Economia

MATO GROSSO DO SUL

Previdência privada poderá ser incluída em imposto sobre herança e doações

Governo quer ampliar alcance do ITCD, e também impedir que sociedades patrimoniais escapem do imposto

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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), também conhecido como Imposto sobre Heranças, poderá incidir sobre transmissão de títulos de previdência privada nas modalidades PGBL e VGBL.  

Esta é a principal alteração na nova lei que regulamenta o imposto, a qual foi encaminhada no início do mês pelo governo do Estado e que deve ser votada nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa.

A tributação sobre a transmissão de títulos de previdência privada ainda não é pacificada no Poder Judiciário e já foi considerada inconstitucional em vários estados.  

Ainda assim, ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJR) aprovou por unanimidade o parecer do deputado Evander Vendramini (PP).

Além de incluir os valores de previdência privada da pessoa falecida sujeitos à tributação, o governo também passou a fazer menção expressa da tributação sobre a transmissão não onerosa decorrente de alterações societárias.  

No caso desta segunda medida, a intenção da administração pública é alcançar propriedades em nomes de pessoas jurídicas, cujos sócios são da mesma família e, assim, impedir a elisão fiscal, estratégia tributária para escapar do fisco.  

Especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo Correio do Estado entendem que a tributação dos planos de previdência, sobretudo os da modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), é inconstitucional.  

“Não é a previsão em lei estadual que modificará a natureza securitária do VGBL, logo, a pretensão de fazer incidir ITCD sobre essa modalidade de plano de previdência me parece ser inconstitucional, já que não há transmissão de qualquer bem nesse caso”, explicou o advogado tributarista Ary Raghiant, que também é secretário nacional adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

 

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SEGURO OU PATRIMÔNIO?

O advogado e professor de Direito Tributário Alexandre Janólio também concorda com a inconstitucionalidade da tributação sobre planos de previdência da modalidade VGBL. “É um seguro da pessoa, este não compõe a herança e não pode ser tributado pelo ITCD”, explica.  

O advogado Leandro Provenzano frisa que outros estados, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já elaboraram leis para que o imposto sobre herança alcançasse os planos de previdência privada, e as demandas, quando levadas ao Judiciário, foram declaradas inconstitucionais. “O Código Civil formaliza expressamente que os seguros não precisam passar pelo inventário, logo, são isentos de tributação do ITCD”, analisa.

Os planos de previdência privada ganharam força após a reforma da previdência, vigente há pouco mais de 1 ano. Só no ano passado, esses títulos tiveram quase 20% de crescimento em volume de aportes e 5% neste ano, conforme a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi).  

Os títulos de previdência das modalidades PGBL e VGBL já são tributados pelo Imposto de Renda ao longo de sua capitalização. Os impostos, porém, têm fatos geradores diferentes. “O IR incide sobre a renda auferida, e o ITCD, sobre a transmissão de patrimônio”, demonstra Alexandre Janólio.  

 

JUSTIFICATIVA

Na Justificativa enviada ao projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, afirma que o propósito de reformar a tributação do ITCD é de “dotar o Estado de uma legislação mais detalhada, moderna e consentânea com a evolução dos atos sobre os quais decorre o imposto”.  

Na mesma justifica, o governador usa como exemplos leis de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.  

 

SOCIEDADE PATRIMONIAL

Não são somente os planos de previdência privada que estão na mira da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul. 

A lei que será votada no plenário da Assembleia Legislativa também tornará expresso que o ITCD incidirá sobre a transmissão patrimonial não onerosa decorrente de alterações societárias.  

Conforme Alexandre Janólio, com a mudança, o governo inviabiliza a estratégia tributária de muitas famílias de criar sociedades patrimoniais para pagar menos impostos.  

Nestas sociedades, em alguns casos, as alterações societárias e a transmissão de patrimônio são feitas dentro da empresa, por meio de alterações societárias, em que o patrimônio é transferido de um sócio para os demais herdeiros, que são os outros sócios.  

“Como só se altera a composição societária das empresas, não é necessária nenhuma averbação na matrícula do imóvel, que é mais amplamente fiscalizada pelo governo”, explica Janólio.  

“É como uma doação em vida, que fica livre dos impostos. Agora, quem trabalha com planejamento tributário terá mais dor de cabeça com a aprovação desta lei”, explica Leandro Provenzado.  

 

OUTRAS MUDANÇAS

Além do alcance maior da tributação do imposto sobre doações e heranças, uma emenda dos deputados estaduais possibilitará o parcelamento do imposto.  

Quando o valor devido ficar entre R$ 186 mil (41.250 UAMS) e R$ 998 mil (220.813 UAMS), poderá ser parcelado em até 30 vezes, conforme a proposta. Se o valor for superior a este limite, o parcelamento poderá ser em até 60 vezes.  

As alíquotas de 3% e 6% foram mantidas, mas as faixas de isenções foram alteradas. Se na lei vigente ela é fixada em R$ 50 mil, na proposta que vai a plenário ela será fixada em 10.310 UAMS, cujo valor atual é de R$ 46,6 mil.  

O valor atual da UAMS é de R$ 4,52.

Mundo

Petróleo fecha em baixa, com negociações diplomáticas entre EUA e Irã em foco

As conversas indiretas entre representantes dos EUA e do Irã em Omã foram vistas de forma positiva por ambos os lados e novas negociações foram prometidas

10/02/2026 22h00

Petróleo fecha em baixa, com negociações diplomáticas entre EUA e Irã em foco

Petróleo fecha em baixa, com negociações diplomáticas entre EUA e Irã em foco Divulgação

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O petróleo fechou em baixa nesta terça-feira, 10, e devolveu parte dos ganhos da véspera, em sessão marcada por volatilidade enquanto as tratativas entre Estados Unidos e Irã continuam e investidores ponderam perspectivas para os preços nos próximos anos.

O petróleo WTI para março negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex) fechou em baixa de 0,62% (US$ 0,40) a US$ 63,96 o barril.

Já o Brent para abril negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE) recuou 0,35% (US$ 0,24), a US$ 68,80 o barril.

As conversas indiretas entre representantes dos EUA e do Irã em Omã foram vistas de forma positiva por ambos os lados e novas negociações foram prometidas, mas nenhum resultado significativo foi anunciado.

O prosseguimento de negociações diplomáticas, incluindo potenciais conversas sobre o programa nuclear de Teerã, vem reduzindo os prêmios de risco nas cotações da commodity, que haviam subido com o acirramento das disputas no início do ano, segundo o Commerzbank.

Em entrevista à Axios, contudo, o presidente dos EUA, Donald Trump, ameaçou nesta terça mandar um segundo porta-aviões para o Oriente Médio, caso não consiga um acordo com o Irã, voltando a sinalizar possibilidade de um ataque.

O Departamento de Energia dos Estados Unidos (DoE, em inglês) elevou sua projeção para o preço médio do petróleo Brent em 2026 de US$ 56 para US$ 58 por barril, mas cortou a estimativa do valor médio no próximo ano a US$ 53.

Na visão do Bank of America, os preços do Brent têm apresentado queda constante desde que atingiram US$ 128 em 2022 e podem sofrer ainda mais pressão de baixa este ano e no próximo, visto que a oferta continua a superar a demanda.

Mesmo com o petróleo retido no mar devido às sanções, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) gerenciou proativamente a produção para evitar um grande excesso de oferta, avalia.

Contudo, riscos relacionados à demanda, ao alívio das sanções, ao forte crescimento de países não pertencentes à Opep+ ou ao aumento dos volumes da Opep+ podem inclinar a balança para baixo nos preços.

"Assim, mantemos nossa previsão de que o Brent terá uma média de US$ 60 este ano, abaixo dos US$ 68 em 2025 e dos US$ 62 em 2027", conclui o BofA.

CASO MASTER

FGC aprova plano para cobrir rombo do Master e quer garantir caixa já no 1º trimestre

O objetivo é garantir que, até o final do primeiro trimestre deste ano, o FGC já tenha caixa líquido compatível com o risco do sistema

10/02/2026 21h00

Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025

Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025 Divulgação: MPC-MS

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O conselho do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) aprovou um plano emergencial para cobrir o rombo estimado em R$ 55 bilhões gerado pela liquidação do Banco Master. A informação foi revelada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O objetivo é garantir que, até o final do primeiro trimestre deste ano, o FGC já tenha caixa líquido compatível com o risco do sistema, segundo uma pessoa a par das discussões.

Para isso, os bancos planejam adiantar imediatamente o equivalente a cinco anos de contribuições futuras ao fundo, divido em três parcelas mensais. Em 2027, haveria mais uma antecipação de 12 meses de repasses e, em 2028, outros 12 meses, o que levaria a um total de sete anos de contribuições adiantadas.

Além do adiantamento, o esquema prevê um aumento extraordinário de 30% a 60% no valor pago mensalmente pelas instituições ao FGC, por pelo menos 60 meses, segundo essa pessoa, que falou sob condição de anonimato.

Pelas regras atuais, as instituições associadas contribuem mensalmente com 0,01% do total de seus instrumentos financeiros garantidos. No caso dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), a alíquota mensal é de 0,02% para emissões com alienação de recebíveis e de 0,03% para o estoque sem alienação.

Em outra frente, uma ala do setor financeiro defende uma proposta para destinar recursos do compulsório de depósitos à vista para ajudar na reconstrução de liquidez do FGC. Essa hipótese, porém, depende de uma autorização do Banco Central, que ainda não se manifestou.

Em nota, o FGC afirmou não comentar sobre as alternativas avaliadas internamente e se limitou a dizer que discute a recomposição da liquidez com instituições associadas e o BC. "As discussões estão em andamento e uma deliberação deverá ocorrer no curto prazo", declarou.

Até a última sexta-feira, o FGC já havia desembolsado R$ 36 bilhões dos pouco mais de R$ 40 bilhões que serão pagos a credores do Master.

O fundo ainda não deu início ao processo de reembolso dos investidores do Will Bank, que fazia parte do Master, mas teve a liquidação imposta apenas em janeiro. A estimativa é de que, neste caso, serão mobilizados R$ 6,3 bilhões em garantias. O restante do rombo deixado pelo Master se refere a linhas de empréstimos dado pelo FGC aos integrantes do conglomerado.

Regras

Os bancos consideram a recomposição uma etapa indispensável antes de abrir as discussões sobre uma reforma nas normas do FGC A avaliação é que os desdobramentos do caso Master reforçaram a importância de fortalecer a credibilidade do fundo, instrumento vital para assegurar a viabilidade de instituições de médio porte.

Nos últimos três anos antes da liquidação, o FGC já havia enviado ao BC pelo menos 30 alertas sobre práticas questionáveis do Master, segundo apurou o Broadcast.

Neste cenário, as conversas sobre alterações nas normas estatuárias do fundo já vinha se desenhado de maneira informal nos bastidores desde aquela época, mas o debate formal deve ficar para depois do primeiro trimestre, quando a questão da recomposição já estiver encaminhada.

Entre as pautas na mesa, o setor deve discutir mecanismos para monitorar a qualidade dos balanços dos bancos associados. A ideia é responsabilizar instituições que mantenham uma gestão de risco mais "obscura", com investimentos em ativos de baixa liquidez, por exemplo.

Participantes do setor querem também apertar as regras de alavancagem, além de evitar que bancos concentrem a distribuição de seus instrumentos em uma ou poucas plataformas.

Banqueiros avaliam que, nos últimos anos, o FGC foi desvirtuado de sua função inicial, de proteger investidores em caso de colapso de bancos. Na semana passada, o CEO do Itaú Unibanco, Milton Maluhy, argumentou que alguns participantes do mercado colocaram interesses próprios à frente das necessidades do sistema. "Algumas plataformas usaram o FGC como modelo de alavancagem do negócio, viabilizando modelos de negócio não sustentáveis", defendeu.

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