Economia

marco regulatório

Taxação da energia solar será iniciada dia 7 de janeiro de 2023

Deputados aprovaram a extensão do prazo por seis meses, mas os senadores não votaram o projeto antes de encerrarem o ano legislativo; a cobrança pelo uso da rede distribuidora começa em 15%

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Apesar de esforços para postergar o prazo para o início da incidência de taxas na energia solar produzida por residências e comércios, a taxação passa a valer a partir do dia 7 de janeiro de 2023. Todos os sistemas protocolados até o dia 6 de janeiro terão garantia de isenção até 2045.

O Projeto de Lei nº 2.703/2022 que visava adiar a taxação da energia gerada por painéis solares foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro. O texto chegou a ser pautado no Senado Federal no dia 14 de dezembro, mas foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar. 

Com isso, passa a valer o que previa a Lei nº 14.300 de 2022 (Marco Legal da Geração Própria), que define que os projetos protocolados a partir de 7 de janeiro de 2023 passam a ser taxados gradualmente. 

O presidente da associação Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, que encabeçou desde o início o movimento contra a taxação, explica que o consumidor será o único prejudicado.

“O PL foi retirado de pauta por conta de obstruções que foram colocadas e não foi votado esse ano. Portanto, quem quiser fazer o projeto solar sem o critério de taxação tem que protocolar até o dia 6 de janeiro de 2023”. 

Ainda de acordo com ele, quem conseguir protocolar projetos pequenos, como residências, “pode protocolar até o dia 6 e construir em 120 dias. Já projetos empresariais maiores, chamados de minigeração, podem ser protocolados até o mesmo prazo e o empresário tem prazo de 12 meses para construção da usina”. 

Conforme publicado pelo Correio do Estado na edição de 9 de novembro, o projeto original tinha por objetivo postergar por um ano o início da cobrança.

Após a aprovação na Câmara, fontes ouvidas pela reportagem afirmaram que a mudança para seis meses de prorrogação foi um acordo entre as lideranças das Casas e que o projeto seria aprovado pelo Senado, o que não ocorreu.

O marco legal da microgeração e minigeração foi sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei determina que projetos que protocolarem solicitação de acesso nas distribuidoras até 6 de janeiro ficarão isentos do pagamento pelo uso do fio (rede) e de encargos até 2045.

Para quem fizer a solicitação de instalação após essa data haverá um prazo de transição gradual, até que passem a arcar com todos os encargos da rede.

As regras incidem sobre a geração de energia solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. Hoje, os micro e minigeradores não pagam pela energia que é gerada a mais e inserida na rede distribuidora. 

O pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd fio B) começa em 15% a partir de 2023, vai a 30% a partir de 2024, para 45% a partir de 2025 e 60% a partir de 2026. As taxas vão a 75% a partir de 2027, 90% a partir de 2028 e a partir de 2029 ficarão sujeitas às tarifárias estabelecidas pela Aneel.

Já para os consumidores com novos sistemas acima de 500 kW da modalidade de autoconsumo remoto, o pagamento sobre a energia injetada na rede elétrica será equivalente a 29,3% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão de 2023 até 2028.

De acordo com a Energisa Mato Grosso do Sul, em 2021 e em 2022, foram conectados 36.279 sistemas de Geração Distribuída (GD) em Mato Grosso do Sul. Em cinco anos, o número total chega a 50.408 unidades integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

NOVA TENTATIVA

De acordo com o presidente do MSL, já há uma tentativa de negociar mudanças com o novo governo federal. A intenção, segundo Martins, é sensibilizar quanto à importância da geração de energia limpa. 

“Realizamos uma reunião com lideranças do governo que está assumindo para que esse tema seja retomado com caráter de urgência no mês de fevereiro e possamos ter uma votação que preserve os mais de 300 mil empregos diretos. E preservar o direito do consumidor em que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] acabou não cumprindo a parte dela da lei”, detalha.

“E possa dar condição à agricultura familiar, por exemplo, que hoje a energia solar tem ajudado bastante na redução de custos da produção e possa continuar usando a energia solar. Isso está sendo e vai ser discutido novamente no mês de fevereiro de 2023 com o novo governo”, finaliza Martins.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) cobra providências e maior rigor da Aneel na fiscalização dos descumprimentos de prazos e das dificuldades criadas pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores que tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no País.

De acordo com a entidade, desde a aprovação da Lei nº 14.300/2022, houve uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento pelas distribuidoras aos clientes e empreendedores do segmento.

“E, nos últimos dias, as reclamações dos associados da Absolar aumentaram de forma significativa”, explica a associação em nota.

 “Com a proximidade da data limite [6 de janeiro], inúmeras dificuldades têm sido colocadas pelas distribuidoras de energia, colocando em risco o acesso a esse direito pelos consumidores interessados”, afirma a Absolar.

De acordo com matéria publicada na Folha de São Paulo, as distribuidoras afirmam que a frustração não se justifica, porque a demanda de pedidos de acesso à rede chegou a sobrecarregar os sistemas. 


Em 20 das 40 distribuidoras representadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), os pedidos dobraram na comparação com o ano passado.

O número saltou de 35,9 mil em novembro de 2021, para 70 mil, neste ano, e a projeção das distribuidoras é que dezembro termine com aumento de 100% nas solicitações.

A média de novas conexões chegou a 2.000 unidades consumidoras por dia. 

Saiba: Reportagem publicada pelo Estadão traz a discussão sobre quem paga os custos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição não pagos por quem tem os sistemas de geração distribuída – que são rateados entre os demais consumidores de energia elétrica.

Segundo cálculos da Aneel, os subsídios devem somar R$ 5,4 bilhões para os consumidores do País em 2023. Esses custos serão suportados pelos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos.

 


 


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ECONOMIA

Fundos imobiliários estão "baratos", com pagamento de dividendos atrativo mas risco alto

Índice de fundos imobiliários, o Ifix, registra quedas mensais consecutivas desde setembro

08/02/2025 21h00

Ambiente tem impedido que os fundos cresçam, mas fica descartada possibilidade de crise generalizada e absoluta no setor.

Ambiente tem impedido que os fundos cresçam, mas fica descartada possibilidade de crise generalizada e absoluta no setor. Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Juros altos e a crise de credibilidade do governo brasileiro perante o mercado financeiro tem ferido as cotas dos fundos de investimentos imobiliários (FIIs).

O índice de fundos imobiliários, o Ifix, registra quedas mensais consecutivas desde setembro. Em 2024, o indicador teve queda de quase 6%. Só em janeiro, a baixa foi de 3,07%. Nos primeiros dias de fevereiro, o indicador acumula perdas de 0,83% (até quinta-feira, 6).

Embora negativo, o atual cenário traz a vantagem de aumentar a taxa dos dividendos (DY, na sigla em inglês). Na média de todos os fundos listados no Ifix, o dividendo mensal representa cerca de 15% do valor das cotas atualmente, segundo levantamento da Suno.

Os investidores poderiam ver o momento atual como um ponto de entrada neste mercado, mas a conjuntura macroeconômica tem drenado todo o dinheiro para a renda fixa, avalia Martim Fass, líder da área de investimentos imobiliários da Daycoval Asset Management.

O ambiente tem impedido que os fundos cresçam, mas Fass descarta a possibilidade de uma crise generalizada e absoluta no setor.

"A indústria é perene, os imóveis estão lá. Nada vai acabar", diz o executivo. O cenário microeconômico, inclusive, apresenta elementos positivos no segmento imobiliário.

"Os escritórios estão ocupados, a maioria das empresas já mandou funcionários voltarem do home office. Os shoppings estão com atividade e vacância baixa. Os galpões logísticos continuam bem ocupados", afirma Fass, mencionando alguns desses "elementos positivos".

O gatilho principal para um retorno dos FIIs a uma trajetória de valorização está na queda dos juros, sobretudo as taxas longas no mercado futuro.

"Não é necessário que o corte da Selic comece para os fundos se recuperarem. Só de ter uma projeção para a estabilização da taxa de juros em 2026, o mercado vai logo assumir outra cara", afirma Leonardo Garcia, especialista da Trix, plataforma ligada à gestora TRX.

Marcos Baroni, especialista em fundos imobiliários da Suno, aponta que a "falta de estômago" do investidor para os momentos de cotas negativas acaba sendo prejudicial.

Em janelas de cinco a seis anos, 70% do aumento de capital vem da evolução da cota patrimonial e 30% dos rendimentos de dividendos. Com o passar do tempo, por volta de 15 anos, a relação se inverte."

Está "barato"

Os fundos no geral estão com preços descontados, segundo os especialistas. Ou seja, o valor das cotas está aquém do valor patrimonial dos ativos dos fundos. O índice de preço por valor patrimonial (P/VP) médio está em 0,75 atualmente.

Este deságio tem como reflexo uma seca de captações para os FIIs E aqui mora um paradoxo, já que existem boas oportunidades de compra de ativos no mercado, mas os fundos não estão capitalizados para aproveitar.

Baroni aponta que uma das soluções encontradas é a "reciclagem" dos portfólios com a gestão ativa. Os gestores vendem os imóveis que detêm, distribuem o capital e compram novos ativos em que veem potencial. Há, ainda, em menor medida, os fundos que se alavancam para adquirir novos ativos.

Escritórios

Os fundos de tijolo com imóveis de primeira qualidade, como escritórios na região da Avenida Faria Lima, em São Paulo, ou galpões logísticos na região metropolitana da capital paulista, estão conseguindo manter a entrega de altos dividendos, na visão de Garcia, da Trix.

Porém, diante de uma possível piora na conjuntura econômica, os fundos de escritórios podem se prejudicar. "Fora dos imóveis de maior qualidade, os fundos podem sofrer muito na mão dos inquilinos. Com maior incerteza, pode aumentar a vacância, e aí é preciso aceitar receber um aluguel mais baixo", pondera Garcia

O setor de lajes corporativas fica limitado pela dúvida dos empresários diante dos ciclos econômicos. Se os juros estão altos, há menos investimentos - uma empresa não mudará para um escritório maior, por exemplo. Mas se os juros estão baixos, o problema passa ser que logo eles terão que subir.

"Tem sido difícil encontrar um equilíbrio no segmento, ele precisa sempre de gatilhos para se afirmar", avalia Baroni, da Suno. Ele cita que os escritórios já representaram 60% do índice Ifix, mas hoje está em 7,5% da carteira teórica.

 

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loteria

Resultado da Lotofácil de hoje, concurso 3315, sábado (08/02)

A Lotofácil é uma das loterias mais populares no Brasil, com sorteios realizados seis vezes por semana, de segunda a sábado; veja números sorteados

08/02/2025 19h22

Confira o resultado da Lotofácil

Confira o resultado da Lotofácil Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3315 da Lotofácil na noite deste sábado, 8 de fevereiro de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 5 milhões

Confira o resultado da Lotofácil de hoje!

Os números da Lotofácil 3315 são:

  • 06 - 08 - 21 - 17 - 04 - 07 - 25 - 14 - 24 - 18 - 03 - 02 - 11 - 09 - 12

O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 3316

Como a Lotofácil tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 10 de fevereiro, a partir das 20 horas, pelo concurso 3316. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Como apostar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.

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