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Projeto de lei propõe multa para empregador que atrasar salários

A súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que o salário atrasado deverá ser pago com correção

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisa o Projeto de Lei (PLS) 134/2015, que prevê a aplicação de multa ao empregador que demorar a pagar os salários dos funcionários. A iniciativa, do senador José Antônio Reguffe (PDT-DF), estabelece uma penalidade equivalente a 5% dos rendimentos dos empregados para a empresa que não depositar os vencimentos até o quinto dia útil do mês, acrescido de 1% por dia de atraso para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

— É justo que quando o empregador atrasar o salário, ele pague multa do mesmo jeito que ocorre quando qualquer pessoa atrasa o pagamento de uma conta — avaliou Reguffe.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rodrigo Carelli considera o projeto uma correção:

— Não se trata de uma medida protetiva. O pagamento de salário é um direito básico.

Para Karen Assis, advogada trabalhista e professora do Ibmec/RJ, a medida é um avanço, mas pode significar mais um ônus ao patrão em meio à crise.

— O momento, do ponto de vista conjuntural, não é o ideal, mas muitos empresários estão atrasando pagamentos. Às vezes, isso é combinado com os funcionários — disse ela.

A súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que o salário atrasado deverá ser pago com correção. O projeto 134, após ser votado na CAS, vai para os plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

Economia

Receita Federal alerta para o risco de deduções médicas sem comprovação em MS

Período para declarar o Imposto de Renda segue até o dia 31 de maio

16/04/2024 16h35

Dedução médica no Imposto de Renda GettyImages

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A Receita Federal alerta os contribuintes sul-mato-grossenses para o risco de utilizar deduções com despesas médicas sem comprovação, o que pode gerar a inclusão da declaração em malha fiscal.

De acordo com o delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, um dos grandes focos de fraude na prestação de contas anual são os gastos com saúde em que não há limite para dedução. 

Para identificar possíveis divergências, a Receita Federal faz cruzamentos das informações disponíveis, como as prestadas pelo contribuinte e as informadas na Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (DMED), cuja entrega é obrigatória para todo profissional dessa área.

“São hospitais, clínicas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias”, acrescenta.

O delegado orienta a pessoa obrigada a declarar para que exija o comprovante de pagamento de qualquer serviço dedutível do Imposto de Renda.

“Todo valor deduzido deve ter recibo ou nota fiscal. Se não tiver comprovação, cair na malha e não conseguir provar, a multa pode chegar a 225% do imposto devido”, alerta.

Zumilson diz que, por conta disso, a Receita Federal oferece aos contribuintes a declaração pré-preenchida, onde consta a maior parte das informações a ser prestadas na declaração. 

“Houve avanço muto grande. Hoje, adotamos a conformidade tributária, que é a visão de demonstrar ao contribuinte que temos as informações sobre ele, de tal maneira que ele possa concordar ou contestar. É a transparência nessa relação”, reforça.

O dirigente destaca que, caso o contribuinte identifique a falta de determinado serviço na declaração pré-preenchida, ele pode acrescentar e apresentar o comprovante posteriormente, caso caia na malha. Daí a importância de o contribuinte informar somente a despesa que puder comprovar.

Há ainda outros casos, como informar gastos acima da capacidade econômica do declarante.

“Se houver uma despesa maior do que capacidade de pagamento, terá que ser esclarecida. Não que isso seja irregular, mas são questões que a Receita procura apurar para evitar fraude”, exemplifica.

O período para declarar começou em 15 de março e vai até 31 de maio. A expectativa da Receita é receber 623 mil declarações em Mato Grosso do Sul. Desse total, 218 mil foram entregues até as 14 horas desta terça-feira (15), o equivalente a 35% do total previsto.

Pagamento via pix

Para facilitar a comprovação de determinado gasto utilizado na declaração, Zumilson sugere que o contribuinte faça o pagamento por meio do pix. 

“É o meio de pagamento de fácil comprovação. Se o contribuinte cair na malha, for chamado para comprovar o gasto, o pix é o meio mais fácil, instantâneo, uma vez que a nota fiscal depende de outras buscas para saber se não é fria, por exemplo”, conclui.

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ENERGIA LIMPA

Governo quer encomenda tecnológica ainda neste ano para transição energética

Parte dos R$ 300 bilhões do programa Nova Indústria Brasil (NIB), apresentado pelo governo Lula no ano passado, vai para o uso dessas encomendas

16/04/2024 14h00

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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação quer ter até o final deste ano um plano com prioridades e diretrizes do uso do poder de compra do Estado como incentivo à criação de tecnologias ligadas à transição ecológica, diz o secretário-executivo da pasta, Luis Fernandes. 

A ferramenta utilizada para esse fim serão as encomendas tecnológicas, em que o governo contrata empresas para desenvolver produtos inexistentes no mercado.

Em entrevista à Folha de S.Paulo no início do mês, o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Ricardo Dubeux, disse que o poder de compra do governo será usado para superar gargalos tecnológicos em áreas escolhidas como prioritárias, como energias solar e eólica, além da produção de hidrogênio verde e biocombustíveis. Dubeux lidera o Plano de Transição Ecológica do governo.

A encomenda tecnológica surge a partir de uma demanda de inovação advinda de algum ministério, órgão público ou empresa estatal. O MCTI é responsável por estruturar o desenvolvimento da tecnologia junto à empresa ou instituto contratado e, ao fim, o demandante se compromete a comprar o novo produto em escala.

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado em 2018, excluiu a necessidade de licitações em caso de compra de produtos inovadores, como é a intenção do uso dessas encomendas no contexto da transição ecológica.

Esse mecanismo chegou a ser questionado pelos europeus na discussão sobre um acordo entre Mercosul e União Europeia –posição que Fernandes avalia como hipócrita.

Parte dos R$ 300 bilhões do programa Nova Indústria Brasil (NIB), apresentado pelo governo Lula no ano passado, vai para o uso dessas encomendas, ainda que o valor não tenha sido divulgado.

"[Para estabelecer esse valor, precisamos saber] quais são as demandas que irão, digamos assim, fechar o ciclo da inovação daqueles desafios da transição energética e da transição ecológica", diz Fernandes. Segundo ele, o MCTI espera receber as demandas de outras pastas e de órgãos públicos até o final do ano. O instrumento também será usado em outras áreas, como saúde.

Essas demandas precisarão seguir diretrizes estabelecidas ao longo do ano pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, que reúne vários ministérios e representantes da indústria. Além das encomendas, essas demandas podem ser supridas por meio de editais ou carta-convite a empresas.

Questionado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que as encomendas tecnológicas estão previstas no NIB entre os instrumentos de contratações governamentais, mas ainda não há definição sobre valores e setores em que o instrumento poderá ser utilizado.

O FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que Fernandes dirige, entrará como um dos mecanismos financeiros para essas compras. O fundo, contingenciado pela gestão Bolsonaro, voltou a ter destaque no governo Lula. O orçamento de 2024 reservou R$ 12,8 bilhões ao fundo; no ano passado foram R$ 10 bilhões.

"[A encomenda] é um instrumento novo que tem potencial gigantesco para promover o desenvolvimento do país. Toda inovação envolve risco, e o compartilhamento dele tem um lado via investimento, seja subvenção econômica ou crédito em condições mais favoráveis. Mas tem um outro lado de enfrentamento da incerteza associada à inovação que é o acesso ao mercado, que, nesse caso, é dado pelo poder público", diz Fernandes.

O instrumento é tido pela área econômica do governo como importante catalisador da inovação para a transição ecológica. Permite, por exemplo, auxiliar municípios no desenvolvimento de alternativas de mobilidade em energias renováveis.

Para ele, o instrumento também pode ser usado pela Petrobras, considerada por muitos como essencial no plano de transição energética do país. "Na medida em que ela assume mais a feição de uma empresa de energia, e não de petróleo e gás, acho que faz todo sentido."

A importância dada pelo governo brasileiro a essa ferramenta foi um dos pontos a travar as discussões do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O governo Lula quis alterar pontos do acordo inicial firmado na gestão Bolsonaro, mas enfrentou resistência dos europeus.

"A posição deles (europeus) é hipócrita, porque eles adotam isso amplamente, sobretudo na área de defesa. A área de defesa toda é operada através de demandas tecnológicas e isso depois é transplantado para aplicações civis. Eu entendo que eles queriam preservar uma posição que, no momento, é de assimetria; eles têm vantagem tecnológica, e queriam usá-la para disputar o mercado de compras públicas no Brasil e queriam limitar, portanto, a possibilidade de encomendas tecnológicas como indutora de capacidade tecnológica de inovação nacional", diz Fernandes.

Apenas empresas instaladas no Brasil, nacionais ou não, podem receber encomendas do Estado brasileiro, segundo Fernandes. Já nas licitações as empresas brasileiras podem ter margem de preferência de até 25% se forem cumpridos alguns requisitos, como inovação.

Esse ponto também foi questionado pela União Europeia durante as discussões –as negociações foram interrompidas devido à resistência de alguns países europeus, como a França.

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