Mais de duas décadas após a criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 6.423/2025, que cria o primeiro marco legal para regulamentar de forma abrangente a atividade de inteligência no Brasil.

A proposta tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). O texto busca suprir uma lacuna existente desde a criação da Lei nº 9.883, de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e a Abin, mas não estabeleceu normas detalhadas sobre a atuação dos órgãos de inteligência, seus limites, instrumentos e formas de fiscalização.

Segundo Nelsinho Trad, a proposta fortalece a estrutura de inteligência do Estado e amplia sua contribuição para as ações de segurança pública.

"Todo projeto que contribua para tornar a segurança pública mais eficiente terá o apoio do nosso mandato", afirmou o senador.

O parlamentar também destacou que a regulamentação permitirá maior integração entre os órgãos responsáveis pela produção de informações estratégicas e as forças de segurança, ampliando a capacidade de enfrentamento ao crime organizado.

"O crime organizado passou a atuar de forma transnacional, movimenta recursos em escala internacional, utiliza tecnologia e desafia os modelos tradicionais de combate. O Estado precisa acompanhar essa evolução", declarou.

A votação ocorre em um momento de intensificação dos debates sobre segurança pública, impulsionados pelo avanço das organizações criminosas, pelas ameaças cibernéticas e pela crescente atuação de facções brasileiras além das fronteiras nacionais.

Principais mudanças

O substitutivo elaborado pelo relator incorporou parte das 49 emendas apresentadas por parlamentares e promove alterações em relação ao texto original. Entre os principais pontos estão:

proibição do uso da atividade de inteligência para fins políticos ou eleitorais;
vedação à produção de informações baseadas exclusivamente em convicções políticas, religiosas, filosóficas, ideológicas ou eleitorais;
retirada da exigência de armazenamento em massa de dados por provedores de internet;
necessidade de autorização judicial para medidas sigilosas de caráter excepcional;
criação de mecanismos de controle e rastreabilidade sobre o acesso às informações;
ampliação da segurança jurídica para os profissionais da área de inteligência;
inclusão do combate ao crime organizado entre as hipóteses que autorizam o emprego de técnicas especiais de inteligência.

Contribuições

Durante a tramitação, o relator analisou 49 emendas apresentadas por 14 senadores de diferentes partidos. Ao todo, 23 foram acolhidas integralmente e outras 10 parcialmente.

Para Nelsinho Trad, as alterações resultaram de um processo de diálogo entre diferentes correntes políticas, permitindo a construção de um texto que busca equilibrar o fortalecimento da inteligência estatal com a preservação das garantias individuais e da segurança jurídica.

O projeto chegou a ser incluído na pauta do Senado em abril, mas teve a votação adiada após solicitação do governo. Agora, a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo Plenário antes do recesso parlamentar.

As principais legendas e federações de Mato Grosso do Sul já definiram as datas das convenções estaduais que vão oficializar os candidatos para as eleições de 4 de outubro deste ano.

Os encontros ocorrerão entre os dias 27 deste mês e 5 de agosto, dentro do período estabelecido pelo calendário da Justiça Eleitoral, que autoriza a realização das convenções entre o dia 20 de julho e 5 de agosto.

As convenções representam uma das etapas mais importantes do processo eleitoral. É durante esses encontros que os partidos homologam os candidatos aos cargos de governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

O evento político confirma federações, aprova coligações para as eleições majoritárias, define estratégias de campanha e delibera sobre questões internas das legendas.

O calendário em Mato Grosso do Sul será aberto pelo PT, que realizará sua convenção estadual no dia 27, de acordo com o presidente estadual e pré-candidato a senador, deputado federal Vander Loubet.

Enquanto na sequência, no dia 31, será a vez do PSDB e da Federação União Progressista, formada por PP e União Brasil, promoverem seus encontros para oficializar candidaturas e definir a estratégia eleitoral.

Entretanto, a senadora Tereza Cristina, presidente estadual do PP, informou ao Correio do Estado que não bateu o martelo oficialmente para essa data, porque há uma articulação para que todos os partidos que vão apoiar a reeleição do governador Eduardo Riedel (PP) façam as convenções no mesmo dia.

Por enquanto, a data mais provável é o dia 1º de agosto, que já foi escolhida pelo ex-governador Reinaldo Azambuja, presidente estadual do PL e candidato a senador, e também acompanhada pelo MDB e pelo Republicanos, conforme o ex-governador André Puccinelli, pré-candidato a deputado estadual e presidente estadual de honra emedebista, e o deputado federal Beto Pereira, pré-candidato a reeleição e presidente estadual republicano.

O calendário será encerrado no dia 5 de agosto com a convenção estadual do Partido Novo, marcada para as 19h, em local ainda não definido pela direção estadual da legenda, como revelou o presidente estadual Guto Scarpanti.

Embora as articulações políticas ocorram desde o início do ano, será nas convenções que os partidos colocarão fim às especulações sobre candidaturas e composição de chapas.

Após a realização das convenções, os partidos terão até o dia 15 de agosto para solicitar o registro das candidaturas à Justiça Eleitoral.

Cada convenção deverá gerar uma ata com todas as deliberações, documento obrigatório para o processo de registro.

A Justiça Eleitoral analisará se os candidatos atendem aos requisitos previstos na Constituição e na legislação, como filiação partidária, domicílio eleitoral, regularidade dos direitos políticos e idade mínima para cada cargo.

Também será verificado o cumprimento da Lei da Ficha Limpa e da cota de gênero, que determina o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais. Com a conclusão das convenções, a disputa eleitoral entrará oficialmente em sua fase pública.

A partir da homologação dos candidatos, os partidos concentrarão esforços na formação das chapas, organização dos palanques, definição das alianças e preparação da campanha eleitoral, que terá início após o registro das candidaturas, marcando o começo da corrida pelas eleições gerais deste ano em Mato Grosso do Sul.

*Saiba

As executivas estaduais dos principais partidos já definiram as seguintes datas: dia 27, PT; dia 31, PSDB e Federação União Progressista (PP e União Brasil); dia 1º de agosto, PL, MDB e Republicanos; e dia 5 de agosto, Novo.

No entanto, a executiva estadual da Federação União Progressista ainda avalia transferir a convenção para o dia 1º de agosto.