O plano da Prefeitura de Campo Grande para privatizar duas unidades de saúde com atendimento 24 horas gerou protesto de servidores da área da saúde na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (26). Para ampliar o debate sobre o tema e ouvir todos os envolvidos, será realizada uma audiência pública no dia 9 de abril, às 14h, na Casa de Leis.

A audiência foi definida durante reunião entre a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande com o Conselho Municipal de Saúde, com objetivo de dar continuidade às discussões sobre o projeto que prevê a transferência da gestão de duas unidades de saúde da Capital para Organizações Sociais (OSs). 

O tema tem gerado divergências, especialmente após posicionamento contrário do Conselho Municipal de Saúde e manifestação dos servidores na sessão ordinária desta quinta-feira.

Para intermediar o debate, a Câmara irá realizar a audiência "buscando garantir diálogo, transparência e participação popular antes de qualquer deliberação sobre o tema".

“Com o conselho participando do debate, a população também está representada. Existe uma posição contrária inicial, mas esse é um tema que precisa ser discutido com profundidade. O que fizemos hoje foi uma conversa preliminar, reforçando que não há motivo para pânico. O método da Câmara é claro: dialogar passo a passo, realizar audiência pública e garantir que a população entenda o que está sendo proposto. Só depois disso é que qualquer projeto será analisado. Nada será feito de forma apressada”, afirmou o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy.

A audiência pública deve reunir representantes do Executivo, trabalhadores da saúde, entidades de classe e a população, consolidando o compromisso da Câmara Municipal com um debate amplo antes de qualquer encaminhamento legislativo.

Terceirização

Conforme reportagem do Correio do Estado, a proposta é de terceirização dos Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes. O plano é alterar o modelo de gestão dessas unidades para a OSSs, sem mudanças estruturais previstas inicialmente.

A ideia seria entregar a parte administrativa das unidades para a iniciativa privada, o que, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), daria celeridade a processos de compra de insumos, assim como ampliaria os investimentos nessas unidades.

Em nota enviada à reportagem, o CMS se posicionou contrário à intenção da Sesau de privatizar ambos os Centros de Saúde, por entender que a alteração no modelo de gestão não vai resolver os principais problemas das unidades, podendo, inclusive, piorar a situação dos gargalos que hoje elas enfrentam.

“Transferir a gestão administrativa dessas unidades não cria leitos hospitalares, não reorganiza de forma automática a retaguarda assistencial e não elimina, por si só, os fatores que produzem superlotação e desassistência”, diz o CMS.

Em conversa com o Correio do Estado, o presidente do CMS, Jader Vasconcelos, disse que as duas Unidades de Saúde não recebem financiamento do Ministério da Saúde e, por isso, viraram alvo de privatização por parte da Sesau.

O vereador Lívio Viana de Oliveira Leite, o Dr. Lívio (União Brasil), que integra a Comissão Permanente de Saúde da Câmara, receceu o plano na tarde de ontem e esclareceu que é contrário ao plano.

“Fomos pegos de surpresa. Não sabíamos nada disso e fomos alertados pelo Conselho Municipal de Saúde. Hoje [quarta-feira] a reunião é um pedido da Comissão de Saúde para estes esclarecimentos. Eu, pessoalmente, sou contrário a essa terceirização”, afirma o vereador.

As OSSs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em conjunto com o poder público no gerenciamento de Unidades de Saúde via contratos de gestão. Focadas em eficiência e agilidade, buscam maior produtividade no SUS, mas enfrentam desafios de transparência.

A conversão de administração pública para OSS já foi feita no âmbito estadual. A ideia começou em 2016, quando o secretário de Estado de Saúde era Nelson Tavares. Algumas das empresas que ingressaram naquela época, no entanto, foram retiradas posteriormente por problemas na gestão dos hospitais.

Com média superior a 7,4 mil entregas anuais em Mato Grosso do Sul desde o início da atual gestão do Governo do Brasil, o Minha Casa, Minha Vida concluiu 23 mil habitações no estado entre 2023 e o início deste ano. 

As informações do Ministério das Cidades indicam que, no recorte anual no estado do Mato Grosso do Sul, houve aumento constante durante os últimos três anos. A previsão é que o ritmo de entregas se mantenha em 2026.

No histórico dos três últimos anos, foram 5,9 mil unidades concluídas em 2023, 8 mil em 2024 e 8,3 mil em 2025. Até o momento, neste ano foram finalizadas 723 unidades e todas entregues no início de 2026.

Em todo o país, são 1,4 milhão de unidades finalizadas e entregues pelo programa habitacional desde 2023. 

O presidente Lula ressaltou durante a entrega de unidades em Maceió (AL), em janeiro deste ano, o principal objetivo do programa para ele, e relembrou ainda que é "uma política que garante cuidado e dignidade para as famílias".

“Eu tenho o compromisso de um dia zerar o déficit habitacional, porque todo e qualquer brasileiro vai ter o seu ninho para cuidar da família. O Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional já feito neste país. Sabemos que temos que construir muito mais, porque cada vez que a gente para de construir aumenta a quantidade de pessoas sem casa neste país” 

Contratos

Paralelamente às entregas, o Governo do Brasil tinha como compromisso a contratação de duas milhões de novas unidades na atual gestão, com a retomada da política habitacional.

No entanto, a meta foi alcançada com um ano de antecedência, no fim de 2025. Com isso o objetivo passou a ser trabalhar com o horizonte de 3 milhões de contratações até o fim de 2026.

No estado vizinho, em Mato Grosso, foram contratadas 32,6 mil unidades habitacionais pelo Minha Casa, Minha Vida entre 2023 e início de 2026, que resultou de um investimento total de R$ 4,9 bilhões. 

Aquecimento

Segundo o Ministro das Cidades do Brasil, Jader Filho, o programa habitacional é responsável não apenas pela realização do sonho da casa própria dos beneficiários, mas pelo aquecimento do mercado da construção civil no país.

“O Minha Casa, Minha Vida foi o grande motor do setor da construção civil em 2025. Esses números são importantes e devem ser ressaltados a cada dia porque o programa, além de levar moradia digna a quem mais precisa, também é responsável pela geração de emprego no país”.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (ABRAINC-FIPE), 85% de todos os lançamentos construídos no Brasil são do programa.

Retomada

Com retorno em 2023, a iniciativa consolida um marco legal moderno, em que amplia o acesso à moradia digna, além de fortalecer a sustentabilidade urbana e recolocar a habitação no foco da agenda de desenvolvimento social.

Naquele ano, a então Medida Provisória nº 1.162, que marcou a retomada do programa, foi convertida na Lei nº 14.620, em 13 de julho, com adoção de novas práticas para a política. 

Impacto e faixas

Ao considerar todas as modalidades, o Governo impactou 4.911 municípios de todas as regiões do país, o que significa cerca de 88% das cidades brasileiras.

Entre as famílias apoiadas, foram priorizadas aquelas em situação de vulnerabilidade, com renda de até R$ 2.850 (Faixa 1), com subsídio de até 95% do valor da unidade. A Faixa 2 vai de R$ 2.850,01 a R$$ 4.700 e a Faixa 3 de R$ 4.700,01 a R$ 8.600.

No ano passado, o programa criou a Faixa Classe Média, para aqueles com renda de R$ 8.600,01 a R$ 12.000. Com esse pacote, a política movimenta a cadeia da construção civil e gera milhares de empregos.

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