Colunistas

GIBA UM

"O nível de corrupção que temos com o orçamento secreto. Sou absolutamente contra.

Não se governa com orçamento secreto", de TABATA AMARAL (PSB-SP) // deputada federal reeleita, que irá pedir para Lula acabar com o orçamento

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A TV Record voltou a pressionar Fausto Silva para estrelar um programa dominical na emissora, como acontecia nos tempos da Globo. Desta vez, ele disse que ia pensar e pediu um salário de R$ 3,8 milhões. 

Mais: o programa de Fausto Silva ocuparia o lugar da atração comandada por Rodrigo Faro (emissora desde 2008), que está brigando por conta do novo contrato. Faro vinha ganhando R$ 1,2 milhão por mês e a Record oferece agora R$ 300 mil.

In – Beach Tennis 
Out – Futvôlei

Mergulhando na carreira

A modelo e estilista Sasha Meneghel, 24 anos, lutou muito para não aparecer na mídia. Fez até parte da seleção de base de vôlei do Flamengo, até que decidiu que iria para fora estudar. Formada em Moda pela Parsons School of Design e vivendo no Brasil ao lado do marido o cantor gospel João Figueiredo. Mas agora tomou gosto pela vida de modelo e resolveu se entregar e é aplaudidíssima pela sua responsabilidade e seu talento. Além de ser garota-propaganda de algumas marcas, agora é foi a primeira brasileira nomeada embaixadora da grife italiana Fendi. Ela está estampando a campanha de 25 anos  da  bolsa Baguette da grife de luxo que  foi a pioneira em gerar listas de espera em lojas pelo mundo, depois que a personagem de Sarah Jessica Parker Carrie Bradshaw, apareceu com uma na terceira temporada da série Sex and the City. A bolsa leva esse nome por ser fácil de ser carregada, principalmente debaixo do braço foi a primeira receber o título de it-bag da história da moda. Voltando a falar da filha da eterna rainha dos baixinhos, Sasha também está na campanha de verão da grife de moda praia Água Doce.

Eletrônicos fora da lei

A regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil vai cair no colo de Lula. O Ministério da Economia detectou que sites e aplicativos internacionais estão operando fora da lei no Brasil, à margem de órgãos de controle financeiro e da Receita Federal. Em agosto, o mesmo ministério enviou ofícios à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República denunciando a atuação das plataformas no país. Aproveitaram brechas da legislação ainda em vigor e anunciavam para valer na televisão. Sites como Dafabet, Betano (anuncia em canais de jogadores de futebol), NetBat, Betmotion, Betsul e Marsbete têm sede fiscal nas Filipinas, Grécia, Malta e Curaçao. No fim de 2018, o Congresso aprovou lei permitindo a atuação de casas de apostas eletrônicas no Brasil, só que, quatro anos depois, Bolsonaro não regulamentou a matéria. Em março deste ano, o Ministério da Economia enviou uma proposta de regulação para a Casa Civil que acabou evaporando nas gavetas do gabinete de Ciro Nogueira (PP), à espera ninguém sabe do que. Com isso, os brasileiros seguem apostando exclusivamente em sites no exterior, que não recolhem tributos no país. E jogadores e até figuras da televisão surgem como garotos-propaganda da modalidade. Estima-se que, com a legalização, a União arrecadaria perto de R$ 7 bilhões por ano. País rico é outra coisa.

Reunião de amigas

A ex-BBB, modelo, empresária, influenciadora, missionária e apresentadora Rafa Kalimann  reuniu um time de peso para começar a festas de final do ano. Ela organizou até um amigo secreto entre as convidadas. E quase que a anfitriã não chega à festa, por conta do voo de São Paulo-Rio ser cancelado. Ainda em terras paulistas, ela postou em suas redes sociais que “Eu tenho um evento no Rio IMPORTANTÍSSIMO”. Apesar de atrasada conseguiu chegar à festa. As convidadas eram Isabel Teixeira, Fernanda Paes Leme, Vitória Strada, Deborah Secco, Juliana Paes, Duda Beat, Marcella Rica, Nilma Quariguasi (esposa do ator Romulo Estrela) e Juliette Freire que compartilhou uma foto da reunião com a legenda: “Presentes que esse mundo me trouxe”.

PEC-Peru

A briga entre MDB e União Brasil por um ministério ganhou a ameaça de Elmar Nascimento (União-BA) de abandonar a relatoria da PEC Fura-teto na Câmara. O deputado esperava ser ministro de Minas e Energia, indicado por seu partido. O voo do parlamentar foi encurtado por Gleisi Hoffmann, presidente do PT, que avisou que Lula vai entregar a pasta ao MDB. Insatisfeito, Elmar ameaçou deixar o posto e até fazer mudanças que atrasariam o texto, já chamado de PEC-Peru.

Fase ruim

Valdemar Costa Neto, dono do PL, ainda não conseguiu desbloquear dinheiro do fundo partidário por conta da multa do TSE sobre tentativa da ação de má fé do partido sobre urnas eletrônicas. De quebra, o TRE do Paraná aprovou as contas da campanha do senador eleito Sérgio Moro (União Brasil) e esvaziou tentativa de Moro não tomar posse. O ex-juiz será diplomado nesta segunda-feira (19), junto com os demais candidatos eleitos do Paraná.

Festa de ataques

Membros do comitê de transição do governo na área econômica não aguentam mais ataques de economistas “sobre um jogo que nem começou”, segundo muitos. Num evento do Itaú BBA, Luis Stuhlberger, do Verde Asset Management, já previu que “essa política” ganhará rápido downgrade e uma agência de risco. Marcos Lisboa e Samuel Pessôa juntos estimam maior inflação, mais juros e endividamento e nada para os trabalhadores. No YouTube há divergências entre eles e André Lara Resende. De quebra, Marcos Mendes (Insper como Lisboa que está deixando sua presidência) encontra brechas fiscais em todos os corredores e esquinas.

PEDAÇO

Os sindicalistas deverão dominar o Ministério do Trabalho no governo Lula. Além de Luiz Marinho no comando, Jefferson Coritec deverá assumir a Secretaria do Trabalho como nome da cota de Paulinho da Força, do Solidariedade. Coritec é um dos fundadores da Força Sindical, e braço direito de Paulinho. No governo Temer, foi secretário especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário de 2017 a 2018.

Vai sobrar

Ainda que a assembleia do dia 21 pedida por sindicatos da Fiesp conclua pela destituição de Josué Gomes da Silva da presidência da instituição ou que ele já tenha resolvido sua nomeação para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com Lula, Paulo Skaf, que coordenou o movimento e já presidiu a federação por quase 18 anos, não poderá ocupar o posto pelo menos até 2025, quando termina o mandato da atual diretoria. Além disso, o mesmo Josué gostaria de preparar seu sucessor. À primeira vista, a cadeira vai para Rafael Cervone, que atualmente comanda o Ciesp.

BOM EMPREGO

Renata Calheiros, mulher do senador eleito por Alagoas Renan Filho (MDB) e nora de Renan Calheiros, é candidata à vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Formada em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Brasília, Renata concorre à vaga na corte pela saída de Cícero Amélio. Os vencimentos de um conselheiro são de R$ 35,4 mil, mais auxílio saúde de R$ 3,5 mil.

Ação conjunta

O governo da Colômbia já fez chegar aos assessores de Lula a intenção de discutir um plano de ação conjunta entre as Forças Armadas dos dois países para combater uma dissidência do Exército de Libertação Nacional (ELN), que está atuando na região da fronteira. O presidente Gustavo Petro está costurando um acordo com o ELN, mas no caso da dissidência, não há acordo possível.

Namorada

Ines Rau, Modelo trans, apontada como namorada de Mbappé não foi engrossar a torcida francês no Catar. Os motivos são mais do que óbvios. Além do país não tolerar a comunidade LGBT desde o início do Mundial, Ines tem recebido comentários pouco elogiosos e muito hates direcionados ao jogador. Internautas argentino foram no seu perfil no Instagram para insultá-la e quase sempre fazem comentário de cunho sexual. Neste mês de Mbappé no Catar, ela esteve em Miami num evento, que teve até Madonna.

POMPA NO PODER

O poder sem pompa, livro quase biográfico de Francisco Dornelles, escrito pela jornalista Cecilia Costa, lembra episódio de Tancredo Neves contado por Fernando Henrique Cardoso. Eleito pelo colégio eleitoral de 1985, Tancredo não conseguiu vaga no Ministério para FHC, então destacado senador. Aí, inventou um novo cargo para o parlamentar: líder do Governo do Congresso (se somaria os já existentes líderes da Câmara e do Senado). Ao comunicar a decisão ao senador, Tancredo perguntou onde seria seu gabinete e FHC disse que continuaria na mesma sala do Anexo I do Senado. Tancredo não resistiu: “Nada disso, Fernando, você precisa de um gabinete maior. O poder exige pompa”.

MISTURA FINA

O MDB quer três ministérios no governo Lula: uma pasta para a bancada da Câmara, de 42 deputados, outra para o Senado, que tem dez parlamentares, além do ministério para Simone Tebet. No senado o candidato mais forte é Renan Filho; o da Câmara deverá passar pelo aval de Helder Barbalho e poderá sair da bancada emedebista do Pará. José Priante é cotado para Cidades, mas Márcio França (PSB) também quer. 

O PRESIDENTE eleito Lula recebeu um convite do presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita a Santiago em setembro. Boric quer reunir todos os líderes latino-americanos de esquerda em um super evento em defesa da democracia e relembrando 50 anos do golpe militar contra Salvador Allende. Para muitos, será uma reunião do Foro de São Paulo, sempre alvo de ataques da direita.

O ANUÁRIO Brasileiro de Segurança Pública de 2022 revela que, entre 2020 e 2021, 2.695 mulheres foram mortas no Brasil pela condição de ser mulheres. Entre as vítimas de feminicídio, 62% eram negras e 37,5% brancas. Nas mortes violentas envolvendo o sexo feminino, 70,7% eram negras e 28,6% brancas. 

A FUTURA primeira-dama do país, Rosângela da Silva, a Janja, está usando máscara em qualquer lugar que vá, especialmente em locais ao lado do maridão. Os números da covid estão aumentando e Janja quer dar o exemplo.

RUBENS Menin, dono da construtora MRV, do Banco Inter e da CNN, que acaba de demitir mais de 60% dos funcionários da emissora, quer levar o sinal para a TV aberta. A antiga MTV Brasil, que hoje pertence à Kalunga, pediu R$ 200 milhões (achou caro). Outro canal, o número 52 de São Paulo, comandado por Paulo Abreu, pediu R$ 200 mil mensais pelo aluguel 24 horas. E ainda pensa em comprar a revista Veja.

LEVANTAMENTO feito pela revista Veja mostra que a futura ministra da Cultura, Margareth Menezes, está na lista dos devedores de órgão públicos (Receita Federal,  Previdência e com o próprio ministério). Essa dívida supera R$ 1 milhão.  Um dos débitos seria por conta de irregularidades num convênio firmado entre a Associação Fábrica Cultural, ONG fundada por Margareth e o Ministério da Cultura no último ano do governo Lula em 2010.

BÁRBARA Borges, 43 anos, ex-paquita, ex-Globo e atualmente na Record, venceu o reality-show A Fazenda 14 e embolsou R$ 1,5 milhão. A atração recheada de brigas, mas Babi (apelido) conseguiu superá-las. Para quem tem memória curta: ela estampou várias páginas da extinta revista Playboy por duas vezes em 2006, aos 26 anos e 2009, aos 30 anos.
 

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CLÁUDIO HUMBERTO

"À turminha dos 'direitos humanos': não encham o meu saco!"

Governador Cláudio Castro (PL-RJ) sobre operação policial após ataque a delegacia

18/02/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Condicionantes enfraquecem inquérito do ‘golpe’ 

O uso impressionante de expressões condicionantes ao longo das 884 páginas do relatório final do “inquérito do golpe”, da Polícia Federal, revela uma certa insegurança sobre a narrativa oficial. Palavras como “possível” e suas variantes são vistas 207 vezes no documento. Somente a expressão “possibilidade” pode ser lida 47 vezes. “Teria” ou “teriam”, usadas pelos que não têm certeza sobre a ocorrência de algum fato, aparecem 107 vezes. “Hipótese” ou “hipotética”, 25 significativas vezes.

Lembrando Porcina

A palavras “golpe” é a mais usada no inquérito que tenta incriminar Jair Bolsonaro. A referência àquilo que foi sem ter sido aparece 372 vezes. 

Parece, mas não é

Por 25 vezes a PF usou “suposta”, “suposto” ou “supostamente” no inquérito. “Que parece que” ou “ao que parece”, três vezes. 

Só do Judiciário

Curiosamente, a palavra “ditadura” foi citada apenas uma vez, e para se referir a “ditadura do Judiciário”.

Nomes ao vento

O sobrenome Bolsonaro acumula 535 registros. É mais do que “Lula”, 190 vezes, e “Alexandre de Moraes”, 189 repetições.

Governo já torrou R$27 milhões com viagens em 2025

As contas públicas estão no vermelho, mas o governo Lula (PT) não se acanha e já conseguiu torrar somente até 7 de fevereiro, portanto, nos primeiros 38 dias do ano, R$26,96 milhões com passagens aéreas e diárias pagas a suas excelências que tanto viajam, e alguns até turistam. Até a última atualização, pouco mais da metade das despesas foi destinada ao pagamento dessas diárias. O total de despesas com viagens inclui mais de R$3,8 milhões com viagens internacionais.

Na nossa conta

O governo do PT bateu recordes seguidos de gastos com viagens: R$2,3 bilhões em 2023 e R$2,2 bilhões em 2024, os maiores da História.

Ministro gastão

Em 2025, até agora, o campeão em gastos com viagens é o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário). Já torrou mais de R$33 mil.

Nas asas do erário

Deputado licenciado do PT-SP, Paulo Teixeira privilegia viagens às suas bases, claro. Em janeiro, chegou chegando em Piracicaba (SP).

Posição clara

Jair Bolsonaro desmentiu a teoria de que é contra o impeachment do presidente Lula (PT) como estratégia para “sangrar” o petista. “Se cometeu crime, tem que pagar agora”, disse o ex-presidente à CNN, e garante: “se pintar um clima, estamos na rua pró-impeachment”.

Antipropaganda

A Secom está em alerta com as agendas públicas de Lula esta semana. Com ressaca do devastador Datafolha, há expectativa de que o petista derrape em declarações incendiárias e gere nova crise.

Por nossa conta

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) cobra explicações de Marina Silva (Meio Ambiente) sobre o vai-e-vem de servidores do Ibama às custas do pagador de impostos. A coluna revelou domingo 10 mil viagens em 2024.

‘Institucional’

Lula irá nesta quarta (19) ao convescote com ministros do Supremo, reforçando um tipo de relação que não se vê mundo afora. A boca livre será oferecida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Importunação de emas

É perto de zero a chance de dar alguma coisa, mas Kim Kataguiri (União-SP) acionou a PGR contra Lula após o petista dizer que come ovos de ema. O deputado vê “confissão de crime ambiental” de Lula.

Deixa que eu deixo

A Fazenda não acredita em votação do Orçamento até 22 de março, quando deveria divulgar o primeiro relatório de receitas e despesas. Se o Congresso não votar, o governo não precisa divulgar o documento.

Carnaval logo ali

Líderes partidários têm reunião nesta terça (18) com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, para tratar do rateio das presidências das comissões permanentes da Casa, onde o ano ainda nem começou.

Os nossos, não

Donald Tusk, primeiro-ministro da Polônia, umas das nações que mais pediu interferência da Otan na Ucrânia, avisou que seu país não enviará tropas para a guerra. Apenas apoio “humanitário, logístico e militar”.

Pensando bem…

…pesquisa ruim vira prenúncio ou anúncio.

PODER SEM PUDOR

Seguro contra maus espíritos

Quando era diretor do Banco da Amazônia, o engenheiro Orion Klautau precisava tomar uma decisão importante, quando se lembrou de que sua secretária era médium. Mesmo sendo católico fervoroso, pediu ajuda à assessora para “incorporar” o espírito do presidente John Kennedy, de quem é admirador. Mas suplicou: “Fique aqui por perto, porque pode baixar o Barata...” Referia-se a Magalhães Barata, ex-governador do Pará.

ARTIGOS

A crise da propriedade intelectual: o direito autoral e a IA no Brasil

17/02/2025 07h45

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Há 26 anos, em 19 de fevereiro de 1998, era promulgada a Lei nº 9.610, a Lei de Direitos Autorais (LDA), marco regulatório que até hoje orienta a proteção de obras intelectuais no Brasil. Chegando a outro aniversário da legislação brasileira, é inevitável refletir sobre como a inteligência artificial (IA), enquanto tecnologia disruptiva, tensiona os princípios básicos da legislação autoral: autoria, originalidade, materialidade, suporte da obra, entre outros. A propriedade intelectual clássica e tradicional está em crise?

A LDA, elaborada em um contexto pré-digital, não previa a complexidade trazida pelas tecnologias emergentes. Apenas os autores, como escritores, pintores, músicos, etc., eram considerados criadores de obras intelectuais, nos modelos da Convenção de Berna de 1886, primeiro instrumento internacional que aborda o assunto e ainda vigente.

Porém, o progresso tecnológico, especificamente o da IA, é capaz de gerar textos, imagens, músicas e até softwares de forma autônoma, colocando, assim, em xeque noções centrais da lei, como a figura do “autor humano”.

No Brasil, a legislação exige que a obra seja fruto de uma “criação do espírito”, atribuída a uma pessoa física. Mas quem é o autor quando um algoritmo produz uma música baseada em milhões de dados? A falta de clareza que gera insegurança jurídica para artistas, empresas e desenvolvedores é real. Embora exista um entendimento na doutrina nacional de que as obras criadas por IA não ganham proteção no âmbito da legislação vigente, esse cenário deve mudar com o posicionamento da tecnologia na vida cotidiana.

Outro ponto crítico é o uso de obras protegidas para treinar modelos de IA. Sistemas como os large language models (LLMs) consomem vastos volumes de dados, muitas vezes sem consentimento dos titulares de direitos. Embora a LDA permita o uso de obras para fins de estudo ou crítica (limitações e exceções), o treinamento de IA não se enquadra claramente nessas hipóteses. Empresas argumentam que se trata de “mineração de dados”, enquanto autores defendem que é violação de direitos morais e patrimoniais.

A falta de regulamentação específica deixa o Brasil em desvantagem frente a países que já discutem diretrizes para IA e direitos autorais. A União Europeia, por exemplo, incluiu no AI Act obrigações de transparência sobre conteúdos gerados por IA e o uso de dados protegidos. No Brasil, projetos como o PL n° 21/2020, que propõe a Lei Geral de IA, ainda não abordam profundamente a questão autoral, focando em ética e responsabilidade civil.

Iniciativas isoladas tentam preencher essa lacuna. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, em tramitação no Congresso, propõe a criação de um marco legal para obras geradas por IA, sugerindo que sejam de domínio público ou atribuídas a quem operou o sistema. Entidades como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) defendem a necessidade de remuneração justa aos autores cujas obras alimentam bancos de dados de IA.

O debate também envolve a economia criativa. De um lado, startups brasileiras de IA pressionam por flexibilidade para inovar, de outro, artistas temem desvalorização de seu trabalho. Em 2023, o caso de uma plataforma que usou livros de autores nacionais para treinar algoritmos sem autorização reacendeu a discussão sobre a necessidade de licenciamento e compensação.

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