Audiência pública discutiu os impactos do aumento na taxa à população, mas presidente da Casa acredita que veto será derrubado na terça-feira, com posterior judicialização
A audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) na Câmara Municipal de Campo Grande teve divergências entre as entidades da sociedade civil organizada e representantes do Executivo Municipal com relação ao aumento da taxa do lixo na Capital. O debate teve objetivo discutir os impactos do aumento, mas a expectativa do é a derrubada do veto da prefeita à Adriane Lopes (PP), ao projeto de Lei aprovado pelos vereadores no mês passado, que anula a regulamentação da taxa do lixo, cobrada de forma casada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano.
A sessão que irá apreciar o veto de Adriane Lopes ao Projeto de Lei Complementar aprovado pelos vereadores está marcada para a próxima a terça-feira (10).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Papy, disse ao Correio do Estado que a principal finalidade da audiência foi esclarecer para a população as alegações do município para o aumento e também os questionamentos das instituições a respeito de ilegalidades observadas no aumento.
"Os desdobramentos disso, eu acho que pode ter efeito na votação de terça-feira, apesar de achar que os colegas já estejam com seus votos todos consolidados. Eu particularmente acredito que a Câmara tenha os votos para a derrubada, mas o Executivo tem feito uma força-tarefa com um certo desespero para tentar explicar os efeitos da não arrecadação, ou o problema que seria para devolução de dinheiro, ou reemissão de carnês e talvez isso possa, de certa forma, comover algum vereador, sensibilizar, puxando os vereadores para a responsabilidade fiscal do município", disse Papy.
O presidente da Casa de Leis acrescenta que, apesar do pouco tempo, já que a votação ocorrerá na próxima semana, espera que o Município possa recuar em alguns pontos e levar a questão para uma mesa de conciliação, de forma que fosse possível manter o veto, mas com alguma entrega para a população.
"Se nós derrubarmos o veto, possivelmente isso vai se tornar uma judicialização e o contribuinte, na prática, não vai ter o desconto que nós gostaríamos de dar. Então eu gostaria que antes de uma judicialização, que para mim é o pior dos cenários, que a gente tivesse uma entrega para população de Campo Grande proveniente de um acordo da Casa", ressaltou o parlamentar.
No entanto, Papy disse que tudo se encaminha para uma votação sem acordo e para a derrubada do veto, com posterior judicialização. Ele ressalta ainda que a recomendação é que o contribuinte pague o tributo dentro dos prazos, enquanto há divergências.
Município alega possível caos financeiro
Na audiência, a procuradora-geral de Campo Grande, Cecília Saad Cruz Rizkallah , falou brevemente sobre a legalidade do reajuste na taxa do lixo e citou as leis que dão diretrizes para a cobrança.
A procuradora de Campo Grande, Adriane Lobo, apresentou dados afirmando que, em 2025, o Município gastou, em média, R$ 15 milhões por mês e cerca de R$ 180 milhões por ano com o serviço de coleta de lixo, o que representa, segundo ela, um aporte entre 50% e 60% do município.
"Também é importante destacar o Marco Legal Sanitário, que obriga os municípios a cobrar taxa da coleta que visa custear coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, com os municípios definindo forma e valor da cobrança", disse.
Adriane Lobo afirmou ainda que há riscos na revogação da taxa, pois o município não teria condições do custeio integral e comprometeria, entre outros pontos, a saúde da população.
"Não podemos deixar de levar em consideração que a taxa não sofreu aumento, houve apenas readequação levando em conta o perfil socioeconômico da população que melhorou em muitas localidades, mas o município paga quase 70% do serviço que deveria ser custeado pela população, segundo o Marco Legal Sanitário", concluiu a procuradora.
O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, também apresentou novamente planilhas demonstrando que, no ano passado, o serviço de coleta de lixo custou R$ 137 milhões aos cofres públicos, enquanto a taxa do lixo arrecadou R$ 41 milhões.
"Campo Grande precisa não consegue sobreviver mais sem um equilíbrio econômico-financeiro e para você fazer o equilíbrio econômico-financeiro do município, para que você possa começar a equilibrar as despesas com as receitas, você tem que atacar os pontos que você está com defasagem, e, no nosso entendimento, a questão do lixo é um item realmente que precisa de uma atualização, que foi feita pela Prefeitura de Campo Grande", disse Miglioli ao Correio do Estado.
Entidades se manifestam contra aumento da taxa
Do outro lado do debate, os representantes da sociedade civil organizada se manifestaram contra o aumento da taxa de lixo, alegando possíveis ilegalidades no reajuste.
Luiz Brito Filho, vice-presidente da Comissão de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) afirmou que a OAB mantém o posicionamento da ilegalidade da cobrança.
"É legitima a cobrança da taxa, mas forma como ela é aumentada, sem o principio da legalidade, ela não pode ser mantida da forma como pretendida. A OAB se mantém firme no posicionamento, assim como se manifestou no mandado de segurança impetrado no início do ano", disse.
O diretor financeiro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (Creci-MS), Luiz Gomes, afirmou que a discussão ultrapassa a taxa do lixo e abrange o desenvolvimento da cidade, pedindo ainda para que os vereadores tomem a melhor decisão, pensando na população de Campo Grande.
"Quando o custo aumenta, toda a sociedade sente, negócios deixam de ser feitos, imóveis deixam de ser vendidos e locados, a prefeitura deixa de ter receita, porque quando a taxa sobe a valores absurdos, o cidadão não tem outra opção a não ser deixar de pagar e contar com o famigerado Refis no fim do ano. É a municipalidade incentivando o não pagamento das taxas no prazo correto", defendeu.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Adelaido Vila, também afirmou que o posicionamento da entidade é contra o aumento, citando que 76,7% da população campo-grandense está endividada e 48% em inadimplência.
"A forma que está sendo conduzida esse ajuste da taxa do lixo vai impactar duramente na cidade, no bolso de cada pessoa, mas o que mais entristece é a falta de entender que tudo faz parte do todo, quando impacta no bolso do consumidor ele deixa de consumir e quando ele deixa de consumir o poder público deixa de arrecadar", disse.
Também se manifestaram contra o aumento a Defensoria-Pública de Mato Grosso do Sul, Associação dos Advogados Independentes (ADVI), Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande (FCDL), três moradores de diferentes bairros que utilizaram a palavra representando a população e os vereadores Luiz Ribeiro e Maicon Nogueira.
