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Royalties de petróleo e gás natural: distorções no federalismo fiscal brasileiro

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva

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A expectativa de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que discutem as regras de rateio dos royalties ganhou novo contorno com a decisão da ministra Cármen Lúcia, datada do dia 12 de junho, que, invocando “o alto significado do tema e a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos federativos” encaminhou todas as ações diretas de inconstitucionalidade (nºs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621) ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios da Suprema Corte, para a tentativa de “solução dialogada da controvérsia”.

O que se verifica, desde a edição da Lei n° 12.734/2012 e da sua não aplicação, por força da cautelar que perdura há 10 anos, é uma distorção no federalismo fiscal brasileiro.

A discussão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.734/2012 foi levada ao STF, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, tendo a ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática datada de 18 de março de 2013, concedido a cautelar nos autos da ADI nº 4.917/MC para suspender os dispositivos impugnados da referida lei, sob, em síntese, os seguintes fundamentos:

O legislador ordinário desconsiderou a natureza indenizatória dos royalties ao subtrair dos entes produtores ou confrontantes valores compensatórios que lhes seriam devidos pelos danos suportados pela exploração do petróleo; a vinculação dos royalties aos chamados entes produtores ou confrontantes acomoda-se ao regime tributário do ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados, já que o titular do tributo é o estado de destino e não de origem do produto; e a aplicação imediata das novas regras de rateio aos contratos de concessão vigentes afronta a segurança jurídica.

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (artigo 20, §1º, CF).

O §1º do artigo 20 da CF é o dispositivo central objeto do debate e exige uma leitura sistemática com o caput e os incisos V, VI e IX do referido dispositivo legal, bem como com o §1º do artigo 176 e o inciso I do art. 177, todos da CF, para se extrair a seguinte norma: se a União explorar petróleo e gás natural, deve partilhar com os demais entes da Federação as receitas auferidas com essa atividade econômica, por meio da participação no resultado da exploração, ou deve compensá-los financeiramente por essa exploração, nos termos da lei.

Partindo da leitura sistemática proposta, concluímos que o petróleo e o gás natural, enquanto espécies de recursos minerais, são bens da União, e que, havendo a exploração dessas riquezas, direta ou indiretamente, deve a União partilhar com os demais entes da Federação uma parcela das receitas auferidas, por meio da “participação no resultado da exploração”, ou deve “compensá-los financeiramente” pelos impactos acarretados pela atividade, nos termos da lei.

O constituinte, no citado §1º do artigo 20, valeu-se do conectivo “ou” na função de disjuntor includente, admitindo a instituição de uma ou de ambas as obrigações simultaneamente, nos termos do que vier a dispor a lei ordinária. Participação e compensação financeira são obrigações com naturezas jurídicas distintas e decorrentes de fatos causais diversos, de maneira que uma não substitui e tampouco exclui o direito ao recebimento da outra.

CLAÚDIO HUMBERTO

"Filho de Lula, Lulinha é"

Romeu Zema (Novo) sobre mais um escândalo envolvendo o filho do presidente

03/08/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Deputados já nos custaram mais de R$584 milhões

Supera meio bilhão de reais a quantia que o pagador de impostos desembolsou para sustentar os gabinetes da Câmara dos Deputados. O farto dinheiro é gasto sem dó em “Cotara para o Exercício da Atividade Parlamentar”, conhecido como cotão, e verba de gabinete, que sustenta um exército de aspones em Brasília e nas bases eleitorais das excelências. No cotão, cabe uma infinidade de despesas, como passagens aéreas, planos de telefonia, abastecimento, alimentação...

Dinheiro sem fim

Cada um dos 513 deputados pode torrar R$165.806,07 como verba de gabinete. O limite é mensal para custear os salários dos pendurados.

Só a nata

Cada contratado, livremente selecionado pelo parlamentar, pode receber um salário de fazer inveja, coisa de marajá: R$25.958,90.

Raio-x da gastança

A conta é assim: só de verba de gabinete foram R$448,3 milhões. Com o cotão, lá se vão mais R$133,3 milhões. E o ano ainda não acabou.

A cereja

Coloca no bolo outros R$2,4 milhões que a Câmara (nós) bancou a título de auxílio-moradia aos nobres, que já têm salário de R$46,3 mil.

Lulinha, Roberta e Careca, trio que virou alvo da PF

A ordem do ministro do STF André Mendonça para que a Polícia Federal investigue Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, expõe suspeitas de tráfico de influência e corrupção contra filho do presidente que já cumpriu pena de prisão, em regime fechado, por corrupção e lavagem de dinheiro. A investigação agora inclui as figuras-chave da lobista Roberta Luchsinger e de Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, além de Lulinha, na intermediação de negócios no governo do pai, em troca de vantagens.

Unha e carne

Viagens conjuntas, Roberta recebendo pagamentos de R$1,5 milhão e menções a “filho do rapaz” são detalhes que a PF deverá investigar.

Lobby no governo

A tramoia envolveria o Ministério da Saúde e o gabinete pai para compra milionária de produtos derivadas de maconha ou “cannabis medicinal”.

Problema do outro

Apesar das suspeitas contra seu gabinete, Lula sempre se refere ao problema como se fosse só do filho, em cuja “inocência” diz acreditar.

Vale lembrar

Ligado a Lulinha Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS” não ganhou o apelido atoa. Para a PF, é peça central no esquema bilionário de fraude que atingiu 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Pressão no PT

Márcio Bittar (PL-AC) diz que a decisão de Mendonça (STF) de autorizar a PF a acessar dados de Jacques Wagner expõe o entorno de Lula. Para o senador, a medida mostra que "a casa caiu" para o núcleo petista.

Máquina pública

Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o favorecimento ao filho de Lula, investigado dentro da estrutura federal contradiz o discurso do governo contra privilégios: “Revela como funciona o desgoverno".

INSS na berlinda

Marcel van Hattem voltou a mirar o governo: “A farra dos descontos no INSS saltou de R$ 700 milhões para inacreditáveis R$ 2,6 BILHÕES no governo Lula”. Lulinha agora investigado no STF, intensifica às críticas.

Ponto final

Michelle Bolsonaro não tem planos para reassumir a presidência do PL Mulher. Questionada sobre a possibilidade de voltar a ocupar o cargo, a ex-primeira-dama não titubeou e decretou: ciclo encerrado.

Tarifaço divide

Pesquisa Atlas/Bloomberg mostra o país dividido sobre o novo tarifaço dos EUA: 49,2% dizem que a medida não ameaça a soberania brasileira, enquanto 47,7% enxergam risco.

Palanque paulista

Flávio Bolsonaro reuniu Tarcísio de Freitas, Ricardo Nunes e aliados em São Paulo, fortalecendo sua campanha no maior colégio eleitoral do país: “Vamos resgatar o Brasil e tirar o PT do governo”, disseram.

Base reforçada

Bem avaliado, o PL de Alagoas oficializa, amanhã (4), a candidatura de Alfredo Gaspar ao Senado durante convenção estadual em Maceió. Deputado teve ascensão ao relatar a CPMI do INSS.

Pensando bem...

...ao pagador de impostos, sobra o “cotão” de paciência.

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Acordo salvador

Vereador Totó Bezerra, de Teresina (PI), fotógrafo, certa vez recebeu em sua loja – vizinha a um banco – a visita do deputado João Clímaco. De repente chegou um eleitor e pediu dinheiro emprestado ao vereador. Clímaco meteu o bedelho para livrar o amigo do constrangimento: “Você está vendo o banco aqui do lado?”, perguntou ao eleitor. “Pois o Totó não pode emprestar dinheiro a você porque tem um acordo com o banco. Nem ele empresta dinheiro, nem o banco tira retrato”.

CLAÚDIO HUMBERTO

"É uma armadilha em forma de intimação"

Senador Magno Malta (PL-ES), sobre Jair Bolsonaro ter que responder por vídeo com IA

30/07/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Paraná Pesquisas desfaz ‘empate técnico’ em SP

O levantamento de ontem do Paraná Pesquisas restabeleceu a sensatez em São Paulo, desfazendo a lorota divulgada pelo Datafolha em 13 de julho, atribuindo 13% a três desconhecidos candidatos de extrema-esquerda, criando um “empate técnico”. A conta foi de padeiro: “13%” dos extremistas, mais os 30% de Haddad (PT) davam 43% à esquerda contra 46% da direita liderada por Tarcísio de Freitas (Rep). A diferença era a “margem de erro” de 3%. Fez-se, assim, o “milagre do empate técnico”. 

A conta certa

Na verdade, de acordo com o Paraná Pesquisas, os candidatos do PSTU (1,7%), PCB (1,1%) e UP (0,9%) totalizam apenas 3,7%. E olhe lá.

A disputa real

Os extremistas são tão irrelevantes que o Paraná simula também  primeiro turno envolvendo apenas Tarcísio (51,8%) e Haddad (38,3%).

Presencial

A pesquisa que desfez o “empate técnico” ouviu entre 25 e 28 deste mês 1680 eleitores de 79 municípios e foi registrada no TSE: SP-04624/2026.

Livres para

Enquanto pesquisas motivam questionamentos, cresce a resistência de institutos importantes à decisão do TSE de premiar os que mais acertam.

Viagens do governo Lula batem R$ 1 bilhão em 2026

O pagador de impostos bancou mais de R$ 1 bilhão em viagens para o governo Lula (PT), este ano. Dados do Portal da Transparência confirmam que a administração petista já gastou R$ 1.037.740.148,15 com “deslocamentos” de ocupantes de cargos de confiança entre 1º de janeiro e 23 de julho deste ano. Com isso, o atual governo conseguiu gastar mais de R$ 1 bilhão com um mês de antecedência, em relação a 2025. A conta não inclui as viagens extravagantes do casal Lula/Janja.

Passagens e diárias

No total, foram R$ 453,4 milhões destinados às passagens aéreas e outros R$ 581,3 milhões para pagar as diárias dos funcionários.

Tudo na nossa conta

O governo Lula também já torrou R$ 6,3 milhões com “outros gastos”, que são despesas apenas com taxas, seguros de viagens etc.

Só um trecho

Até o momento o governo contabiliza pouco mais de 361 mil viagens, em 2026. Significa que são, em média, R$ 2.874 por trecho.

Discrição, senhores

Ficou esquisito o eufórico Lula (PT) se deixar ouvir convidando para um café amigo o ministro do STF que acabara de abrir fogo contra seu adversário da família Bolsonaro, em pleno período eleitoral.

Se ficar, o bicho come

A defesa de Jair Bolsonaro deve oficializar hoje a obviedade de não haver autorizado vídeo com sua imagem em IA. Será a “deixa” para que ministros do STF cumpram o sonho (ou a “missão”, segundo deputados de oposição) de tornar inelegível o filho, assim como aconteceu ao pai.

O que é ruim, esconde

A nota do governo contra os EUA estenderem sanções ao Brasil repetiu o apelo eleitoreiro da “soberania”, mas não é isso que preocupa essa gente. É não ter de explicar um governo que não fez entregas, criou e/ou aumentou trinta impostos e 82% dos brasileiros estão endividados. 

Chute eleitoral

Integrantes do governo Lula disseram a jornalistas próximos que há possibilidade de novas sanções da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. Eles não sabem, não têm contato no governo Donald Trump.

Lula lá

Carlos Bolsonaro (PL) lembra da visita de Lula à Cristina Kirchner, presa e condenada por corrupção, com direito a plaquinha de “Cristina Libre”, para apontar a incoerência no discurso contra a visita de Javier Milei.

Tribunal paralelo

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avalia que o caso do vídeo com IA é de competência da justiça eleitoral e acusa o ministro Alexandre de Moraes de transformar o STF “em uma espécie de tribunal eleitoral paralelo”.

Ranking

Índice de Confiança Social, divulgado pelo Ipsos-Ipec, coloca o Corpo de Bombeiros como a instituição que os brasileiros mais confiam, com 86 de 100 pontos. No outro extremo estão os partidos políticos, só 30 pontos.

Sem saída

Carol de Toni não vê saída na decisão de Moraes sobre o vídeo de IA de Bolsonaro: “Se disser que autorizou, pode voltar ao regime fechado. Se disser que não, Flávio e o PL entram na mira. Perseguição escancarada!”

Pensando bem...

...cafés são ótimos para celebrar missões que são cumpridas. 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Vantagens da soneca

O poeta chileno Pablo Neruda era conhecido pelo hábito de abandonar qualquer coisa, após o almoço, por uma boa soneca. Era candidato a presidente de seu país quando visitou o Brasil. Em uma de suas muitas entrevistas, ele acabaria sendo confrontado com aquele hábito que fazia as delícias dos seus adversários. Neruda respondeu com tranquilidade: “Claro, vou continuar com a sesta. Enquanto estiver dormindo, a população saberá que não lhe vou fazer nenhum mal”.

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