado como parte de um planejamento de investimento, e não apenas como uma fonte de dinheiro disponível.

“A decisão não deve partir apenas da existência de recurso disponível. É necessário analisar a capacidade de investimento, estruturar adequadamente o projeto, dimensionar a necessidade de recursos e verificar se a operação é sustentável para o negócio”, conclui.