Em dois anos (2018-2020), o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), promoveu o que chamou de reforma administrativa para criar por lei 213 cargos comissionados sem justificativas de função e despesas, aumentando a folha em 40% (R$ 918 mil mensais). 

No dia 16 de dezembro o juiz substituto da Vara de Fazenda e de Registros Públicos, Idail de Toni Filho, determinou a extinção dos cargos e exoneração dos servidores. Os réus (prefeito e secretários) terão que ressarcir o município pelos prejuízos causados.

“Embora os requeridos tenham sustentado que não houve aumento de despesas com a criação dos cargos, a análise probatória demonstrou que o desvio de finalidade na gestão de cargos comissionados impactou negativamente o erário”, relata o juiz em sua sentença. 

Conforme a decisão judicial, além das irregularidades, como a inconstitucionalidade do decreto, “não foi demonstrada uma justificativa plausível para o crescimento na estrutura administrativa”.

Descontrole

A decisão judicial se baseou em ação pública impetrada pelo publicitário corumbaense Giullianno Roberto da Silva Campos Arruda. O juiz Idail de Toni Filho declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 260, que criou os cargos, pela ausência de descrição clara de atribuições e em desrespeito à legislação vigente. 

Foram instituídos cargos de técnico-jurídico para atividades operacionais e burocráticas, considerados ilegais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e a prefeitura não cumpriu o número mínimo de 20% de servidores efetivos em cargos comissionados.

“Evidencia-se o descontrole da administração pública atual na gestão de cargos comissionados, agravado pelo uso excessivo de decretos transformadores que omitiram o número total de cargos, violando a transparência e o princípio da publicidade administrativa”, diz a sentença.

A maioria dos deputados federais sul-mato-grossenses votou, na noite de ontem (17), pela aprovação do texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que prevê cortes de gastos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dos oito parlamentares do estado, Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) foram os contrários à matéria. Ao todo foram 318 favoráveis, contra 149 contrários. 

O texto impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário no Governo federal. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos, de 2025 a 2030.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.

O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

O relator  havia incluído no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que foi reformulado e retomado neste ano. No entanto, Átila apresentou um substitutivo ao texto e manteve a cobrança do SPVAT. A mudança desagradou partidos da oposição, como o PL, que acusaram o relator de quebrar o acordo firmado entre líderes parlamentares.

Segundo o relator, é necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economia.

"Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas", disse Átila Lira.

O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), afirmou que a proposta busca "aperfeiçoar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas no país". Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto e disse que não há justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar.

"Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao país que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas", declarou.

Vários  parlamentares do Psol criticaram o texto. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta representa um grande retrocesso para os servidores públicos.

"Mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque já estamos em uma dinâmica em que esses servidores não têm reajuste há muito tempo", declarou.

Após a discussão da matéria foi iniciada a votação do texto-base, na noite de ontem, depois das 22h, com a participação de 467 deputados. Destes, 318 foram favoráveis e 149 contrários. De Mato Grosso do Sul votaram a favor Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Foram contrários os deputados Dr Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (os dois do PL), partidos de oposição ao Governo federal. 

Déficit e incentivos

De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central (conceito que reúne contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) ,no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá para 2025 em diante, de acordo com a Agência Câmara de notícias.

Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida sempre que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit.

Despesa de pessoal

Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Hoje, os deputados devem retomar a votação da matéria, com apreciação de destaques (parte do texto principal que não tem consenso).

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