Política

NOVA GESTÃO

Comissão do Senado aprova PEC da Transição para pagar programas sociais

O valor foi reduzido para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos

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Senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram nesta terça-feira (6) o texto da PEC de Transição, articulada pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de programas sociais em 2023.

O valor foi reduzido para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos. O prazo para o governo federal enviar nova âncora fiscal também foi alterado - em vez de dezembro de 2023, antecipou para agosto de 2023.

Fora do teto de gastos, a PEC tira R$ 22,97 bilhões, valores derivados de excesso de arrecadação. Esse valor poderia ser usado inclusive pelo governo Bolsonaro, e há brechas para o pagamento do orçamento secreto nessa negociação.

Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$ 198,9 bilhões. Entenda como é composto o texto da PEC da Transição que tramita na CCJ:

  • Flexibiliza em R$ 175 bilhões o teto de gastos até 2024
  • Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem
  • As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)
  • O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos
  • A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que o texto seja aprovado nas duas casas legislativas e passe a valer a partir de 2023. Essa comissão é responsável por avaliar se o texto está de acordo com a Constituição brasileira (entenda mais do caminho para a aprovação abaixo).

Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde desta terça-feira ou nesta quarta-feira (7).

QUAIS SÃO OS CAMINHOS DA APROVAÇÃO DA PEC

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto do relator, as emendas propostas pelos deputados e outras possíveis mudanças são analisadas em caráter de urgência.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 49 dos 81 senadores.

Após ser aprovada no Senado, a PEC vai ser enviada para a Câmara. Na casa, a PEC deverá ter os votos de três quintos (308) do total de deputados (513) em cada turno da votação.

Antes da leitura do relatório de Alexandre Silveira, alguns parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro propuseram que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) prolongasse a tramitação da PEC.

Uma das justificativas foi o pouco tempo hábil para ler e avaliar o texto de Silveira. Outros queriam realizar uma audiência pública com especialistas antes da discussão do texto, e a possibilidade de um pedido de vista - ou seja, adiar a votação para analisar melhor o texto da PEC - chegou a ser discutida.

Um dos senadores a falar no início da sessão foi Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ele sugeriu emenda para que a PEC da Transição autorize liberação de furo do teto de gastos apenas para pagamento do valor atual do Auxílio Brasil, de até R$ 600 por beneficiário.

A manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família com Lula) para 2023 também estava entre as propostas de campanha de Bolsonaro. O governo atual, porém, não incluiu o programa no orçamento do ano que vem.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Neno Razuk será o representante do PL na CCJ da Assembleia Legislativa

Além de Neno, "disputavam" a vaga pelo partido os deputados Lucas de Lima e João Henrique Catan; Há ainda outras duas vagas disputada por três parlamentares

10/02/2025 18h14

Deputado Neno Razuk será o representante do PL na CCJ

Deputado Neno Razuk será o representante do PL na CCJ Foto: Luciana Nassar / Alems

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O deputado Neno Razuk será o representante do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelos próximos dois anos. O nome foi escolhido pelo líder do partido, deputado estadual Coronel David, nesta segunda-feira (10).

Neno Razuk disse ao Correio do Estado que a escolha dele para ser o representante do PL na CCJ é muito importante para a atuação na Casa de Leis.

"Ao me escolher, o partido está demonstrando confiança no meu trabalho, pois a CCJ é a comissão mais importante da Assembleia Legislativa e eu estou pronto para representar o PL na análise dos projetos de lei de interesse da sociedade, bem como continuar atendendo as demandas da população de Mato Grosso do Sul", reforçou.

Disputavam com ele os deputados Lucas de Lima e João Henrique Catan, que haviam comunicado interesse pela vaga ao líder, mas não foram escolhidos.

Com o preenchimento da vaga da bancada do PL, ainda restam duas restantes na Comissão, que estão entre os deputados estaduais Junior Mochi (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e Antonio Vaz (Republicanos).

Conforme reportagem do Correio do Estado, há um leve favoritismo para os dois primeiros.

Outros nomes já definidos são o dos deputados estaduais Pedro Caravina (PSDB), que deverá ficar com a presidência da comissão no lugar da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), e Paulo Duarte (PSB), que substituirá a deputada tucana.

O prazo estipulado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), para a definição dos nomes, termina nesta semana.

CCJ 

A CCJ é regulamentada pela Resolução nº 65/2008, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e tem como objetivo analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Casa de Leis para efeito de tramitação, observadas as exceções previstas no regimento interno. 

A comissão também analisa propostas de emendas à Constituição Estadual, assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Assembleia Legislativa, por outra comissão ou em razão de recurso previsto. Além disso, cuida da organização do Estado e do exercício dos Poderes, da organização e da divisão judiciárias e da intervenção federal.

Outra função é lidar com intervenção nos municípios, pedido de licença do governador, licença para incorporação de deputado estadual às Forças Armadas, direitos e deveres do mandato e perda de mandato do governador, do vice-governador ou de deputado ou deputada estadual.

Ainda cabe à CCJ a avaliação de matérias ligadas à concessão de título honorífico ou atribuição de nome a propriedades estaduais, declaração de utilidade pública, transferência temporária da sede do Poder e, também, a redação da votação encerrada em plenário e redação final das proposições em geral.

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Política

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE

Estiveram presentes o governador do Estado, Eduardo Riedel, e o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez

10/02/2025 14h00

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE Foto por: Mary Vasques

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Flávio Kayatt, recebeu, nesta segunda-feira (10), a visita institucional do governador do Estado, Eduardo Riedel, que esteve acompanhado do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez.

Durante a visita, o governador entregou o balanço anual da gestão e destacou que o ano de 2024 foi marcado por avanços institucionais, planejamento estratégico, parcerias e a busca pela qualidade no gasto público.

"Viemos aqui visitar o novo presidente, conselheiro Flávio Kayatt, junto aos conselheiros Marcio Monteiro e Jerson Domingos. Esta é uma visita de cortesia para parabenizar o início dos trabalhos e refletir sobre 2025, levando em conta as mudanças que estamos vivendo no cenário estadual", afirmou Riedel.

Em resposta, o presidente do Tribunal, conselheiro Flávio Kayatt, expressou sua gratidão pela visita e ressaltou a relevância da relação institucional, destacando a necessidade de uma atuação harmônica entre os Poderes.

"Buscamos um Tribunal cada vez mais orientador, e isso só é possível com parceria e respeito entre as instituições", afirmou.

A reunião também contou com a presença do vice-presidente, conselheiro Jerson Domingos, e do corregedor-geral, conselheiro Marcio Monteiro.

Novo presidente

No dia 18 de dezembro em 2024, o conselheiro Flávio Kayatt foi eleito por unanimidade como o novo presidente do Corpo Diretivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para o biênio 2025-2026.

À época, Kayatt disse que seu principal foco nos próximos dois anos será aproximar o TCE-MS aos prefeitos e demais jurisdicionados.

“Sigo com a vontade de ter os corredores do Tribunal de Contas mais frequentados pelos prefeitos do Estado”, afirmou.

Ele também assegurou à reportagem realizada pelo Correio do Estado, que tem como objetivo mudar para melhor a relação da Corte de Contas com os jurisdicionados.

“Pretendo mudar a imagem do Tribunal de Contas de uma instituição punitiva para uma instituição focada em auxiliar os prefeitos. Há 15 anos, quando fui prefeito de Ponta Porã, eu sentia medo, e não é esse tipo de imagem que quero deixar para novos prefeitos”, avisou.

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