Os robôs, com as mais variadas funções, já estão presentes em nossa vida cotidiana, e a tendência é de que o uso deles se intensifique cada vez mais. Mas como garantir que a tecnologia não ultrapasse os limites do que é moral no que se refere aos direitos individuais dos cidadãos e, principalmente, à segurança da humanidade? Por esse motivo, a regulamentação da inteligência artificial (IA) é um tema urgente em todo o mundo.
Recentemente, o Brasil deu um passo importante nesse sentido, quando o Senado aprovou um projeto de lei (PL) que regulamenta a IA. Esse PL ainda passará por apreciação da Câmara dos Deputados e, se aprovado, se converterá em um importante marco regulatório para o desenvolvimento e o uso de IA no País.
O projeto cria níveis de classificação dos sistemas de IA a partir dos riscos que representam para a vida humana. Aqueles considerados de risco excessivo ficam proibidos, como é o caso de tecnologias que possam induzir comportamentos que causem danos à saúde e à segurança das pessoas ou aquelas que caracterizem abuso ou exploração sexual.
Também ficam proibidos os sistemas de armas autônomas, que usam IA para selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. A utilização de câmeras para identificação de pessoas em tempo real em áreas públicas só será permitida em casos específicos, como busca de vítimas de crimes e recaptura de fugitivos.
Os sistemas de IA classificados com alto risco estarão liberados, porém, sujeitos a regras rígidas. Entre eles estão as inovações para um estudo analítico de crimes, diagnósticos médicos, controle de trânsito, gestão de abastecimento de água e eletricidade e seleção de estudantes para acesso à educação.
Depois de muito debate, os algoritmos das redes sociais foram retirados da lista de alto risco, sob a alegação de que a medida poderia ferir os direitos de expressão. O texto também cria mecanismos para garantir a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.
Já o uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA dependerá, obrigatoriamente, de autorização.
Outro ponto importante da lei é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que atuará sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.
Estão previstas punições às infrações, assim como diversos direitos aos cidadãos prejudicados pelo uso irregular da IA.
Se aprovada de forma definitiva, a previsão é de que a lei entrará completamente em vigor em dois anos após sua promulgação. Pode parecer muito tempo, entretanto, o importante é que os primeiros passam já sejam dados. Afinal, o futuro é logo ali.
