A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) pode ter em 23 anos pelo menos seis nomeações para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) dentro do quinto constitucional.

Com a nomeação de ontem da ex-procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo governador Eduardo Riedel (PP), um dia depois dele ter recebido a lista tríplice elaborada pelo TJMS, a OAB-MS já contabiliza, em um intervalo de nove anos, cinco nomeações.

O primeiro foi o desembargador Sérgio Fernandes Martins, nomeado em novembro de 2007 após a aposentadoria de Carlos Stephanini, enquanto o segundo foi o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, nomeado em julho de 2008 após a criação de novos cargos na Corte.

Depois, em dezembro de 2016, foi a vez da nomeação do desembargador Alexandre Aguiar Bastos, que assumiu a vaga depois da aposentadoria de João Batista da Costa Marques, enquanto seis anos mais tarde, em novembro de 2022, o desembargador Ary Raghiant Neto foi nomeado com a aposentadoria de Claudionor Miguel Abss Duarte.

No entanto, em março deste ano, Ary Raghiant renunciou ao cargo para voltar a exercer a advocacia e, em seu lugar, foi nomeada ontem a desembargadora Ana Carolina Ali Garcia. Agora, a próxima vaga destinada à advocacia é para o lugar do desembargador Luiz Tadeu Barbosa da Silva, que deve completar 75 anos em 2030 e será obrigado a se aposentar.

Entretanto, há a possibilidade de a Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal contra o esquema de corrupção por meio de venda de sentenças judiciais na Corte, antecipar essa data. Isso porque o desembargador Alexandre Bastos, que está afastado do cargo desde outubro 2024 por ser alvo da operação, pode punido com a suspensão em definitivo.

Pesa contra ele um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que é acusado das ilegalidades apontadas pela Polícia Federal (e pela corregedoria do CNJ) no bojo da operação.

O Correio do Estado apurou que a expectativa é de que o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, encerre o processo contra Bastos até o fim deste ano. Se isso ocorrer, o TJMS abriria mais uma vaga de desembargador, cabendo à OAB-MS indicar uma nova lista tríplice para a Corte eleger três e encaminhar ao governador para fazer a escolha.

O desembargador Sérgio Martins, que deve completar 75 anos só daqui a 10 anos, também chegou a ser alvo da Ultima Ratio, mas foi o único que conseguiu voltar ao trabalho, depois que o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a reintegração por falta de provas consistentes.

FORÇA POLÍTICA

Na prática, a nomeação da ex-procuradora-geral do Estado como a mais nova desembargadora do TJMS em um período de apenas três meses é uma demonstração de força política do governador Eduardo Riedel.

Desde o pedido de afastamento de Ary Raghiant da Corte, em março deste ano, nos bastidores já era dada como certa a escolha de Ana Carolina Ali Garcia para ocupar a vaga e isso se confirmou ontem.

O Correio do Estado apurou que a nomeação dela seria publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado ainda na noite de quarta-feira, mas, aconselharam Riedel a deixar para ontem a publicação.

A pressa de o governador em fazer a escolha, já que o prazo legal era de 20 dias, foi para evitar que os outros dois eleitos na lista tríplice do TJMS – os advogados Silmara Salamaia Gonçalves e Ewerton Araújo de Brito – fizessem lobby.

Desde o início da disputa pela vaga de desembargador, Riedel, que é candidato à reeleição, avisou que tinha a intenção de acelerar o processo para não atrapalhar a campanha eleitoral que começa oficialmente no segundo semestre.

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O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional.

A proposta está baseada em julgamentos sobre o tema e pretende consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.

A medida foi proposta após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com os dois ministros para demonstrar preocupação com a aprovação de matérias grande impacto fiscal pelo Congresso.

A súmula é uma tese jurídica que deve nortear os julgamentos de ações em todo o país que tratam de aumento de gastos. O entendimento também deverá ser levado em conta em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

"O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplicase à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto da súmula.

Caberá a Fachin marcar o julgamento da tese, que precisará ser avaliada pelos demais ministros da Corte e pode sofrer alterações.

Na semana passada, o Senado aprovou uma “pauta-bomba”, que pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã.

O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.